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As despesas obrigatórias do governo federal não caíram, nem com a adoção do teto de gastos
As despesas obrigatórias do governo federal não caíram, nem com a adoção do teto de gastos| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O governo tem promovido ajustes fiscais para colocar as contas públicas em ordem e o principal desafio é conter os gastos obrigatórios para conseguir ter alguma sobra de caixa para investimentos. Mas, a despeito da aprovação da emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos, em 2016, as despesas obrigatórias não diminuíram – elas vêm se mantendo estáveis, com pequenas variações. Em 2019, elas também não diminuíram e não há muitos indícios de que a situação vá melhorar num curto prazo.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) 37, da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, apontou que entre 2016 e 2019 os gastos obrigatórios tiveram ligeiro aumento de 0,02 ponto porcentual (pp) do PIB, como resultado de aumento de 0,73 pp nos desembolsos com pessoal e previdência e queda de 0,71 pp em outras despesas obrigatórias.

Ou seja: o ajuste fiscal ainda não ocorreu sobre as despesas obrigatórias, porque o corte que vem sendo feito pelo governo é realizado sobre os gastos livres, chamados de "discricionários" no jargão da contabilidade pública.

“Receitas e despesas não apresentaram modificações relevantes vinculadas a fatores estruturais. Os avanços concentraram-se na contenção de gastos discricionários e na arrecadação de receitas atípicas, que permitiram a melhora observada no déficit primário. Houve queda em algumas rubricas da despesa obrigatória, como o abono salarial e os subsídios, mas esses eventos foram mais do que compensados pelo aumento de gastos com pessoal e benefícios previdenciários”, aponta o documento.

Como mudar a trajetória das despesas obrigatórias

Segundo o economista Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, o quadro fiscal dos últimos três anos mistura estabilização das despesas obrigatórias, queda das discricionárias (entre elas, os investimentos) e aumento de receitas não administradas – como, por exemplo, as oriundas de royalties do petróleo.

“Esse quadro só muda se alterarmos as regras que fazem a despesa obrigatória crescer. Por isso são importantes a reforma administrativa e a PEC [proposta de emenda à Constituição] Emergencial”, aponta. Pelos cálculos da instituição, o teto de gastos vai estourar em 2021, o que provocará o acionamento dos gatilhos para redução de gastos com pessoal em 2022.

O problema, como observa Salto, é que o governo não pode enviar uma proposta de lei orçamentária com o teto rompido: é um imbróglio jurídico, que pode ensejar uma discussão sobre crime de responsabilidade – o que pode virar motivo par a abertura de um processo de impeachment, por exemplo.

“O quanto antes você criar uma alternativa sem abandonar o ajuste que o teto preconizava, melhor. A PEC emergencial deveria, de fato, ser urgente, porque é o que vai dar margem de manobra no orçamento”, aponta Salto.

As PECs Emergencial e do Pacto Federativo estão tramitando no Congresso e têm pontos muito semelhantes para a adoção de gatilhos, em caso de situação de emergência fiscal dos estados e descumprimento da regra de ouro da União, principalmente promovendo ajustes nos gastos com pessoal.

Alternativa para arrecadar mais

Há uma alternativa, caso essas medidas de restrição de gastos não avancem. Mas, possivelmente, é ainda mais impopular do que mexer nos vencimentos do funcionalismo: adotar mecanismos para aumentar as receitas do governo. “Aí tem custos também. Nossa carga [tributária] já é alta, quando comparada a outros países de mesma renda per capita, e você pode gerar um ‘peso morto’, um desincentivo à atividade econômica e um prejuízo ao processo de crescimento”, aponta Salto.

O economista também alerta para um falso argumento: o de que não é necessário nem corte, nem aumento de receita, porque a dívida já caiu. “Ela caiu no ano passado por causa de fatores atípicos, como as devoluções do BNDES e a venda de reservas internacionais. Esses fatores têm um efeito permanente, que é a redução de juros sobre a dívida que não será mais emitida e as operações compromissadas, mas nada garante que esses eventos vão se repetir”, pondera.

Em 2020, é possível que esses eventos extraordinários voltem a acontecer. O governo sinaliza que deve antecipar todas as devoluções do BNDES, cujo cronograma inicial se prolongaria até 2040. Além disso, a venda de reservas é uma alternativa para esse período em que o câmbio está muito depreciado.

“O alerta sobre a necessidade de medidas adicionais deve ser mantido, e também o risco para que não se interprete que essa melhora de 2019 seria uma licença para gastar. Se a gente antever o cenário, essa aparente melhora fiscal, combinada com o fato de que o BC já reduziu muito dos juros e a atividade não reage, pode ensejar a discussões de fazer política fiscal expansionista para estimular a atividade, porque a política monetária não está resolvendo, mas o fiscal está resolvido. Isso que é o risco maior: o fiscal está longe de ser resolvido”, analisa.

A projeção da IFI aponta que a taxa de juros vai voltar a crescer no final de 2022. Para Salto, esse é o prazo para que as reformas estruturais tenham sido feitas, para que o país esteja preparado e com um nível de dívida menor, e que ainda seja possível mantê-la estável apesar do aumento dos juros.

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