Com regra que pune abusos do Judiciário, votação das “Dez Medidas” se aproxima

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve avaliar na próxima semana o projeto de lei das “Dez Medidas Contra a Corrupção”, pacote de sugestões para aprimoramento da legislação de combate a desvios de recursos públicos que tramita desde 2016 no Congresso Nacional.

A proposta ficou “engavetada” na comissão por dois anos e voltou à pauta na semana passada, após a leitura do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). “Vamos dar um tempo para que os senadores avaliem o relatório e também que as emendas apresentadas sejam discutidas”, disse a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Havia a possibilidade de que o tema fosse avaliado ainda nesta semana, mas a senadora negou a possibilidade. O colegiado está com a pauta cheia para a reunião da terça-feira (18) e, na quarta (19), recebe o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Críticas às Dez Medidas Contra a Corrupção

A retomada do projeto foi alvo de críticas de parlamentares de diferentes partidos. Um ponto contestado foi o fato de que Tebet incluiu a leitura do relatório de Pacheco de última hora na reunião da quarta-feira (12), sem aviso prévio na pauta da comissão.

Contudo, o tópico de maior controvérsia é um dispositivo da proposta que aborda punições a supostos casos de abusos de autoridade cometidos por membros do Judiciário e do Ministério Público. Para alguns senadores, o “desengavetamento” da proposta no momento atual é uma movimentação do Congresso para inibir investigações de combate à corrupção.

As “Dez Medidas Contra a Corrupção” foram propostas por membros do Ministério Público em 2015, no segundo ano de vigência da operação Lava Jato. Procuradores e membros do Judiciário iniciaram uma campanha de coleta de assinaturas em favor da proposta e a iniciativa se transformou em um projeto de lei de iniciativa popular para análise do Congresso Nacional.

A Câmara aprovou as medidas em 2016 - mas com modificações que desvirtuaram a ideia inicial da proposta. O pacote foi então ao Senado e permanecia inativo até ser relembrado na semana passada.

“Vaza Jato” motivou relançamento

A retomada da discussão sobre as Dez Medidas se deu por um pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que requisitou a Simone Tebet que a proposta fosse “desengavetada”.

A senadora confirma que o vazamento de conversas atribuídas ao ministro Moro e a membros da força-tarefa da Lava Jato motivou o relançamento da proposta. “No meio do espanto generalizado e diante da gravidade dos fatos, e com entendimento com os líderes, ele [Alcolumbre] pediu para que eu pautasse o tema na CCJ”, afirmou a parlamentar.

Mas Tebet nega que a retomada das discussões seja uma retaliação ao Judiciário. A senadora alega que o projeto que está sob discussão dos senadores contém mecanismos sobre o “abuso de autoridade” mais brandos do que os estabelecidos pela Câmara.

“As pessoas ainda julgam o pacote das ‘Dez Medidas’ pelo que foi feito na Câmara. Mas aqui no Senado estamos com uma proposta distinta. O relatório feito pelo senador Rodrigo retirou qualquer punição de hermenêutica [interpretação jurídica], ainda que seja algo contrário ao senso comum e à jurisprudência. Na verdade, a proposta dá até mais segurança para o trabalho no Judiciário. Além disso, o relatório do Rodrigo aumenta penas para crimes de corrupção”, disse a presidente da CCJ.

A parlamentar falou também que a proposta não recebeu, até o momento, críticas de entidades do Judiciário e do Ministério Público. “É uma proposta que foi elaborada com o aval do Moro, do Ministério Público e da magistratura”, declarou. A senadora ainda chamou o senador do DEM de “excelente criminalista” e disse que ele “não faria nada sem consenso”.

Após a votação na CCJ, se houver aprovação, a proposta seguirá ao Plenário, onde será apreciada pelo total dos senadores. Se o Senado aprovar o texto com modificações, ele retornará para análise da Câmara dos Deputados.

Crítica pela retomada “a toque de caixa”

O senador Lasier Martins (Podemos-RS), membro suplente da CCJ, contesta o posicionamento de Simone Tebet. Na avaliação do parlamentar, a retomada das “Dez Medidas” se deu “a toque de caixa” e motivada pelo “evento Moro”.

“Vejo isso tudo com muita surpresa. O projeto está parado há dois anos e agora, pelo evento Moro, é trazido às pressas? Não vejo essa urgência para discussão do tema - e essa urgência é suspeita. Parece que estão querendo acelerar o debate para intimidar juízes e promotores, logo em um momento em que se questiona a validade da Lava Jato”, declarou.

A manifestação crítica de Lasier, que não é um oposicionista convicto do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e nem defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revela um aspecto peculiar da discussão atual: o fato de que parlamentares de diferentes partidos estão se posicionando de modo variado em meio ao debate.

A leitura do relatório de Rodrigo Pacheco na CCJ no dia 12 foi contestada por senadores como Espiridião Amin (PP-SC) e Major Olímpio (PSL-SP). O parlamentar paulista, um dos maiores aliados de Bolsonaro no Congresso, falou de “desrespeito ao PSL”.

Já do lado da esquerda, a postura habitualmente crítica às “Dez Medidas Contra a Corrupção” - que tiveram no procurador Deltan Dallagnol um dos seus principais embaixadores - dá lugar, agora, a uma abertura às discussões.

“Nós do PT nos mostramos, há tempos, contrários à proposta. Mas somos favoráveis à discussão. Queremos que esse tema seja debatido pela CCJ e, se for o caso, pelo Plenário. Está parado há muito tempo, o que não é bom”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).