Mais de 100 emendas à reforma tentam mudar regras da Previdência dos servidores

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Das 277 emendas que os deputados sugeriram à reforma da Previdência (PEC 6/2019), 129 – quase metade do total – afetam de alguma forma os servidores públicos. A maioria delas propõe alguma forma de flexibilização ao texto da PEC, reflexo do poder de pressão do funcionalismo.

Das 129 emendas que favorecem diferentes categorias de servidores, 36 abordam diretamente o regime de transição, isto é, da passagem das regras atuais para a nova legislação.

A ideia dessas sugestões é tornar mais suave essa transição, de forma a limitar os impactos da reforma para quem está mais perto de se aposentar. O texto original da PEC, enviado pelo governo federal, prevê um regime em que os servidores do sexo masculino terão de alcançar – inicialmente – 96 pontos na soma de anos de idade e de contribuição. Para as mulheres, o ponto de partida será de 86 pontos. Os limites serão elevados a cada ano, até chegar a 105 para homens em 2028 e 100 para mulheres em 2033.

Em substituição à transição prevista pelo governo, muitos deputados propõem uma espécie de "pedágio", um tempo extra que o segurado terá de contribuir proporcionalmente para conseguir se aposentar.

O deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), por exemplo, apresentou emenda que determina um “pedágio” de 20% de contribuição para o servidor público alcançar a regra de transição. Assim, se faltavam dez anos para a aposentadoria, o funcionário terá de trabalhar por dois a mais que o esperado.

Emenda proposta pela deputada Marília Arraes (PT-PE) pretende retirar do texto da PEC os dispositivos que facultam aos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) estabelecer critério para concessão do abono de permanência. Mais duas emendas tratam sobre o tema.

Esse abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor público que já poderia ter se aposentado, por ter cumprido todos os requisitos, mas optou por continuar trabalhando.

A pensão por morte aparece em 13 emendas relacionadas ao funcionalismo. André Figueiredo (PDT-CE) pretende fazer com que as cotas familiares, nesses casos, sejam calculadas levando em conta que poderia ter ocorrido uma aposentadoria voluntária. E se a morte ocorrer durante a atividade laboral, as cotas devem ser baseadas no total dos proventos recebidos.

Todas as emendas: Veja o que os deputados querem alterar na reforma da Previdência

Enquanto isso, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) quer proporcionar ao servidores públicos um período de de seis meses, após a promulgação da PEC, para que possam optar por um regime de previdência complementar que deverá ser instituído por lei.

Regras especiais para agentes de segurança

Categorias relacionadas à segurança pública aparecem em 30 propostas voltadas ao funcionalismo. Para Soraya Santos (PL-RJ), Carlos Sampaio e Luciano Ducci (PSB-PR), por exemplo, os guardas municipais devem ser incluídos nas regras especiais de aposentadoria. Ducci protocolou dois projetos pedindo a inclusão.

Além dos guardas municipais, os parlamentares querem que mais categorias possam se aposentar dentro das regras especiais.

Peritos criminais, agentes penitenciários, socioeducativos e de trânsito, inspetores de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público, oficiais de justiça, comissários da infância e da juventude, assistentes sociais judiciais, psicólogos judiciais são algumas das profissões que podem ser contempladas com uma aposentadoria diferenciada, de forma a receber o benefício antes dos demais trabalhadores.

Três projetos pretendem garantir aos agentes e oficiais da Agência Brasileira de Inteligência benefícios diferenciados. A justificativa da emenda apresentada por Alan Rick (DEM-AC) sustenta que “os riscos a que eles [servidores da Abin] se expõem é regra e inerente a sua atividade laboral”.

A tramitação da reforma

As emendas propostas à reforma da Previdência são analisadas pelo relator da comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP).

Inicialmente, a expectativa era de que o parecer saísse até o dia 15 de junho. Mas Moreira informou que pretende apresentar o relatório sobre o tema nesta quinta-feira (6) ou, no máximo, até segunda (10).

O parecer é colocado em votação e se aprovado, a PEC é encaminhada ao plenário da Câmara. Para ser aprovada serão necessários 308 votos, em dois turnos. Depois segue para o Senado.

Os partidos campeões em número de emendas apresentadas foram PSB (38), PP (24) e PL (23). No governo Temer, o projeto de reforma da Previdência recebeu 164 propostas de emendas.

Emendas devolvidas

Das 277 emendas que chegaram ao relator Samuel Moreira (PSDB-SP), 50 foram "devolvidas" – 49 não tinham as 171 assinaturas que são exigidas e uma tratava de outra proposta em tramitação na Câmara.