O Supremo Tribunal Federal declarou por unanimidade na quarta-feira (15 de abril) que governadores e prefeitos têm poderes para baixar medidas restritivas no combate ao coronavírus em seus territórios.
Tanto estados quanto municípios podem assim determinar temporariamente o isolamento, a quarentena, o fechamento do comércio e a restrição de locomoção por portos e rodovias.
Foi uma grande derrota para o presidente Bolsonaro, que queria centralizar as tomadas de decisões restritivas, preocupado com a economia do país.
Os ministros também declararam que estados e municípios têm poderes inclusive para decretar quais serviços são essenciais durante a pandemia, determinando quais setores não devem paralisar suas atividades.
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação do PDT contra medida provisória editada por Bolsonaro estabelecendo que apenas as agências reguladoras federais deveriam editar restrições à locomoção.
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