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Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, diz que vai colocar em votação o prpjeto de lei contra fake news em sessão virtual da Casa.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em sessão virtual da Casa: anúncio de que projeto contra fake news será votado logo.| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Foi uma coincidência. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse na noite da terça-feira (26) que pautaria na semana seguinte um projeto da lei que pretende combater fake news na internet. Horas depois, na manhã da quarta-feira (27), a Polícia Federal deflagrou uma operação que investigou um esquema de disseminação de notícias falsas contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Os principais alvos da ação policial foram apoiadores do governo do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto em questão cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), em parceria com os deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). Os alvos são pessoas jurídicas que financiam, direta ou indiretamente, a veiculação de notícias falsas.

Alcolumbre fez o anúncio sobre a votação durante a sessão do dia 26, quando o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse ter lido uma notícia sobre o presidente do Senado, que a definiu como fake news. Na quarta, na esteira da operação policial que atingiu os apoiadores de Bolsonaro, Alcolumbre foi às redes sociais para confirmar a intenção de votar o projeto.

"O objetivo da proposta é fortalecer a democracia por meio do combate a informações falsas. Por isto, barrar as fake news é um serviço em prol da liberdade, da boa informação e da verdade. Aqueles que espalham fake news devem ser punidos com os rigores da lei", publicou o presidente do Senado, em seu perfil no Twitter. A votação deve ocorrer no dia 2, a próxima terça-feira, segundo Alcolumbre.

O que diz quem quer votar logo o projeto contra fake news

Em entrevista à Rádio Senado, Alessandro Vieira defendeu o projeto. O parlamentar disse que, com a proposta, "o Senado vai dar um exemplo para o mundo" e descartou que a iniciativa represente uma ameaça à liberdade de expressão.

"Não vai ter nenhum risco pra pessoa, pra Dona Maria, pro Seu José, que vai ter a sua opinião postada. O que nós queremos atacar são aquelas redes robóticas, não identificadas, financiadas com dinheiro de origem escusa, e que inundam as nossas caixas de mensagem com desinformação, com fake news e com ataques", disse Vieira.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também vê virtudes na iniciativa: "Essa situação de fake news tomou conta, é algo muito grave, precisamos coibir isso". Ele avalia que a proposta tende a ser aprovada pelo Senado. "Acho que vai ser pautado. Há muito apelo para que se vote. E, se pautado, não tenho dúvida nenhuma da aprovação."

Argumentos de quem é contra votar já a proposta

Mas a aceleração com que o projeto tramitou no Senado e o fato de a Casa estar funcionando por meio de sessões remotas motiva desconfianças de alguns parlamentares, que pedem mais tempo para análise da iniciativa.

"Temos que nos debruçar nele [projeto] para estudar, para não fazermos nada precipitado. Eu defendo, por exemplo, que é um projeto para discutir presencialmente", afirmou o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é presidente da CPI das Fake News, que reúne Câmara e Senado. "Não dá para discutir um projeto de tamanha magnitude com sessões remotas. Eu me preocupo em cercear a liberdade de expressão. A liberdade de expressão é uma conquista do povo brasileiro, que tem que ser preservada."

O CPI das Fake News foi instalado no ano passado, continua em atividade e desde seu início foi um "campo de batalha" entre governistas e membros da oposição. Apoiadores de Bolsonaro veem a CPI como uma instância de "terceiro turno" e tentativa de deslegitimar a vitória do presidente nas eleições de 2018.

Dois senadores que exercem cargo de líderes do governo também demonstraram cautela em relação ao projeto. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder no Senado, disse ao site O Antagonista que prefere discutir melhor o tema e que planeja tratar do conteúdo na próxima reunião de líderes, agendada para segunda-feira (1.º). Já Eduardo Gomes (MDB-TO), líder no Congresso, declarou que a proposta demanda "uma discussão mais consistente".

O projeto, que recebeu o número 2.630/2020, foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira no último dia 13. Até o momento, não chegou a passar por nenhuma comissão e nem sequer teve relator designado, ponto que também motivou críticas de Coelho.

Se votado realmente no dia 2, terá uma tramitação muito superior à média do Senado. Como referência, a Casa até hoje não avançou sobre propostas apresentadas no início da pandemia de coronavírus que indicam a transferência para a saúde de recursos do fundo eleitoral.

Afinal, o que diz o projeto de lei contra as fake news?

A proposta para criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet é um texto amplo, de 10 páginas, com 31 artigos, divididos em cinco capítulos. A expressão fake news não aparece em nenhum trecho do texto; em seu lugar, é utilizado "desinformação".

O projeto cita que a lei terá três objetivos: o "fortalecimento do processo democrático" por meio do combate à disseminação de informações, a busca por transparência sobre conteúdos pagos e o ataque ao que chamam de "contas inautênticas", que são os populares perfis fake.

A proposta conceitua a desinformação como "conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia". O texto, entretanto, não especifica quem – ou qual instituição – determinará se o conteúdo é "falso ou enganoso". Há apenas uma recomendação para que as empresas recorram a agências checadoras de notícias.

As "pessoas físicas" que divulgam notícias falsas não são o foco do projeto de lei. A norma tem como alvo as empresas do setor, que a proposta chama de "provedores de aplicação" e "serviço de mensageria privada". Ou seja: websites em geral, no primeiro caso, e aplicativos de mensagem no segundo. O que terá como alvo WhatsApp e Telegram, os mais populares no Brasil.

O projeto de lei proíbe, nas empresas, quatro práticas: a existência de perfis fake, os disseminadores artificiais não rotulados, a atuação de redes de disseminação artificial que divulguem desinformação e a presença de conteúdos patrocinados não identificados.

Pela proposta, os provedores e aplicativos são obrigados a produzir relatórios periódicos sobre o número de contas removidas, o tempo médio entre uma queixa e a remoção de uma conta irregular e também as métricas da repercussão de uma desinformação veiculada, entre outras informações. Os relatórios devem ser trimestrais, via de regra, e semanais durante o período eleitoral.

Além da recomendação para a checagem de conteúdos, a norma sugere ainda que as empresas rotulem os conteúdos informativos como tais, desabilitem o compartilhamento de informações falsas, vedem o patrocínio de fake news e também enviem a informação correta aos usuários que compartilharam desinformações.

Em relação aos aplicativos de mensagem, a lei fecharia o cerco contra o compartilhamento em massa de informações. O envio de conteúdo ficaria limitado a cinco pessoas ou grupos, e a apenas uma pessoa ou grupo em período de eleições ou calamidade. O número de pessoas em um grupo estaria restrito a 256 – não há uma explicação de como essa quantidade foi estipulada.

Como o projeto tem como foco apenas as pessoas jurídicas, a proposta não trata de punições a pessoas físicas. Então as sanções aplicáveis são multa, suspensão ou proibição das atividades das empresas. O texto não faz nenhuma distinção entre serviços brasileiros e estrangeiros que operam no Brasil; apenas determina que os de origem externa "devem nomear mandatários judiciais no Brasil".

A possibilidade de responsabilização das empresas foi elogiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “A plataforma tem responsabilidade e sabe quando é um robô. O sistema de controle das plataformas precisa ser melhorado e que, de alguma forma, possa ser responsabilizado. Quando um robô é usado para disseminar informação falsa, ou uma informação pode mudar o resultado de uma eleição, que pode ameaçar uma pessoa, não é liberdade de expressão”, disse Maia em entrevista na quarta-feira (27).

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