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Se vencer a disputa presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) terá como uma das prioridades a revogação do Estatuto do Desarmamento, para dar mais segurança jurídica aos proprietários de armas no país. O compromisso com a facilitação do acesso da população civil às armas é verbalizado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS).
Pollon foi anunciado por Flávio Bolsonaro como integrante da equipe de transição responsável pela elaboração das propostas para a área de legítima defesa. Além da revisão da política de armas, o deputado recebeu a missão de atuar na articulação dos aliados de Bolsonaro no Congresso para garantir apoio às pautas prioritárias do eventual novo governo.
“Minha principal missão é trabalhar pela revogação do Estatuto do Desarmamento. Esse é o objetivo maior. Até chegarmos lá, o primeiro passo será reverter os retrocessos promovidos pelo governo Lula na política de armas e reconstruir uma política que respeite o direito do cidadão à legítima defesa”, afirma Pollon, que milita na área, em entrevista à Gazeta do Povo.
O deputado diz que a prioridade da agenda de segurança pública do novo governo não será apenas revogar os decretos de Lula, mas substituir o atual Estatuto do Desarmamento por um novo modelo de legislação. O deputado considera a revogação dos decretos de Lula apenas o primeiro passo de uma reforma mais ampla da política de armas no país.
Ele não adiantou o teor de uma nova proposta ampla de regulamentação do acesso às armas que substituiria o estatuto, mas antecipou que já existe um plano estruturado para reformular a legislação. As novas regras, segundo ele, devem estabelecer critérios objetivos para aquisição e porte de armas, fortalecer o combate ao crime e garantir maior segurança jurídica aos cidadãos que desejam possuir armas legalmente.
“Não basta revogar os decretos apresentados por Lula sobre armas. Eles são absurdos e verdadeiramente catastróficos para o setor, porém fazem parte de toda uma estrutura legislativa anacrônica, que precisa ser urgentemente revista”, diz.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em seu primeiro mandato, a Lei 10.826/2003 (o Estatuto do Desarmamento) tem como objetivo principal reduzir a circulação de armas de fogo no país, estabelecendo como regra geral a proibição da posse e do porte, com exceções rigorosamente regulamentadas. O princípio é que o acesso a armas de fogo deve ser exceção, não regra, para a população civil.
A lei estabelece requisitos objetivos para a posse (o direito de manter a arma de fogo em casa ou no local de trabalho), como idade de 25 anos; ter ocupação lícita e residência fixa; ausência de condenação ou investigação criminal; aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica; e comprovação de efetiva necessidade.
Para o parlamentar, o atual modelo acaba impondo restrições ao cidadão que busca adquirir uma arma de forma legal, enquanto não afeta a atuação da criminalidade. “Uma legislação sobre armas precisa priorizar o combate ao crime, e não retirar do cidadão cumpridor da lei o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio. Nossa pretensão é realizar uma revisão integral de toda a política de armas do Brasil.”
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma série de decretos e portarias facilitou a posse, principalmente pela presunção de veracidade da declaração de necessidade pelo interessado.
Na prática, se o cidadão cumprisse os requisitos e afirmasse que precisava da arma para se proteger, a regra era a concessão do direito de posse. O governo Lula devolveu à Polícia Federal discricionariedade mais ampla para avaliar se o cidadão necessita da arma antes de autorizá-lo a adquiri-la.
Bolsonaro também havia ampliado a permissão para o porte (direito de trafegar com arma fora de casa ou do trabalho, destinado a categorias específicas), especialmente para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), política que também foi revertida por Lula e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos.
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Plano para armas inclui reduzir burocracia e dar mais segurança jurídica
Questionado sobre os decretos assinados pelo presidente Lula, Pollon aponta como principal retrocesso o aumento das restrições para os proprietários legais de armas. “O cidadão de bem passou a enfrentar ainda mais burocracia e insegurança jurídica, enquanto o criminoso continua agindo à margem da legislação”, diz.
Questionado sobre um eventual retorno da ampliação do porte de armas adotada durante o governo Jair Bolsonaro, Pollon afirmou que o foco não é necessariamente ampliar o acesso, mas criar regras permanentes e objetivas.
“Mais importante do que ampliar o porte é tornar a legislação racional. Quem cumprir critérios objetivos deve ter esse direito respeitado, com segurança jurídica e regras claras.”
No Congresso, tramitam dezenas de projetos de lei para flexibilizar o estatuto. Um deles, o PL 1268/2023, de autoria do deputado, busca dar maior garantia para a posse de armas do cidadão que cumpre os requisitos, proibindo o confisco pelo poder público.
Na justificativa, Pollon critica diversas ocasiões em que, durante transições de governo, a população que possui armas de forma legal “temeu pela apropriação injusta de seu patrimônio em detrimento de medidas ideológicas”. “O projeto visa preservar a integridade patrimonial das pessoas que já se submeteram aos rigorosos crivos e procedimentos excessivamente burocráticos para adquirir [as armas]”, diz a proposta.
Deputado aposta em apoio do Congresso na pauta das armas
O deputado também afirmou acreditar que um eventual governo de Flávio Bolsonaro encontraria respaldo político para avançar na pauta. Uma nova lei aprovada pelo Congresso retiraria de futuros presidentes o poder de derrubar as regras por decreto, como fez Lula com a regulamentação editada no governo Bolsonaro.
“Hoje já existe maioria no Congresso para avançar nessa pauta. O que atrapalhou foi um governo declaradamente desarmamentista. Com um Executivo alinhado e um Congresso favorável, teremos condições de aprovar uma legislação mais moderna, baseada em critérios objetivos, segurança jurídica e no fortalecimento da legítima defesa do cidadão cumpridor da lei”, afirmou.
