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Polêmica

Governo quer atropelar Judiciário para julgar mais rápido litígios sobre Covid-19

  • Brasília
  • 09/04/2020 17:06
Fiscais da prefeitura do Rio de Janeiro fiscalizam cumprimento de decreto que proíbe aglomerações: comitê proposta pelo governo federal solucionaria litígios judiciais mais rapidamente.
Fiscais da prefeitura do Rio de Janeiro fiscalizam cumprimento de decreto que proíbe aglomerações: comitê proposta pelo governo federal solucionaria litígios judiciais mais rapidamente.| Foto: PMRJ/Fotos Publicas

O governo federal apresentou um projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe a criação de um comitê especial, composto por órgãos de Justiça e controle, para solucionar de forma rápida casos relacionados ao coronavírus. O chamado Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle concentraria em único colegiado todos os questionamentos judiciais e extrajudiciais que envolvam a pandemia.

A proposta também prevê que os processos de contratação realizados pelo poder público para o enfrentamento da Covid-19 possam ser, ao final, submetidos à chancela do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) e de um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) designado pelo presidente do TCU. Depois de receber essa chancela, o processo deverá ser homologado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela proposta, o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle seria composto por representantes dos seguintes órgãos:

  • Presidente do STF, que será o presidente do colegiado; 
  • Procurador-Geral da República (PGR);
  • Advogado-Geral da União (AGU); 
  • Ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU;
  • Defensor Público-Geral da União. 

Entre as atribuições do comitê estão prevenir ou terminar os litígios, inclusive os judiciais, relativos ao enfrentamento do coronavírus; deliberar sobre conflitos que envolvam os órgãos federais de Justiça e controle; e instituir comissões para solucionar os litígios.

Críticas ao projeto 

O projeto, que ainda nem começou a tramitar na Câmara, causou a reação do Ministério Público e de órgãos fiscalizadores.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou ao Congresso uma nota técnica em que classifica o projeto enviado pelo governo como uma “ameaça de devastação constitucional”.

A PFDC aponta que, mesmo em situações de exceção constitucional, como no Estado de Defesa ou Estado de Sítio, não se admite a restrição a direitos fundamentais relacionados com o acesso ao Poder Judiciário, a independência dos juízes, a autonomia do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a preterição do juiz natural e, muito menos, a mitigação da separação de Poderes.

De acordo com a PFDC, a proposta do governo é inconstitucional porque viola a separação de Poderes, “na medida em que representantes de todos eles estão juntos, confusamente, para tarefas comuns, com prejuízo das competências específicas de cada qual”.

Segundo a Procuradoria, a proposição também impacta aspectos relativos ao juiz natural e ao devido processo legal porque atribui a um órgão administrativo, de composição mista, a função de resolver um conflito de interesses sem observância do processo e procedimento próprios.

Outras entidades também emitiram nota conjunta contra a proposta. “Grave, todavia, é que tal ato deverá ser praticado monocraticamente por ministro do TCU, designado pelo seu presidente, sem expressa previsão da necessidade da análise técnica, pelo órgão de Instrução tal como previsto na Lei Orgânica do TCU, omitindo-se, ainda, a necessária participação do Ministério Público de Contas que atua junto àquela Corte”, disseram os órgãos.

A nota é assinada pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

“Nessa sequência de evidentes inconstitucionalidades, são suprimidas, a um só tempo, todas as demais instâncias do Poder Judiciário abaixo do STF. Da mesma forma, suprime-se a atuação descentralizada do Ministério Público, com a concentração de funções na figura do Procurador-Geral da República, burocratizando o processo e tornando-o mais lento, na medida em que impede a ágil adoção de medidas urgentes pelos representantes do Ministério Público da União, em todos os seus ramos, bem assim o dos Estados, através de seus representantes que atuam em todo o país, próximos e conhecedores das realidades locais”, dizem, ainda, as entidades.

O que diz o governo em defesa do comitê

Na mensagem encaminhada junto com o projeto ao Congresso, o advogado-geral da União, André Mendonça, justifica a proposta afirmando que o direito à vida “tem posição destacada na ordem constitucional brasileira” e que o projeto “tem como finalidade última ultrapassar obstáculos que ponham em risco, direta ou indiretamente, a vida humana em contexto notoriamente excepcional”.

“Diante do crescimento de casos no país de infecção pela Covid-19 e da necessidade do Sistema Único de Saúde (SUS) fazer frente a uma crescente demanda de leitos, equipamentos, medicamentos, estrutura física e serviços de saúde, a exigir a adoção de medidas extraordinárias e ágeis por parte dos gestores federais, é previsível o aumento das iniciativas de questionamento por parte dos órgãos federais de justiça e controle”, explica Mendonça na mensagem.

Caso esses questionamentos sejam feitos de forma descoordenada, segundo o AGU, poderão trazer dificuldades para uma resposta ágil da administração pública à crise do coronavírus, já que muitos gestores podem acabar com medo de tomar decisões e serem responsabilizados no futuro.

“Além disso, poderá haver iniciativas contraditórias dos vários órgãos que detêm poderes fiscalizatórios, de requisição e de recomendação, gerando insegurança jurídica e comprometendo a eficiência e celeridade administrativas que o cenário de enfrentamento da crise exige”, acrescenta Mendonça.

Tramitação do projeto

O projeto de lei ainda aguarda tramitação na Câmara. Depois de ser eventualmente aprovado pelos deputados, também precisa passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

Tanto a Câmara quanto o Senado podem fazer alterações no projeto de lei encaminhado pelo governo federal.

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Comentários [ 24 ]

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    NJB

    ± 0 minutos

    Lamentável está manchete !

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    • J

      José Cavalcante da luz filho

      ± 5 horas

      Eu já cancelei minha acinatura desse jornal escrito pôr comunista,eles pensavam que o bolsa ia empurrar dinheiro público neles, quebraram a cara

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      • J

        Jorge Dias

        ± 9 horas

        Lembrando que o maior problema do Brasil ainda não eh a peste chinesa, permanece sendo o STF.

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        • E

          EDGAR ALBERTO PERIN

          ± 10 horas

          É impressionante o número de entidades, órgãos e escambau que foram criados pra burocratizar, tornar a coisa pública morosa, ineficiente. E pra tudo isso, um custo altíssimo pra alimentar um bando de parasitas com altos salários e benefícios sem fim. Será que esse pessoal produz um único centavo pra se pagar? Este país tem que ser reinventado!

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          • J

            Joao F

            ± 12 horas

            Jornalismo de quinta. PFDC hj é ocupada por uma militante esquerdista. Não responde pelo MPF e já está de saída do mandato (graças a Deus!). Todos sabemos, menos a jornalista que quer “atropelar” os fatos.

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            • C

              Claudio L.

              ± 13 horas

              Quem é "Governo" ? Governo não "quer". Pessoas "querem". Dê o nome ou cale-se. Jornalismo de quinta categoria explica.

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              • M

                Marco Antonio da Costa Sousa

                ± 22 horas

                O título dessa reportagem parece tendencioso. Se é tendencioso perde credibilidade pela ausência da imparcialidade, pilar do jornalismo. O que foi isso? Contrataran gente da Folha de São Paulo?

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                • E

                  Eden Lopes Feldman

                  ± 22 horas

                  O grande problema é que a burocracia brasileira criada ao longo do período socialista , com a desculpa da constituição retrógrada e populista, criou empregos políticos, associações corporativistas, processos sem fim e ainda tantos poderes que se chocam e perpetuam a ineficiência do estado. Todos mandam e ninguém decide de forma rápida e eficaz. Vejam as discussões do STF, da câmara e sentenças jurídicas. Como conseguem criar tanta discussão sobre assuntos que devem ser resolvidos urgentemente. É de estarrecer.

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                  • M

                    MORALES

                    ± 22 horas

                    Ainda aguardando que a reportagem apresente os argumentos do governo sobre isso. A repórter preguiçosa não vai concluir e nos entregar uma fala do ministro da justiça ou AGU? E como se atropela o judiciário quando a proposta prevê homologação pelo presidente do STF? Podemos não entender de Direito, mas não somos necessariamente idihotas.

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                    • S

                      Salo

                      ± 23 horas

                      O que precisa é o julgamento rápido de todos os processos. Não se justifica a morosidade e a quantidade de recursos possíveis.

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                      • W

                        Willian Cardoso de Souza Jesus

                        ± 23 horas

                        Observando os comentários de pessoas nitidamente leigas no Direito fica claro que ninguém aqui sabe oq significa um PRECEDENTE JURÍDICO. Hoje cria-se um tribunal de exceção para o coronavírus, sob pretexto de dar celeridade nas ações que envolvem o tema, amanhã cria-se um tribunal de exceção para tratar de fake news, para evitar que elas sejam disseminadas, e quando menos percebermos, a mídia estará sendo regulamentada e será o fim da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. As pessoas não fazem ideia da GRAVIDADE de se implementar essa medida...

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                        • J

                          Jorge Dias

                          ± 9 horas

                          Agora sabemos que o William eh doutor. Pois soh um doutor para ter um raciocínio torpe como este.

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                          Joao F

                          ± 12 horas

                          As pessoas está sendo presas por andar na praia, direitos fundamentais cerceados por protofascistas estaduais e municipais, e o comentarista está preocupado com a organização do Judiciário.

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                        • C

                          CARLOS

                          ± 22 horas

                          Caro Dr. Willian, precedente perigoso é a soltura de criminosos pelo STF, o Impeachment da Dilma sem perder os direitos políticos como diz a Constituição, derrubar prisão em 2ª Instância para tirar o Lula da cadeia, libertar o José Dirceu por conta do Induto de Natal.......................etc

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                      • J

                        Julio Matos

                        ± 24 horas

                        Que ka.r.alho de titulo é esse? O Governo está tentando desburocratizar a coisa. Está tentando contornar a lentidão de seu próprio sistema judiciário. *** é cada analfabeto funcional que escreve nesse jornal viu.

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                        • D

                          Decio mango

                          ± 24 horas

                          matéria b0sta

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                          • R

                            Rodrigo Ávila Cipullo

                            ± 24 horas

                            Que ***** de título é esse? Como o governo quer atropelar o judiciário se o presidente do conselho proposto é o presidende do STF???

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                            • E

                              Ednaldo

                              ± 1 dias

                              Que título de matéria é esse? tem que melhorar as manchetes de matérias de vocês!

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                                Eire Emilio Zimmermann

                                ± 1 dias

                                Pelo título da matéria, tem-se a impressão de que é melhor esperar uns anos, pela tramitação normal do Judiciário, para ter-se decisões a respeito de litígios urgentes envolvendo o coronavírus... Putz grilis como tá difícil achar uma matéria equilibrada a respeito de temas tão relevantes... RIP, bom jornalismo :(

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                                  Willian Cardoso de Souza Jesus

                                  ± 1 dias

                                  Eu realmente espero que isso seja "fake news" ou algo nesse sentido. Essa medida seria O MAIOR TIRO NO PÉ DE TODOS os já dados pelo Presidente Bolsonaro. INSANIDADE!!! Nós lutamos pra combater e tirar os CRIMINOSOS TOTALITÁRIOS PETISTAS do poder, que planejam controlar a mídia e outras medidas autoritárias, não pra que medidas como essa fossem implementadas. Ao contrário, foi para termos um país CADA VEZ MAIS CONSERVADOR E LIBERAL. Repito: ESPERO SER FAKE NEWS e q isso JAMAIS SEJA COGITADO...

                                  Denunciar abuso

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                                  • W

                                    Willian Cardoso de Souza Jesus

                                    ± 1 dias

                                    Meu Deus! Isso é um ABSURDO! Utilizar uma crise para a criação de uma espécie de "Tribunal de Exceção", com poder centralizado nas mãos de uma elite do Judiciário é algo EXTREMAMENTE PERIGOSO à democracia! São com medidas assim que DEMOCRACIAS SÃO DESTRUÍDAS. Utiliza-se uma justa causa, com apelo popular, como pretexto para criar regras que ferem totalmente a democracia e a separação dos poderes, ou até mesmo liberdades individuais, etc. Através de medidas legais se implementam leis totalitárias que jogarão a democracia no buraco. E detalhe, vejam quem estaria na linha de frente desse "órgão judicial de exceção": Toffoli, André Mendonça e Augusto Aras, pra ficar nos 3 PIORES...REVOLTANTE!

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                                    • M

                                      MORALES

                                      ± 8 horas

                                      Se liga, o arremedo de repórter não ouviu todos os lados. Entregou aos assinantes da Gazeta somente uma parte da história. Não dá pra concluir se está tudo contado aí ou só a parte que a interessa. Vamos aguardar um veículo mais sério falar sobre o mesmo assunto e comparar.

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                                  • M

                                    MORALES

                                    ± 1 dias

                                    Por acaso está sendo negado ao leitor assinante ouvir a posição do governo? (Aliás isso não é um princípio do jornalismo?) Quem sabe intrevistar o ministro da justiça ou o AGU? Ou devemos ficar com a versão do repórter? Gazeta?

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