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Polêmica

STF vai mesmo ser vítima, acusador e julgador no inquérito das fake news?

  • Brasília
  • 04/06/2020 11:05
Ministro Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Dias Toffoli, responsáveis pelo inquérito das fake news que tramita no Supremo.
Ministro Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Dias Toffoli, responsáveis pelo inquérito das fake news que tramita no Supremo.| Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar no dia 10 de junho a validade do inquérito das fake news aberto para apurar a criação, disseminação e financiamento de notícias falsas contra integrantes da Corte. Na semana passada, a investigação voltou a causar furor com o cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão contra apoiadores e aliados do presidente Jair Bolsonaro, aumentando o clima de tensão entre o Planalto e o STF.

Desde que foi instaurado, o inquérito está envolto em uma série de polêmicas. A principal é o fato de o STF figurar como vítima, acusador e provável julgador do caso.

“É um processo que iniciou de maneira anômala, um relator sem sorteio, amparado no regimento interno que fala de crimes cometidos dentro das dependências do STF. A PGR, na época, já defendeu o arquivamento e foi rejeitado”, resume Aphonso Mehl Rocha, consultor nas áreas de compliance, gerenciamento de riscos e proteção de dados. “O STF está agindo em interesse próprio. Esse é o principal ponto polêmico”, opina.

O inquérito foi aberto pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em março de 2019, com base no artigo 43 do Regimento Interno da Corte (leia abaixo). O objetivo, segundo Toffoli, era apurar "notícias fraudulentas", ofensas e ameaças, que "atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares".

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro. § 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. § 2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.

Toffoli anunciou a abertura do inquérito em uma sessão do plenário e nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator para conduzir as investigações. As investigações deveriam ter terminado em janeiro deste ano, mas foram prorrogadas por mais seis meses depois que a Polícia Federal detectou a ação de uma suporta organização criminosa comandada por bolsonaristas do chamado "gabinete do ódio", instalado no Palácio do Planalto. O inquérito ainda pode ser prorrogado mais vezes antes da sua conclusão.

PGR se posiciona sobre inquérito das fake news

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a suspensão do inquérito das fake news. O pedido foi realizado depois das buscas e apreensões realizadas contra apoiadores e aliados de Bolsonaro.

Aras disse que a Procuradoria-Geral da República foi "surpreendida" com as ações “sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal". Segundo o PGR, isso "reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica" ao inquérito, "com a preservação das prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais".

Em outubro do ano passado, Aras havia dado um parecer pela continuidade do inquérito em uma ação movida pela Rede Sustentabilidade na qual o partido questionava a investigação. Aras afirmou ser possível "concluir que a polícia da Corte Suprema abrange também a proteção de bens e serviços do Tribunal, assim como a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam".

Antecessora de Aras, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também havia se posicionado contra o inquérito logo em sua abertura. Ela pediu o arquivamento da investigação e apontou ao ministro Alexandre de Moraes "a importância da separação das funções no processo de persecução penal, visto o cumprimento de medidas cautelares penais e ordens judiciais sem requerimento ou manifestação prévia ao Ministério Público”. O pedido foi negado por Moraes.

As polêmicas em torno do inquérito

Desde a abertura do inquérito, que ocorreu por ofício, ou seja, sem uma provocação do Ministério Público ou da polícia, passando pela escolha do relator, que foi feita sem sorteio, até o objeto da investigação, considerado amplo demais, o inquérito das fake news acumula críticas e polêmicas.

“Talvez seja o único inquérito no Brasil que o mesmo juiz é vítima, investiga, julga, pede e defere medidas”, resume João Paulo Boaventura, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados. “Apesar de ter boas intenções, a forma é completamente inconstitucional”, completa.

Boaventura ainda ressalta que os investigados não têm prerrogativa de foro no STF e deveriam ser investigados em primeira instância. Apenas recentemente o inquérito chegou a deputados federais, mas, mesmo assim, o precedente do STF é que eles só devem ser investigados na Corte por atos cometidos durante o mandato e em razão dele. “Essas pessoas investigadas não têm foro no Supremo. Esse inquérito é nulo de cabo a rabo”, reforça o advogado.

Para o advogado Francisco Monteiro Rocha Júnior, coordenador geral dos cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o inquérito coloca em questionamento a parcialidade de um eventual julgamento.

“Se você pensar na figura do juiz, tem que ser um terceiro desinteressado que vai julgar partes que estão em enfrentamento jurídico, que é uma acusação e uma defesa. Quando há o início do procedimento pelo próprio Poder Judiciário você já tem uma grande interrogação a respeito da futura imparcialidade de como isso vai ser julgado e analisado”, explica Rocha Júnior. “A gravidade dos fatos não pode fazer com que a gente passe por cima dos procedimentos, porque aí está todo mundo errado: quem cometeu e quem está julgando”, completa.

Os dois advogados ressaltam que não há nenhuma jurisprudência no Brasil sobre o caso do inquérito das fake news, ou seja, nenhum caso anterior que possa balizar o procedimento a ser adotado nesse caso. “É uma coisa que nunca foi vista, não tem jurisprudência. A gente está vivendo um momento de estremecimento de tudo e parece que isso também está chegando na nossa Justiça”, diz Rocha Júnior.

“Isso não tem precedentes no país. Esse inquérito não tramita para defesa e acusação. Está em sigilo, não tem exercício pleno da advocacia, o Ministério Público não tem cópia, não tem acesso. Como não tem um controle externo, não temos certeza da legalidade do que está acontecendo”, ressalta Boaventura.

Apesar das polêmicas, os juristas ressaltam que o inquérito pode levar a ações penais. “A gente esbarra em outro problema. Depois da Lava Jato se estabeleceu um consenso de não existir nulidade nos inquéritos”, destaca Rocha Júnior.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, mais de uma vez, que “máculas ocorridas no inquérito não contaminam a ação penal”. “Se [o inquérito] encontrar de fato crime, [as defesas] não poderiam questionar a validade do inquérito em ação penal”, explica Boaventura.

“A gente vê hoje uma crise muito grande de legitimidade da Justiça por esse aspecto de ir tocando os inquéritos de qualquer forma”, diz Rocha Júnior.

Moraes pode se declarar impedido de julgar, diz jornal

O relator Alexandre de Moraes assegurou o acesso de advogados de investigados aos autos das apurações sobre ofensas e ameaças a integrantes da Corte só recentemente. Em decisões na última sexta-feira (29) e na segunda-feira (1º), o ministro atendeu a pedidos das defesas de investigados para acesso às investigações.

Na segunda-feira (01), o ministro rebateu, no Twitter, a acusação de que os investigados não teriam acesso aos autos. “O gabinete do Min. Alexandre de Moraes informa que, diferentemente do que alegado falsamente, foi autorizado integral conhecimento dos autos  aos investigados no inquérito que apura “fake news”, ofensa e ameaças a integrantes do STF,ao Estado de Direito e a Democracia”, disse.

Nesta quinta-feira (4), o jornal Folha de São Paulo publicou que o STF costura nos bastidores do tribunal uma forma de sanar vícios do inquérito das fake news. O objetivo é reduzir questionamentos e criar um consenso mínimo sobre ajustes na condução do inquérito para assegurar a continuidade das apurações no julgamento do dia 10 de abril.

Entre as tratativas, um pronunciamento de Alexandre de Moraes em plenário declarando-se impedido de julgar futuras ações judiciais relacionadas ao caso, uma vez que participou diretamente da produção de provas. A liberação do acesso aos autos aos advogados foi vista como consequência dessa articulação, que conta com o aval do presidente do Supremo, Dias Toffoli.

Apoiadores do presidente viraram alvos do inquérito das fake news

No episódio mais recente envolvendo a investigação do STF foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão de suspeitos de criar, disseminar e financiar notícias falsas. Os alvos eram apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. 

Luciano Hang, dono da Havan; o empresário Edgard Corona, dono da rede de academias Smart Fit, e o investidor Otávio Oscar Fakhoury seriam os supostos patrocinadores do grupo. Entre os alvos de buscas também estavam Roberto Jefferson, ex-deputado federal; Douglas Garcia (PSL-SP), deputado estadual; Allan dos Santos, blogueiro; Sara Winter, ativista; Winston Rodrigues Lima, militar reformado e coordenador de atos pró-Bolsonaro, entre outros.

O inquérito também deve colher os depoimentos de deputados bolsonaristas. Entre eles estão Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR) e Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Também foram incluídos Daniel Silveira (PSL-RJ), Cabo Junio Amaral (PSL-MG), além dos deputados estaduais por São Paulo Douglas Garcia (PSL) e Gidelvanio Santos Diniz (PSL), conhecido como "Carteiro Reaça".

Na decisão em que determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados a apoiadores de Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes também ordenou o afastamento do sigilo bancário e fiscal de empresários.

Foram afetados pela decisão Luciano Hang; Edgard Corona; Reynaldo Bianchi Junior (o humorista Rey Bianchi); e Winston Rodrigues Lima (militar reformado e coordenador de atos pró-Bolsonaro). A suspensão do sigilo vale entre julho de 2018 e abril de 2020, abrangendo, portanto, o período eleitoral de 2018.

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Comentários [ 37 ]

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  • R

    Ruy de Oliveira Melo

    ± 0 minutos

    Eu: como vítima - registro Boletim de Ocorrência; travestido de policial determino a abertura de inquérito como Promotor de Justiça denuncio e, como Magistrado presido o julgamento e condeno. Tamanha aberração só no Brasil. Ah, tem mais, se qualquer babaca me criticar prendo e arrebento!

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      Antônio Carlos Portela Leôncio

      ± 17 dias

      Falta bom sendo nós poderes ,principalmente o Judiciário que é quem juga e decide, não consegue ver que a mídia jornalística e televisiva ,,sabemos que toda regra tem excessão, bate o tempo inteiro no Presidente e os outros poderes dando corda , não perceberam ainda que jogam contra vocês também ,principalmente a Global ,Folha etc,queria ver se fosse contra o STF o que os Ministros fariam,gostaria de ver, tentem entender isso , não é difícil Ministros do STF.

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      • E

        Eduardo Nunes

        ± 17 dias

        Tão absurdo que leva a pensar se está todo mundo mesmo - congresso e senado - com o rabo tão preso que têm medo de se manifestar e parar este absurdo. E a esquerda aplaude, acreditando que vai ter a garantia de estar no controle desta iniciativa ridícula do "supremo" (com letras minúsculas de propósito). Saudade dos tempos em que tínhamos admiração pelos nossos representantes e pessoas de alto escalão. Hoje mostram-se apenas um bando de oportunistas com interesses no mínimo duvidosos. E não podemos nem dizer que nos envergonhamos que é "antidemocrático". Que democracia é esta?

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          Antonio Muller

          ± 17 dias

          Vamos pedir revisão das sabatinas dos ministros do supremo no Senado Federal. Creio que aplicaram os critérios que são usados no ENEM para a redação : não zeraram no conhecimento das Leis, então foram aprovados! Só pode ter sido assim! Cada pérola......

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            Antonio Muller

            ± 17 dias

            Os lobotomizados que aprenderam com seus professores de "História distorcida" que tivemos anos de chumbo na Ditadura Militar, o que é totalmente errado, pois o chumbo pesou só para os comunistas, por isso o mimimi, e não para a população em geral. Absolutamente nada. Mas, já que sofrem por uma pseudo Ditadura que nem viram, aproveitem bem as reais ditaduras que estamos vivendo hoje: Ditadura do Politicamente Correto, do Judiciário, Ditadura da Corrupção no Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais, Ditadura dos que se ofendem por qualquer coisa, etc. Nunca teve tanta gente chata no Mundo como atualmente! Só Jesus na causa!

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            • J

              JOSE FRANCISCO TOLEDO MELARA

              ± 17 dias

              Comportamento de moleques.

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              • E

                ELI MORENO

                ± 18 dias

                Para o absolutista Toffoli e seus asseclas, sede e dependências do STF é o Brasil inteiro. O carrapato de propõe a ser maior do que o boi.

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                  Dennys Duncan

                  ± 18 dias

                  A pior parte, que está muito claro e parece que ninguém percebeu, é que o julgamento já foi feito desde o dia em que tofoli abriu a investigação. Estao apenas tentando "legitimar" uma sentença que já foi dada. Até pq fake news é tão a revelia de que lê que a propria GP caiu na CPMI do congresso. Estranho, a esquerda sempre tem um pezinho em tirania. No PT, foi a dita "Comissão da Verdade", ou seja, impor a verdade de um lado, a dos guerrilheiros, hoje, as Fake News, para impor que a direita é mentirosa.

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                    RPM

                    ± 18 dias

                    O que esperar dessa turma, se tem ministro que não passou nem no teste para juiz.

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                      Antônio Carlos

                      ± 18 dias

                      Existem fake news? Se existirem, devem ser investigadas? Se comprovadas, houve crime? Se houve crime, o autor deve ser punido? A Lava Jato é recheada de atos bem controversos, se analisados do ângulo da legalidade, e fez muito bem ao Brasil. Parece-me que as "notícias fraudadas" são um enorme mal, há financiadores as suportando. Parece serem bancadas com dinheiro escuso (troca de favores) e/ou público. O inquérito tem que seguir, apesar das suas excentricidades.

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                        Mário Kume

                        ± 18 dias

                        Um acusado investigar e julgar um crime é prevista na lei do inferno com certeza. Se a Justiça Brasileira nada fizer é conivente !!!

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                        • S

                          sergio

                          ± 18 dias

                          A mídia que está apavorada ,pois perdeu ou sabe que irá perder as mamatas proporcionadas pelas deliciosas tetas da mamãe BRASIL Tenta fazer uma lavagem cerebral nos brazucas tupiniquins ,que é o presidente que coloca em risco as instituições. E O politiqueiro STF estaria correto então ,instituição está vergonhosamente engajada também na caça ao presidente.

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                            Rafael

                            ± 18 dias

                            Acho eles tão comendo muita Lagosta estragada que não ta fazendo bem pros ministros do STF. Um mais louco que o outro... tem pelo menos 5 ali que precisam ser impichados urgentemente.

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                              E.NETO

                              ± 18 dias

                              Vejamos a votação em plenário do STF, para saber o tamanho deste Supremo!

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                                Admar Luiz

                                ± 18 dias

                                Resumindo: tudo é ilegal nesse pseudo inquérito. E não tem esse negócio de Alexandre de Morais se achar impedido e a coisa caminhar. As provas - coisa que na vai ter - serão anuladas. Não precisa ser advogado, nem mestre e sei mai o quê, basta usar a lógica e o bom senso. Certo?

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                                  Ruy de Oliveira Melo

                                  ± 18 dias

                                  Onde o espanto? Somos um povo bizarro; aqui, ao criminoso se garantem os direitos humanos surrupiados ao cidadão de bem. Aqui um estrupício assassina a própria mãe, enquanto esta dorme e, pasmem, no curso do cumprimento da pena, recebe o benefício de "saidinha" na comemoração dos "dia das mães". Bizarro que sou, como o resto dos meus concidadãos, não vejo nada errado que os detentores do maior QI Jurídico do país, auto declarando-se vítimas, possam investir-se do poder de polícia, assenhorear-se das prerrogativas do MP , julgar e executar a pena.

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                                    Christian

                                    ± 18 dias

                                    O processo é legal. Alguns ministros realmente acabam por vezes extrapolando sua competência, mas isto sempre foi assim. Eles sempre se sentiram uns semi-deuses. Agora em relação ao processo das Fake News, podem haver vícios, mas aí dizer que ele é nulo de pleno direito, não procede. A reportagem está bem feita e explica a competência e participação da PGR. Agora de forma ardilosa, querem derrubar o processo porque o inquérito converge para derrubar o Pr. Sim o processo teve origem na Câmera e existem provas irrefutáveis sobre os operadores das fakenews. O Pr vai cair e será desmascarado. Vão caçar sua chapa e derrubar o Pr e vice.

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                                    • Z

                                      Zyss

                                      ± 18 dias

                                      MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL: aponte a legalidade.

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                                      MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL

                                      ± 18 dias

                                      O processo talvez seja legal , mas é claramente imoral.

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                                    Nelson Vidal Gomes

                                    ± 18 dias

                                    Penso que nossa imprensa não deva se deixar arrastar pelos que a pretexto de defenderem a "democracia", promovem a confusão no cenário nacional.Uma coisa é o desgaste da imagem do STF,por sua leniência no julgamento de criminosos do "colarinho branco" e políticos corruptos,outra,é seu papel institucional estabelecido pela constituição.Este,se controverso,deverá ser revisto e quiçá aperfeiçoado pelo Congresso Nacional .Tão-somente.Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus!

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                                      marcelo bergerson

                                      ± 18 dias

                                      Careca, careca..............easy boy.

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                                        Leonardo

                                        ± 18 dias

                                        Pensar no STF, enquanto instituição, como vítima já é por si só motivo de piada. Lembra bastante o comportamento de várias ditaduras que já surgiram na história humana.

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                                          RENATO VILLIN PRADO

                                          ± 18 dias

                                          Absurdo!! Como pode uma entidade se colocar como vítima, inquisidor e juiz ão mesmo tempo?!?! Espúrio e inconstitucional!!

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                                          • P

                                            Paulo Neto

                                            ± 18 dias

                                            o Processo de Kafka

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                                            • Z

                                              Zyss

                                              ± 18 dias

                                              Isso é ditadura do puxadinho da esquerda.

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                                              • C

                                                CESAR H A Ferreira

                                                ± 18 dias

                                                Já não é? O título deveria ser uma afirmação e não pergunta. Mas entendo o lado do Jornal. Se for uma afirmação é capaz de colocarem o Jornal como divulgador de fake news. Ops!

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                                                • R

                                                  RLG

                                                  ± 18 dias

                                                  Materia tendenciosa, postar artigo isolado Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal. Art. 47. Decorrido o prazo de trinta dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.

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                                                    alexsandro lima

                                                    ± 18 dias

                                                    Acho que a parte do art. 46 que vc postou "o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público" foi esquecida neste comentário. Ainda, o mesmo artigo estabelece "desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao tribunal..." enfim, fatos típicos onde não se encaixa "fake news".

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                                                • M

                                                  Mirtão

                                                  ± 18 dias

                                                  Seria trágico se não fosse cômico. É pacaba! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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                                                  • P

                                                    PT NUNCA MAIS

                                                    ± 18 dias

                                                    Não há salvação para esse aberração jurídica, essa arbitrariedade praticada por militantes políticos travestidos de juízes. O regimento do STF refere a crime praticado na dependência do STF. Esses militantes transformaram o Brasil no quintal do STF? A interpretação que inventaram poderia ser atribuída ao reprovado em dois concursos para juiz, devido à limitação técnica. Mas não é isso, as ilegalidades são evidentes, então é militância política mesmo.

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                                                      marcio

                                                      ± 18 dias

                                                      STF é uma vergonha. Fechem essa espelunca, antes que seja tarde.

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                                                      • Z

                                                        Zyss

                                                        ± 18 dias

                                                        VIVIANE MAC: eu concordo em fechar e criar um outro nos moldes americano. Só analisa casos muito específicos e relevantes para sociedade. O nosso aqui é um escritório de advocacia pra bandido

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                                                      • V

                                                        VIVIANE MAC

                                                        ± 18 dias

                                                        Marcio, eu sei que quem compõem o STF hoje é uma vergonha mesmo, mas são essas que estão lá que denigrem o órgão, não o STF em si, que tem a função máxima de cumprir nossa Constituição. Será muito melhor que destituam esses magistrados, pelo menos todos que estejam atuando politicamente e os substituam por pessoas de notório saber jurídico, e que não sejam filiados a qualquer partido político.

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                                                    • W

                                                      Walter

                                                      ± 18 dias

                                                      Dando corda pra esse STF se enforcar.

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                                                      • R

                                                        Rodrigo di Lorenzi da Silva

                                                        ± 18 dias

                                                        Quem não cumpre a lei é esse stf escolhido pela esquerda. Quando este stf for destituído não falem em golpe é um contra-golpe.

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                                                        • Z

                                                          Zilana de Souza Silva Fatuzzo

                                                          ± 18 dias

                                                          A CPMI é fake

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                                                          • L

                                                            Luiz Maia

                                                            ± 18 dias

                                                            Sim! Brasil

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