O plenário virtual do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto-base do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também chamado de lei de combate às fake news. A proposta estabelece normas e mecanismos para redes sociais e serviços de mensagem privada com a promessa de combater abusos, manipulações, perfis falsos e disseminação de notícias falsas na web. O texto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 contrários.
O senadores ainda rejeitaram oito destaques (pedidos de mudança pontual) que ainda poderiam alterar o texto. O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Apesar da aprovação, o projeto havia sido criticado desde o início de sua tramitação por representar uma ameaça à liberdade de expressão ao impor mecanismos de controle e identificação de dados e usuários. Na última quarta-feira (24), 47 entidades nacionais e internacionais divulgaram nota conjunta com alertas sobre os riscos presentes no texto.
"Só tem medo [do projeto] quem da verdade se cobre, ou se esconde atrás dela. O PDT não só vota sim, mas com lucidez e tranquilidade enfrenta esse tema", afirmou o líder do partido, senador Weverton Rocha (MA). O parlamentar disse ainda que "a Câmara pode melhorar o texto", em resposta às críticas de que a proposta teria tramitado com velocidade excessiva no Senado.
A possibilidade de a proposta ser aprimorada pela Câmara foi ironizada pelo líder do PSL, Major Olímpio (SP), que disse que o discurso indicaria uma diminuição da capacidade do Senado. O paulista falou ainda que pretende lutar pela derrubada da proposta na Câmara.
A aprovação também superou o voto contrário do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "O governo entende que a versão final do projeto não está adequada aos interesses nacionais", declarou.
Além do teor do projeto, houve críticas ainda à forma célere com que o projeto foi apreciado no Senado, sem passar por comissões específicas e com pouco debate. A expectativa é que, agora, isso ocorra na Câmara dos Deputados, para onde o projeto será encaminhado ao final da votação pelos senadores.
Trechos mais polêmicos foram excluídos
O texto aprovado nesta terça excluiu alguns dos pontos mais controversos das propostas que foram apresentadas ao Senado, tanto no substitutivo de Coronel quanto na iniciativa original, que é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em parceria com os deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).
Um desses dispositivos previa a obrigação às plataformas de remover conteúdos catalogados por agências de checagem como notícias falsas. Outro, igualmente removido, determinava que cadastros em redes sociais deveriam ser feitos mediante a apresentação de um documento de identidade e de uma linha telefônica válida no Brasil.
Segundo os parlamentares, o novo texto da lei das fake news retira o enfoque à desinformação e traz apenas determinações relacionadas à transparência das empresas de redes sociais e sobre ferramentas que são usadas para espalhar notícias falsas. "Nosso foco é tirar de circulação as ferramentas que são usadas criminosamente: contas falsas e redes ilegais de distribuição e desinformação", reforçou Alessandro Vieira.
O texto determina ainda a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que deverá estipular um código de conduta para empresas e usuários e regular os resultados da lei.
Outras mudanças previstas no texto da lei das fake news que foi aprovado
- Os dispositivos se aplicam apenas a serviços com mais de dois milhões de usuários registrados;
- Conteúdos impulsionados e publicitários devem ser identificadas como tal para a plataforma e para os demais usuários;
- O poder público deve especificar em seus portais da transparência os dados sobre propaganda efetivada em serviços de internet e "coibir a destinação de publicidade para sítios eletrônicos e contas em redes sociais que promovam atos de incitação à violência contra pessoa ou grupo";
- Os aplicativos de mensagem são obrigados a desvincular usuários que sejam descadastrados de serviços conectados de empresas de telefonia;
- Também em relação aos aplicativos de mensagem, as empresas devem "estabelecer políticas de uso" para limitar o número de encaminhamento de mensagens e instituir mecanismo para que usuários não entrem em grupos sem concederem a autorização para tal.
Como votaram os senadores
Senador | Partido | Unidade da | Voto |
Acir Gurgacz | PDT | RO | SIM |
Alessandro Vieira | Cidadania | SE | SIM |
Alvaro Dias | Podemos | PR | NÃO |
Angelo Coronel | PSD | BA | SIM |
Antonio Anastasia | PSD | MG | SIM |
Arolde de Oliveira | PSD | RJ | NÃO |
Carlos Fávaro | PSD | MT | SIM |
Carlos Viana | PSD | MG | NÃO |
Chico Rodrigues | DEM | RR | SIM |
Cid Gomes | PDT | CE | SIM |
Ciro Nogueira | Progressistas | PI | SIM |
Confúcio Moura | MDB | RO | SIM |
Daniella Ribeiro | Progressistas | PB | SIM |
Dário Berger | MDB | SC | SIM |
Eduardo Braga | MDB | AM | SIM |
Eduardo Girão | Podemos | CE | NÃO |
Eduardo Gomes | MDB | TO | NÃO |
Eliziane Gama | Cidadania | MA | SIM |
Elmano Férrer | Podemos | PI | NÃO |
Esperidião Amin | Progressistas | SC | NÃO |
Fabiano Contarato | REDE | ES | SIM |
Fernando Coelho | MDB | PE | NÃO |
Fernando Collor | PROS | AL | NÃO |
Flávio Bolsonaro | Republica | RJ | NÃO |
Humberto Costa | PT | PE | SIM |
Irajá | PSD | TO | SIM |
Izalci Lucas | PSDB | DF | NÃO |
Jader Barbalho | MDB | PA | SIM |
Jaques Wagner | PT | BA | SIM |
Jarbas Vasconcelos | MDB | PE | SIM |
Jayme Campos | DEM | MT | SIM |
Jean Paul Prates | PT | RN | SIM |
Jorge Kajuru | Cidadania | GO | NÃO |
Jorginho Mello | PL | SC | NÃO |
José Maranhão | MDB | PB | SIM |
José Serra | PSDB | SP | ABSTENÇÃO |
Kátia Abreu | Progressistas | TO | SIM |
Lasier Martins | Podemos | RS | NÃO |
Leila Barros | PSB | DF | NÃO |
Lucas Barreto | PSD | AP | SIM |
Luis Carlos Heinze | Progressistas | RS | NÃO |
Luiz do Carmo | MDB | GO | NÃO |
Mailza Gomes | Progressistas | AC | NÃO |
Major Olimpio | PSL | SP | NÃO |
Marcelo Castro | MDB | PI | SIM |
Marcio Bittar | MDB | AC | NÃO |
Marcos do Val | Podemos | ES | NÃO |
Marcos Rogério | DEM | RO | SIM |
Maria do Carmo Alves | DEM | SE | SIM |
Mecias de Jesus | Republica | RR | SIM |
Nelsinho Trad | PSD | MS | SIM |
Omar Aziz | PSD | AM | SIM |
Oriovisto Guimarães | Podemos | PR | NÃO |
Otto Alencar | PSD | BA | SIM |
Paulo Paim | PT | RS | SIM |
Paulo Rocha | PT | PA | SIM |
Plínio Valério | PSDB | AM | NÃO |
Randolfe Rodrigues | REDE | AP | SIM |
Reguffe | Podemos | DF | NÃO |
Renan Calheiros | MDB | AL | ABSTENÇÃO |
Roberto Rocha | PSDB | MA | NÃO |
Rodrigo Cunha | PSDB | AL | NÃO |
Rodrigo Pacheco | DEM | MG | SIM |
Rogério Carvalho | PT | SE | SIM |
Romário | Podemos | RJ | NÃO |
Rose de Freitas | Podemos | ES | SIM |
Sérgio Petecão | PSD | AC | SIM |
Simone Tebet | MDB | MS | SIM |
Soraya Thronicke | PSL | MS | NÃO |
Styvenson Valentim | Podemos | RN | NÃO |
Tasso Jereissati | PSDB | CE | SIM |
Telmário Mota | PROS | RR | SIM |
Vanderlan Cardoso | PSD | GO | NÃO |
Veneziano Vital do Rêgo | PSB | PB | SIM |
Wellington Fagundes | PL | MT | SIM |
Weverton | PDT | MA | SIM |
Zenaide Maia | PROS | RN | NÃO |
Zequinha Marinho | PSC | PA | NÃO |
*Pelo regimento do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como presidente da Casa e condutor da sessão, não vota. Os demais senadores que não constam da lista de votação estavam ausentes.
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