Juiz de garantias: leia, na íntegra, a decisão de Luiz Fux

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O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a implementação da figura do juiz de garantias, prevista no pacote anticrime, que entra em vigor nesta quinta-feira (23). A decisão do ministro contraria liminar expedida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que havia estabelecido um prazo de seis meses para a a adoção da medida e até definido uma regra de transição para processos em andamento. Pelo novo entendimento, o Plenário da Corte precisa julgar o caso antes dessa figura passar a existir. Não há prazo para isso e parte da decisão está nas mãos de Fux, que é o relator desse processo.

Juiz de garantias: leia na íntegra a decisão de Luiz Fux