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juiz de garantias
Proposta diferencia o juiz que instrui os processos e produz provas do juiz que julga os acusados.| Foto: Bigstock

O grupo de trabalho da Câmara que analisa os pacotes anticrime propostos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, discute a inclusão da figura do “juiz de garantias” no relatório que será apresentado ao plenário para votação. A proposta da deputada Margarete Coelho (PP-PI) diferencia o juiz que instrui os processos e produz provas do juiz que julga os acusados.

O tema, que já surgiu em algumas reuniões do grupo, voltou a ser discutido nesta quarta-feira (11), mas ainda não foi a votação no colegiado. O relator do pacote, deputado Capitão Augusto (PL-SP), disse ser contra a inclusão por ser um tema estranho ao pacote analisado.

“A proposta do juiz de garantias, que já existe em todos os lugares onde o sistema de persecução penal é bem desenvolvido, é no sentido de que o juiz que faz a prova não é o mesmo juiz que julga. Ele instrumentaliza o processo, instrui todo o processo, ouve testemunhas, peritos, e prepara todo o processo e encaminha para o juiz de julgamento”, explicou Margarete Coelho na reunião desta quarta.

O objetivo, segundo a deputada, é evitar que o juiz responsável pelo julgamento seja contaminado por convicções prévias formadas durante a produção de provas. “Acho que ganha muito em termos de independência ao processo, ganha muito a qualidade da persecução penal, ganha muito o direito de defesa e ganha muito também o sistema acusatório, porque não é só a defesa que se beneficia de um juiz isento, de um juiz equânime, que consiga olhar para as duas partes com o mesmo distanciamento”, defendeu Margarete.

A proposta encontra apoio de boa parte do grupo e deve ser incluída no relatório final, que será produzido pelo colegiado. O relator do pacote anticrime, porém, é contra a inclusão da proposta do juiz de garantias. “O pacote tem três pilastras, que é o combate à corrupção, a facções criminosas e aos crimes hediondos. Eu considero que isso seria uma matéria estranha ao pacote”, argumentou Capitão Augusto.

Perfis genéticos

Outro tema que deve levantar polêmica no grupo de trabalho é a criação de um Banco Nacional de Perfis Genéticos, previsto pelo ministro Sergio Moro. O ex-juiz propõe que todos os condenados por crimes dolosos, mesmo antes do trânsito em julgado dos processos, sejam obrigados a fornecer material genético para um banco de dados. A proposta de Moro também prevê que seja considerada falta grave quando um condenado se recusar a fornecer o material genético.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ficou de apresentar na próxima reunião do grupo, marcada para semana que vem, modificações ao texto entregue por Moro. O deputado destacou quatro preocupações. Para ele, a coleta de DNA deve ser feita apenas depois que houver condenação; o material genético deve ser colhido apenas de condenados por crimes violentos; não deve ser considerado falta grave a recusa em fornecer o material; e o período de 20 anos depois do cumprimento da pena é tempo demais para o material ficar armazenado no banco de dados.

“Essa questão de deixar a critério da pessoa presa é absurda. Quem vai querer dar seu material genético? Isso tem que ser obrigatório”, contra argumentou Capitão Augusto. “Tenho dúvida se seria adequado nós imputarmos falta grave a quem se recusar, porque nós podemos ferir a lógica de não exigir do réu a produção de provas contra si”, disse Orlando.

O relator já disse ser contrário a qualquer alteração no projeto nesse sentido. “Esses quatro pontos propostos inviabilizam esse projeto, acaba com o banco genético”, disse Capitão Augusto. “É para jogar o projeto no lixo”, completou.

A proposta deve ser analisada na próxima reunião do grupo, marcada para semana que vem.

23.ª reunião

O grupo realizou nessa quarta a 23ª reunião para discutir os projetos de Moro e Moraes. Desta vez, os deputados retiraram da proposta a previsão de realização de interrogatórios de presos por videoconferência. Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) prevê que réus têm direito a interrogatório presencial, frente a frente com o juiz do caso. No CPP, há previsão para realização de videoconferência, em casos excepcionais, “quando fundamentado” pelo juiz.

O autor do pedido para retirada da previsão do pacote, deputado Fábio Trad (PSD-MS), argumentou que não se pode relativizar o direito de defesa com argumentos econômicos. “Eu sei que existe um argumento muito forte de natureza operacional que sustenta a tese de que é muito difícil em termos de logística, a remoção, a transferência, gastos com combustível dos presos até a sala de audiência”, disse Trad.

O deputado, porém, argumentou que o direito de defesa não pode ser combatido com argumentos econômicos. “[O Estado] tem que ter o dever de sentir o cheiro do réu, no contato epidérmico com a grande clientela dos sistema criminal, que são os jovens, negros, oprimidos, que vivem nas favelas e que, muitas vezes de forma inocente, caem nas malhas do sistema. Eu vejo muito pouco, raramente, gente da classe média alta, gente que mora em condomínios com as mãos estendidas nos paredões para mostrar documentos. Então o sistema é seletivo, é cruel e eu penso que a videoconferência não compõe com a essência do direito de defesa”

O relator do projeto, Capitão Augusto (PL-SP), foi contra a modificação, argumentando dificuldades financeiras para as escoltas, além do risco para ordem pública. “É um retrocesso sem tamanho não aceitar a videoconferência, que é aceita em qualquer país sério desse mundo”, disse. “Só no estado de São Paulo nós temos 140 mil escoltas de presos para fazer e quem está fazendo é a Polícia Militar, que deveria estar fazendo policiamento preventivo e ostensivo, e não fazendo escolta de presos”, completou Capitão Augusto.

O que já foi retirado do pacote

O grupo já realizou uma série de alterações nos pacotes analisados. Os deputados já retiraram do relatório do deputado Capitão Augusto a previsão de pagamento de multa antes do trânsito em julgado de condenação criminal. O dispositivo, previsto no pacote de Moro, permitia que a multa pudesse ser cobrada a partir de iniciada a execução provisória da sentença condenatória e não após o trânsito em julgado, o que poderia levar anos para ocorrer.

Os deputados também decidiram retirar do relatório a previsão para que relatores de inquéritos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pudessem decidir sozinhos sobre aceitação ou arquivamento de denúncias. Atualmente, a decisão precisa passar por um colegiado de ministros e os deputados entenderam que a tramitação de denúncias deve permanecer como está.

Também foram retirados do relatório a previsão de prisão a partir de condenação em segunda instância e a criação do plea bargain, espécie de acordo entre acusados e o Ministério Público.

O colegiado também aprovou a criação da figura do “juiz sem rosto”, para proteção de magistrados que condenem organizações criminosas. A proposta foi feita, originalmente, pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. A proposta de Moraes caminha junto com a de Moro no grupo. O colegiado também rejeitou a previsão para que relatores de investigações em tribunais superiores pudessem aceitar ou rejeitar sozinhos denúncias contra investigados.

Tramitação da proposta

Em tese, o grupo deveria encerrar a discussão do pacote até o dia 14 de setembro, mas isso não vai acontecer. Os parlamentares ainda devem se reunir na próxima semana para discutir alguns pontos pendentes de votação.

Depois da conclusão do grupo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai decidir se o pacote segue direto para o plenário ou passa, antes, por uma comissão especial. O relator da proposta também pode mudar, já que Capitão Augusto afirmou que não vai assinar um relatório com o qual não concorde. Augusto e outros aliados de Moro vão tentar resgatar o texto original de Moro na votação em plenário.

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