Lava Jato reage à decisão de Gilmar Mendes e faz manifesto por liberdade de expressão

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Procuradores da República ligados à força-tarefa da Operação Lava Jato se manifestaram na tarde deste domingo (6) sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) retome a análise de um processo disciplinar apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB) contra o procurador Deltan Dallagnol. O senador pediu para que Deltan fosse punido em razão de manifestações do procurador em redes sociais, como aquelas nas quais se posicionou a favor do voto aberto para a escolha de presidente do Senado, por exemplo.

Agora, em manifesto em texto e vídeo divulgado à imprensa, os procuradores Alessandro Oliveira, Roberto Pozzobon, Januário Paludo e Luciana Cardoso afirmam que se trata de uma violação à liberdade de expressão de membros do Ministério Público e convocam para que todos assistam a sessão de julgamento no CNMP, marcada para terça-feira (8), às 9 horas, com transmissão pelo Youtube. “Nesse julgamento veremos se o CNMP reconhecerá a força dos argumentos colocados pelo decano do STF, ministro Celso de Mello”, escrevem os procuradores.

“Essas manifestações de Deltan, como outras feitas, são em defesa da causa anticorrupção, em defesa da sociedade. A alegação de que isso seria uma falta funcional já foi apresentada à Corregedoria do Ministério Público Federal, analisada e rechaçada. Mesmo assim, o caso foi novamente apresentado para julgamento perante o CNMP”, dizem os procuradores.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada na sexta-feira (4) e modifica entendimento anterior, de Celso de Mello. “Deltan levou o caso à apreciação do Supremo, e sua análise coube, por sorteio, ao juiz mais antigo da Suprema Corte, o ministro Celso de Mello. Em decisão histórica, o ministro reconheceu que o caso contra Deltan não tinha condições de prosseguir no CNMP, como também disse que ‘a garantia à livre manifestação do pensamento – um dos dogmas estruturantes do Estado democrático de Direito – revela-se como elemento fundamental ao exercício independente das funções do Ministério Público, cuja voz não pode ser calada, sob pena de grave transgressão ao interesse público’. (...) Essa foi a decisão revogada pelo ministro Gilmar Mendes, sob a alegação de que a incerteza do prazo prescricional para a imposição de eventuais sanções à Deltan no caso justificaria a retomada do processo no CNMP”, sustentam os procuradores.

Para os procuradores, o trâmite deste caso no CNMP traz riscos a princípios como “devido processo legal, vedação de dupla punição e violação da liberdade de expressão”.