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# Projeto de lei define no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode revogar a Lei de Segurança Nacional, uma herança da ditadura militar.

***) Um raro tema que, ao que parece, une setores da direita, da esquerda e do centro no Parlamento: a possibilidade citada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, de colocar em votação nas próximas semanas o projeto da Lei do Estado Democrático de Direito.

A proposta define no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional, uma herança da ditadura militar.

Lei de Segurança Nacional está na pauta do país

A LSN é vista como autoritária e tem recebido críticas não apenas de membros da esquerda. Foi esta a legislação que embasou, por exemplo, a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

Mas o que é exatamente essa nova Lei do Estado Democrático de Direito? É sobre esse tema o episódio do podcast 15 Minutos. O convidado é o Olavo Soares, repórter da Gazeta do Povo em Brasília.

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O podcast 15 minutos é um espaço para discussão de assuntos importantes, sempre com análise e a participação da equipe de jornalistas da Gazeta do Povo. De segunda a sexta, de forma leve e dinâmica, com a duração que cabe na correria do seu dia. Apresentação é do jornalista Márcio Miranda. O programa é publicado no Spotify, Google Podcast, Deezer e no iTunes.

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Ficha técnica: ‘15 minutos’, podcast de notícias da Gazeta do Povo #Apresentação e roteiro: Márcio Miranda; direção de conteúdo: Rodrigo Fernandes; equipe de produção: Maria Eduarda Scroccaro, Jenifer Ribeiro e Durval Ramos; montagem: Leonardo Bechtloff; identidade visual: Gabriela Salazar; estratégia de distribuição: Gladson Angeli e Marcus Ayres.

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