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MP da Liberdade Econômica

Jornada sem ponto e mais: a “minirreforma” que pode mudar a vida do trabalhador

  • PorGiulia Fontes
  • 05/08/2019 10:37
  • Atualizado em 13/08/2019 às 09:51
Jornada sem ponto e mais: a “minirreforma” que pode mudar a vida do trabalhador
| Foto: Jonathan Campos/Gazeta do Povo

Inicialmente pensada para diminuir a burocracia para empresários brasileiros, a Medida Provisória (MP) 881 de 2019 – batizada de MP da Liberdade Econômica – tomou novas proporções após começar a tramitar no Congresso Nacional. Na comissão especial que analisa a matéria, o texto recebeu 301 emendas e acabou se transformando no que os próprios parlamentares já chamam de minirreforma trabalhista.

Após acordo entre o relator da matéria na comissão especial, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto deve ir para primeira votação em plenário nesta terça-feira (13). Entenda abaixo quais são as principais mudanças.

Segundo Goergen, o objetivo das emendas foi trazer para a lei "algumas decisões que já estão sendo tomadas na Justiça do Trabalho". "Estamos corrigindo distorções que impedem a economia de crescer. É uma leitura mais educativa do papel do Estado, e não tão punitiva como existe hoje. Muitas vezes a punição inviabiliza os empreendimentos sem necessidade", diz.

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que as alterações têm foco no lado do empregador, e que direitos dos trabalhadores podem estar sendo retirados sem um debate mais amplo com a sociedade.

"Há mudanças que parecem corretas, mas existe um limite para tudo isso. Temos que pensar que a lei trabalhista funciona melhor nas grandes cidades. Na parte pobre do país, onde as pessoas já têm poucos direitos, se tirarmos o pouco que existe vai ficar difícil", critica Luiz Guilherme Migliora, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro.

Para a advogada trabalhista Lisiane Mehl Rocha, as mudanças são preocupantes porque não está havendo o devido debate com a sociedade. "A MP, inicialmente, não tinha essa intenção. De repente, foram surgindo emendas com mudanças significativas", afirma.

Veja quais são as mudanças propostas que podem afetar mais diretamente os trabalhadores:

1. Trabalho em domingos e feriados

Pelo novo texto, o trabalho em domingos e feriados ficaria liberado para todas as atividades. Hoje, para que os funcionários possam trabalhar nesses dias, o empregador precisa ter uma autorização do Ministério do Trabalho – que, após a reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro, foi incorporado ao Ministério da Economia.

"Temos que admitir que hoje há muitas atividades sendo feitas de maneira ilegal. Se nós não adequarmos a regra, vamos ter mais perda de emprego", defende o relator do texto.

Isso abriria espaço, por exemplo, para que os bancos abrissem aos fins de semana. Para compensar, caso trabalhe em domingos e feriados, o funcionário teria o direito de tirar folga em outro dia da semana - o que já ocorre hoje para os profissionais que trabalham nesse regime. E, da mesma forma, ao menos uma vez por mês o descanso precisaria cair no domingo.

2. Controle de ponto

Conforme o disposto na legislação atual, empresas com mais de dez funcionários são obrigadas a controlar a jornada dos trabalhadores por meio do ponto. A mudança proposta prevê que os funcionários possam, por meio de acordos individuais, ficar sem registrar a jornada habitualmente. O controle seria feito apenas sobre as exceções – ou seja, em folgas, férias ou faltas.

Esse modelo já existe hoje mas, para que seja implementado, precisa ser estabelecido entre empresas e funcionários em acordos coletivos.

"Se há o registro diário, é mais difícil de haver fraude. Com a mudança proposta, o empregado fica menos protegido porque tem menos possibilidade de reclamação", afirma Migliora.

Segundo o relator da matéria, porém, a medida valoriza a "boa fé" de empregadores e funcionários. "Parte-se do princípio que, se houve a contratação, ambos estão com uma boa intenção, e não com o objetivo de ir buscar, depois, direitos que não existem", diz Goergen.

3. Extinção da Cipa em alguns casos

Outra mudança desobriga estabelecimentos com menos de 20 funcionários, micro e pequenas empresas de constituírem a chamada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Quem faz parte dessas comissões ganha estabilidade no emprego, não podendo, pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), ser demitido de forma "arbitrária".

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é o quarto país do mundo com mais acidentes de trabalho. "Afrouxar essas regras vai prejudicar o trabalhador", diz a advogada Lisiane Rocha.

Na opinião do relator, no entanto, as Cipas têm sido utilizadas como forma de "comodismo" dentro das empresas. "Nós não estamos proibindo, estamos impedindo que o trabalhador mude sua função ou jornada de trabalho para participar da Cipa", afirma o deputado.

4. Teto para entrar na Justiça do Trabalho

Em outra alteração, trabalhadores que ganham mais de 30 salários mínimos mensalmente – o que equivale a mais de R$ 28 mil – passariam a ter seus contratos regidos pelo Direito Civil, e não pela lei trabalhista.

"Com isso ficaria instituída a plena liberdade de negociação entre os funcionários e os empregadores. Não acho a ideia tão ruim, mas não sei se vai ter muito espaço para manobra porque o próprio texto faz ressalva em relação ao disposto no artigo 7.º da Constituição Federal", explica o professor da FGV.

Este trecho da Constituição estabelece direitos básicos a todos os trabalhadores, tanto rurais quanto urbanos.

5. Carteira de trabalho digital

Outra alteração, esta sem muita controvérsia, moderniza a carteira de trabalho. Pelo texto, o documento passa a ser preferencialmente emitido em meio digital, e não em papel, como é hoje. A carteira física seguiria existindo para casos excepcionais.

6. Pagamento de dívidas trabalhistas

A última mudança com mais reverberações dificulta a chamada "solidariedade" entre empresas de um mesmo grupo para o pagamento de dívidas trabalhistas. "Na configuração de hoje, se o empregador é de um grupo econômico, todas as empresas são responsabilizadas", explica Lisiane Rocha.

O texto também limita a possibilidade de responsabilização dos sócios de uma empresa nesses casos, apontando que eles arcam com o prejuízo somente se ocorrer desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre ela e seus sócios.

"Mesmo que uma empresa esteja falida, seus sócios podem ter patrimônio. O texto dificulta o acesso a esses recursos para o pagamento de dívidas trabalhistas", diz a advogada.

Os próximos passos

Após editadas pelo Presidente da República, as medidas provisórias podem valer por até 120 dias. Para se transformarem em lei, precisam passar pela aprovação do Congresso Nacional.

A MP da Liberdade Econômica já passou pela Comissão Mista, formada por 12 senadores e 12 deputados federais. Com o parecer do deputado Jerônimo Goergen aprovado, o texto será, agora, votado no plenário Câmara dos Deputados. Depois, se aprovado, ainda precisa passar pela apreciação no Senado Federal.

Para não perder a validade, a MP 881/2019 precisa ter a tramitação concluída no Congresso até 10 de setembro.

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Comentários [ 29 ]

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  • A

    Ana burato

    ± 0 minutos

    Como trabalhadora comum, concordo com a MP da liberdade econômica, precisamos modernizar e eu quero te trabalho, não posso me dar ao luxo de ter direitos mas desempregada, quem fala ao contrário ou tem estabilidade ou e rico, pq nos os pobres precisamos de trabalho!

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    Ricardo Martins Ribeiro

    ± 5 dias

    Gazeta do povo esta ficando igual a Carta Capital. Estou pensando em cancelar a assinatura! FAVOR na próxima matéria não entrevistar somente os advogados que por décadas MAMARAM nas tetas da burocracia estatal brasileira. Ou faça diferente, entreviste um pequeno empresario para ele colocar o lado da moeda.

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  • G

    gilson genez

    ± 6 dias

    Na relação entre empregado e trabalhador, há uma diferença gigante entre o "poder" das partes. Se eliminarmos toda a segurança da legislação trabalhista e apoiarmos apenas na "boa fé", teremos, na prática a pura e simples exploração dos empregados, na grande maioria das vezes. É preciso ter cuidado com isso.

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      Paulo Reckziegel

      ± 6 dias

      Empregado e trabalhador?!? Não entendi essa...

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  • C

    Cezar Monteiro Pirajá

    ± 6 dias

    Chavões: Tira direito dos trabalhadores e não foi discutido com a sociedade. Não enxergo nesses que só repetem chavões propostas, e os milhares de sindicatos que retiravam compulsoriamente milhões de reais dos trabalhadores e nunca prestavavam conta a absolutamente ninguém, nunca houve controle externo. A legislação trabalhista precisa retratar a realidade atual do emprego na economia altamente globalizada e competitiva. Observemos o que aconteceu na Inglaterra e a realidade atual dos Estados Unidos. Vamos fazer críticas propositivas ou a catilena do discurso ideológico prevalecerá em detrimento dos principais interessados empregador e empregado. Menos Estado e mais livre iniciativa.

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    Juliano

    ± 6 dias

    Deveriam mudar a jornada pra 14 horas por dia e permitir a redução dos salários pela metade, para que os empreendedores possam contratar o dobro de empregados! Isso geraria empregos, esse é o melhor programa social que existe. O trabalho dignifica o homem.

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      Thiago Zucchero

      ± 6 dias

      Nao resolve! e nao é o correto. deveriam diminuir os impostos e aumentar a ajuda ao empreendedor, isso gera mais contratação com uma boa reforma tributaria as coisas mudariam para muito melhor.

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    Padovese

    ± 6 dias

    Essa reforma é essencial para o país. Parabéns ao Congresso por ampliá-la.

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    Roberto Garcia

    ± 6 dias

    Nem uma lei tem como dar direito ao emprego. Mas com mais empresas terá mais empregos. Então como incentivar o aumento de empresas? Essa é a questão !

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  • A

    ARTUR RUSS FILHO

    ± 6 dias

    Engraçado um governo tão cristão não respeitar o domingo. Mesmo hoje na maioria dos países europeus não há comércio aos domingos

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      Thiago Zucchero

      ± 6 dias

      Ai esse cidadao reclama que o companheiro de trabalho que faz a mesma coisa que ele e ganha mais... pq sera? pq ele trabalha mais?rsrsrs é cada uma...

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      Alex Fox

      ± 6 dias

      Que eu saiba, cristãos respeitam os outros, inclusive quem quer trabalhar sábados e domingos.

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      Leandro

      ± 6 dias

      Se fosse de fato cristão, ele pararia no sábado e não domingo, fato incontestável, caso duvide, procure uma única referência direta na Bíblia que afirme que nenhum trabalho deverá ser executado no primeiro dia (domingo), simplesmente não existe.

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  • N

    Neto

    ± 6 dias

    Brasil, país dos espertos, dos malandros, em que empregados sem honra e sem palavra cospem no prato que comem. Tudo por dinheiro.

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      gilson genez

      ± 6 dias

      E os donos de empresa são todos santos, né?

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  • A

    Alex Fox

    ± 6 dias

    A melhor forma de resolver seria um regime de salário complessivo. O empregado receberia semanalmente TODOS os valores a que tem direito, incluindo 13º proporcional, férias, enfim, TUDO. De modo que se ele deixasse o trabalho na sexta-feira, não teria mais nada para reclamar. Quem é contra esse tipo de relação de trabalho ? Os advogados, lógico.... afinal quanto mais problemática for a legislação, maiores são seus honorários...

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    • O

      Osmar

      ± 6 dias

      100 % certo de quebra acaba com a Justiça Trabalhista que custa bilhões ao país.

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  • J

    João Mauricio

    ± 6 dias

    As pessoas tem que ter em mente que todos os textos que tratarem de reforma trabalhista e que forem elaborados por "empresários" (lembem-se que boa parte, ou a maioria dos de****dos e senadores estão lá para representarem os doadores de campanha e não os seus eleitores), o trabalhadores irá perder direitos e diminui as responsabilidades dos empresários. O Estado deveria ser o intermediador entre as discussões Empresários X Empregados, e não o puxa brasa para nenhum dos lados.

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    • A

      Alex Fox

      ± 6 dias

      Me diga uma coisa, em um país em que mais de 50% do trabalho é INFORMAL, o que é melhor ? Diminuir os direitos do trabalhadores, para que mais trabalhadores ingressem no mercado formal e tenham algum direito, ou continuar protegendo o trabalhador e empurrando a massa de trabalho cada vez para a informalidade onde não há direito nenhum ?

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    Isabelle Marques

    ± 6 dias

    As coisas precisam ficar bem claras, uma coisa é o Estado ser paternalista demais, outra coisa é ele desregulamentar geral. As mudanças acima, como a retirada da solidariedade, pode prejudicar, em muito, o trabalhador. Quem atua na prática forense trabalhista sabe quanto é difícil o trabalhador receber o valor de seus processos, principalmente em caso de pequenas empresas! E não, nem todos os trabalhadores que ingressam com Reclamação Trabalhista são oportunistas.

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    • N

      Neto

      ± 6 dias

      Quem tem um pequeno negócio que nunca foi sacaneado por um ex-empregado? Nunca vi.

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  • W

    Wilbur Archibald III

    ± 6 dias

    O melhor programa social é trabalho e salário.

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      Wilbur Archibald III

      ± 6 dias

      João, hoje em dia está tão difícil alguém discordar sem ofender como você fez.

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    • J

      João Mauricio

      ± 6 dias

      Se vc é patrão Wilbur, é compreensivo p seu comentário, porém se vc é empregado, daqui a um tempo vc estará reclamando por não ser tão explorado. Será questão de tempo. Nosso passado foi assim, daí porque surgiram os sindicatos (que hoje é reduto de gente que não está nem aí para os trabalhadores) que foram fundamentais para as conquistas que os trabalhadores tem hoje.

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  • J

    Juliano

    ± 6 dias

    Eu acho que tinha que escravizar de vez os trabalhadores. Coloca pra trabalhar em tempo integral por comida e lugar pra dormir. Isso sim seria bom pra economia e geraria empregos, pois diminuiria os custos de produção dos empreendedores. Mas já é um começo, estamos no caminho certo.

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      gilson genez

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      A ideia é essa!

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    • T

      Thiago Zucchero

      ± 6 dias

      Posso estar errado, Mais eu gosto do modelo americano. vc ganha pelo tempo trabalhado quanto mais vc trabalha mais ganha pagamento a cada 15 dias e muito pouco desconto no holerite pq nao tem todos os itens compostos em nosso regime. por essas coisas e outras la nao tem sindicato se metendo.

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      Roberto Garcia

      ± 6 dias

      Não sei quantos empregos você dá, mas acho que não é isso que o empregador quer.

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    Rômulo Viel

    ± 6 dias

    Um começo modesto, mas é um começo.

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