Mendonça volta atrás e restabelece norma do TSE que prevê punição a federações

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça reconsiderou a própria decisão e restabeleceu a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a participação de federações partidárias nas eleições.

No mês passado, o magistrado suspendeu a regra que impede uma federação de participar do pleito se um de seus partidos não tiver prestado contas anuais. Com a nova decisão, a punição volta a valer.

Mendonça havia concedido uma liminar em uma ação movida pelo PV, PSDB, PCdoB, PT, Psol, Cidadania e Rede. Os partidos apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7620) contra o dispositivo do TSE.

Na decisão desta quinta-feira (18), o ministro esclareceu que foi informado pela assessoria consultiva do TSE sobre a “dificuldade intransponível de se individualizar o partido federado, sem que haja tempo hábil para a alteração nos sistemas”.

“Dessa maneira possibilita-se que as substanciais e complexas alterações cuja necessidade somente neste momento se apontou sejam promovidas com o planejamento e a segurança devidos”, disse Mendonça.

“Ante tais razões, ao reapreciar a medida cautelar à luz dos novos elementos colacionados aos autos na presente data, por considerar superado um de seus requisitos, decido pelo seu indeferimento”, acrescentou.