Mesmo fechadas, escolas não são obrigadas a reduzir mensalidades; entenda

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#196 - Projetos de leis apresentados em 4 estados e no DF, além de um no Senado, pretendem impor uma redução nas mensalidades de escolas particulares; advogado explica por que isso não é tão simples

***1) Deputados estaduais de cinco unidades da federação (Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco e Paraná) têm propostas de lei que, caso sejam aprovadas, obrigarão instituições de ensino particulares a reduzir as mensalidades nas escolas, levando em conta a suspensão das aulas presenciais pela pandemia do novo coronavírus. Proposta similar, porém, já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 e, se algum estado colocar em prática a redução compulsória de mensalidades, as famílias no futuro poderão ter de pagar retroativamente os valores reduzidos.

Além dos projetos de lei estaduais, há ainda uma proposta no Senado, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Projeto de Lei 1.163/2020, que obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30%. Da mesma forma como as tentativas estaduais, a norma pode ser considerada inconstitucional caso seja aprovada no Congresso da forma como está proposta, sem alteração na Constituição.

Neste episódio do podcast 15 Minutos o convidado é Rodrigo Xavier Leonardo, advogado, professor de Direito Civil na UFPR, mestre e doutor em Direito Civil pela USP. Ele explica quais são os empecilhos na tentativa de impor, através de leis, a redução de mensalidades em instituições de ensino particulares.

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O podcast 15 minutos é um espaço para discussão de assuntos importantes, sempre com análise e a participação da equipe de jornalistas da Gazeta do Povo. De segunda a sexta, de forma leve e dinâmica, com a duração que cabe na correria do seu dia, um resumo de temas relevantes. Apresentação é do jornalista Márcio Miranda. O programa é publicado às 17h30 no streaming do Spotify, Google Podcast, Deezer e no iTunes.

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Ficha técnica: o ‘15 minutos’, podcast de notícias, é gravado no estúdio da Gazeta do Povo, em Curitiba # Apresentação e roteiro: Márcio Miranda; direção de conteúdo: Rodrigo Fernandes; equipe de produção: Jenifer Ribeiro, Maria Eduarda Scroccaro e Durval Ramos; montagem: Leonardo Bechtloff; identidade visual: Gabriela Salazar; estratégia de distribuição: Gladson Angeli e Marcus Ayres.