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Aprovada na Câmara

O que muda com a MP da Liberdade Econômica

  • PorJéssica Sant'Ana
  • Brasília
  • 13/08/2019 23:36
MP da Liberdade Econômica: o que muda
MP da Liberdade Econômica: o que muda para empreendedores e trabalhadores?| Foto: Jonathan Campos/Gazeta do Povo

Depois de excluir os pontos mais polêmicos, em especial alguns relacionados à lei trabalhista e às reivindicações dos caminhoneiros, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma das principais medidas provisórias da equipe econômica do governo Bolsonaro. Os deputados ainda vão analisar os destaques (pedidos pontuais de mudança) nesta quarta-feira (14) para definir, em definitivo, o que muda com a MP da Liberdade Econômica.

Apesar de faltarem "detalhes", a Medida Provisória nº 881 está em vigor desde 30 de abril e, caso passe também no Senado, virará lei em definitivo. Isso deve acontecer até o dia 27 deste mês, antes que a medida caduque e perca a validade.

A ideia original do governo foi propor uma série de ações para reduzir a burocracia do estado sobre empresas e empreendedores e para garantir a livre iniciativa, o livre comércio e o amplo exercício da iniciativa privada. Mas, na comissão especial mista do Congresso, a MP, que tinha 19 artigos, passou a ter 55 - muitos mexendo em questões trabalhistas. Por isso, a medida ganhou o apelido de minirreforma trabalhista e correu o risco de não ser aprovada.

MP da Liberdade Econômica: o que muda

A aprovação só veio após o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirar pontos considerados inconstitucionais e também aqueles mais polêmicos, que teriam alta rejeição em plenário, até a definição final sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica.

"Nós tiramos quase tudo da reforma trabalhista. Ficaram apenas os temas que tinham relação direta com a Liberdade Econômica", afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alguns pontos que foram retirados - como a previsão de anistia de multas a caminhoneiros e criação do Documento Eletrônico de Transporte - serão tratados via projeto de lei, a ser apresentado pelo governo.

Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara. O texto ainda pode sofrer modificações pontuais, pois os destaques serão votados nesta quarta:

1. Fim do E-social

Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.

2. Criação da carteira digital

Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.

3. Trabalho aos domingos e feriados

A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.

4. Registro de ponto

Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.

5. Dispensa de alvará

Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.

6. Horário de funcionamento

Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.

7. Abuso regulatório

Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos serão julgados como infração.

8. Startups

Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.

9. Prazo para respostas

Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.

10. Digitalização de documentos

Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11. Fundo soberano

Extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia.

12. Livre mercado

Reafirmação do direito de as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.

Na íntegra: veja o que muda com a MP da Liberdade Econômica

A aprovação de uma medida provisória no Congresso faz com que ela ganhe força de lei. O primeiro passo, concluído nesta terça-feira, foi na Câmara. Após a votação dos destaques na casa, a expectativa é o que o Senado não altere o texto para evitar que a medida caduque. Entenda a nova lei e fique por dentro sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica:

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Comentários [ 26 ]

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    TOATOA

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    É um começo,vamos ver na pratica.

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    Isabelle Marques

    ± 37 dias

    A mudança no controle de ponto e nos trabalhos aos domingos e feriados, prejudica, em muito o trabalhador. Se por um lado o Estado não pode ser paternalista de mais, por outro, não pode desproteger demais.

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      William Bones

      ± 29 dias

      Tem milhões loucos para trabalhar. E tente entender corretamente a questão do ponto por excessão.

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    Juliano

    ± 37 dias

    Qual a vantagem da pessoa não precisar bater ponto, salvo quando for em seu prejuízo?

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      William Bones

      ± 37 dias

      A MP nao diz isso: "salvo quando for em seu prejuízo". Leia de novo.

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    Isaias Lobao

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    Excelente iniciativa do governo. Precisamos de mais liberdade para empreender e menos burocracia.

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    Gerônimo Portugal

    ± 37 dias

    Se esse Governo não ser certo com os golaços dos ministros Guedes e do Tarcísio não sei qual governo será bom um dia para o Brasil. Só falta as medidas do Moro emplacarem, mas aí o buraco é mais embaixo.

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    Gerônimo Portugal

    ± 37 dias

    Se esse Governo não ser certo com os golaços dos ministros Guedes e do Tarcísio não sei qual governo será bom dia para o Brasil. Só falta as medidas do Moro emplacaram, mas aí o buraco é mais embaixo.

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  • M

    MORALES

    ± 37 dias

    O Brasil tirando o pé do atoleiro do atraso. O Chile já conhece medidas assim à décadas! Devemos anotar os nomes dos de****dos que votaram contra, devem responder por isso.

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    Rômulo Viel

    ± 37 dias

    Um passo na direção correta.

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    marcelo bergerson

    ± 37 dias

    Parabéns a todos os responsáveis, finalmente vemos um governo pensando que o empresario é solução e não um inimigo.

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    Zyss

    ± 37 dias

    To esperando algum esquerdinha burro vir criticar....

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      William Bones

      ± 37 dias

      Eles não vem porque eles nem trabalham.

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    Ricardi Quarelli

    ± 37 dias

    Finalmente um governo que não destila raiva pelo empreendedor. As escolas deveriam seguir o mesmo caminho estimulando os jovens a empreender.

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  • F

    Fábio

    ± 37 dias

    O que o fundo soberano tem a ver com a liberdade economica??? Ou estão pretendendo deixar de regular o dólar no mercado? Vai virar um pandemônio sem esse controle..

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      Nelson Carvalho

      ± 37 dias

      Cara, o Estado não tem que se me ter em "pandemônio". Que o autor desse "pandemônio" seja responsabilizado judicialmente. Já passou da hora das pessoas serem responsáveis por aquilo que fazem sem a tutela do Estado.

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    Marcos Gazzoni

    ± 37 dias

    Que medida maravilhosa , é um marco econômico digno de ser comemorado , grande dia e ótima notícia

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    Roberto Garcia

    ± 37 dias

    Ficamos 1 ano com as construções prontas e paradas esperando uma visita do meio ambiente que durou 20 minutos para liberar a abertura de um negócio novo. Pode ser que esse absurdo mude.

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    FERNANDO LUIZ POZZOBON

    ± 37 dias

    Excelente. Finalmente um governo em pro do desenvolvimento da sociedade.

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  • C

    Conter

    ± 37 dias

    Agora vai!

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  • T

    Thiago Alvim Costa

    ± 37 dias

    Achei a proposta muito boa. Só não sei o que é o Fundo Soberano. Quem puder me explicar, agradeço.

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  • E

    Elias Quadros

    ± 37 dias

    Liberdade econômica e desburocratização: Sim! Liberdade para escravizar e uberizar: Não!!!

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      William Bones

      ± 37 dias

      Minha nossa!

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  • M

    Mário

    ± 37 dias

    Eu como leigo em finanças complicadas, sempre opinei que a imensidão de impostos e leis que complicam o país precisavam acabar definitiva- te aqui no Brasil. Escrevi certa vez que se assim ocorresse, o mais impor- tante é deixar os empresários brasileiros ganharem muuuito dinheiro e gerar sim muitos empregos !!!

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  • L

    Lucas de Carvalho Lopes

    ± 37 dias

    Os itens 5 e 7 são GRANDES. É uma redução de burocracia imensa, pode parecer que não, mas vai dar uma baita destravada no país. E pode ser que finalmente os bancos funcionem em fim de semana agora, chega de perder trabalho pra precisar resolver coisa no banco.

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