MP da Liberdade Econômica é a primeira vitória da agenda liberal de Paulo Guedes

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A aprovação da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica (881) por 345 votos a 76 na Câmara dos Deputados foi a primeira grande vitória com a marca liberal da equipe econômica formada pelo ministro Paulo Guedes.

A medida traz uma série de ações para reduzir a burocracia aos empreendedores e para garantir aos cidadãos o direito à livre iniciativa e ao amplo exercício da iniciativa privada. É o pontapé inicial para o cumprimento de uma promessa de campanha, a da desburocratização e da desregulamentação, ou, nas palavras do presidente Jair Bolsonaro, para tirar o “Estado do cangote daqueles que produzem”.

A MP foi escrita originalmente pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e focou em reduzir a intervenção do Estado nas atividades econômicas, uma das principais bandeiras dos economistas liberais. Foram analisados os principais gargalos de liberdade econômica e de ambientes de negócio no Brasil. Também foram consultados membros da sociedade civil, em especial empresários.

A medida foi assinada em 30 dia abril, em comemoração aos 100 dias do governo Bolsonaro. Na época, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, afirmou que o governo estava deixando "que as pessoas possam trabalhar, empreender e gerar emprego e renda". Já o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, fez questão de diferenciar a posição liberal deste governo em relação aos anteriores: "Faremos um governo que confiará no cidadão, ao contrário do que a esquerda fez”.

Os aspectos liberais da medida

Aprovada na Câmara dos Deputados, a medida traz nova regras para desburocratizar a economia – como a dispensa de alvará para abertura de negócios de baixo risco e redução das limitações de horário de funcionamento; para aumentar a segurança jurídica – como regras para evitar o abuso do poder regulatório e para que as partes de um negócio jurídico possam estabelecer regras de interpretação diversas daquelas previstas em lei; e para adequar as empresas à era digital – como a regulamentação da digitalização de documentos.

Traz, ainda, outros artigos que reafirmam o compromisso do Estado com o livre mercado, ou seja, para que as empresas possam definir o preço de seus produtos e serviços sem interferência estatal, salvo casos de mercados regulados; reafirmam a boa-fé do empreendedor perante o poder público; e o reconhecimento da vulnerabilidade do empreendedor perante o Estado ao redigir leis e normas que afetem o primeiro.

O texto da medida estabelece, ainda, duas mudanças na legislação trabalhista, ambas demandadas há anos pelo setor empresarial. Essas mudanças não estavam no texto original, mas foram incluídas na tramitação na Câmara, e tiveram o aval do governo. Uma delas é a permissão para trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades (hoje, permitida a 78 setores) e a outra a regulamentação do ponto exceção a empresas com mais de 20 funcionários, medida que na prática dispensa o trabalhador de bater pronto de entrada e saída.

Todas medidas ligadas ao viés liberal da equipe econômica. A reforma da Previdência, também aprovada na Câmara e passo fundamental para o ajuste fiscal, acabou perdendo a sua principal marca liberal: a criação de um novo regime previdenciário, baseado no sistema de capitalização, em que os trabalhadores acumulam para uma “espécie de poupança individual”.

Em consonância com a OCDE, o clube dos ricos

Além de facilitar a vida do empreendedor, a equipe econômica avalia que as novas regras que a MP estabelece estão em conformidade com as práticas internacionais exigidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E que a implementação das novas regras no Brasil ajudará no trabalho de ascensão do país à organização.

“Está mais próximo das regras praticadas em países desenvolvidos, em países-membros da OCDE, já nesse trabalho de harmonização de regras para que o Brasil possa fazer parte da organização em breve”, afirmou Paulo Uebel nesta quarta-feira (14).

MP correu risco de não ser aprovada na Câmara

A preocupação da equipe econômica com a aprovação da MP da Liberdade era tanta que, desde o início do mês, foi formada uma força-tarefa com empresários para ajudar na aprovação no texto. Técnicos pediram a empresários para que eles pressionassem os deputados em prol da MP. Entre quem apoiou, estão nomes conhecidos, como Luciano Hang, dono da Havan, e o investidor chinês Winston Ling.

A MP correu o risco de caducar, pois, durante a tramitação, ganhou muitos artigos que mudavam a legislação trabalhista e foram tratados como "jabutis" (temas alheios ao ponto principal do texto). A maior parte desses artigos foi retirada para facilitar a aprovação na Câmara. Agora, falta votar os destaques e passar pelo Senado.

Um membro da equipe econômica que conversou reservadamente com a reportagem afirmou que o governo saiu satisfeito com o texto aprovado na Câmara. Dos 19 artigos originais propostos, a maioria foi mantida. E os deputados incluíram ainda algumas demandas do ministério, como criação da carteira de trabalho digital e fim do e-Social para trocá-lo por outro sistema.

Alguns pontos que poderiam modernizar as regras trabalhistas, que foram incluídos na comissão, mas que acabaram saindo do texto, poderiam ter sido preservados, avaliou esse fonte, pois trariam avanços às relações de trabalho. Mas a pressão para tratar desses temas via projeto de lei foi grande por parte dos parlamentares. Então, a melhor alternativa foi tirá-los da MP para garantir a aprovação do texto, mais próximo do original, enviado pelo governo.

E a aprovação veio por larga margem – 346 votos a 76, e uma abstenção. Como era uma medida provisória, era preciso apenas a maioria simples dos presentes, ou seja, 212 votos. "Quórum e resultado de uma emenda constitucional. O que mostra que os parlamentares estão muito sensíveis a essa pauta de desburocratizar, de simplificar, de melhorar a vida do cidadão", comemorou o secretário especial, Paulo Uebel.