PEC quer obrigar governo a reduzir carga tributária. Por que essa missão é quase impossível

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Além das propostas de reforma que já tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados, o debate sobre o sistema tributário brasileiro pode ganhar um novo ingrediente até o fim do ano. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a limitação da carga tributária do país a 30% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto, de autoria da bancada do Podemos na Câmara, descreve, ainda, que uma lei complementar vai estabelecer os sublimites para a carga tributária anual nas esferas federal, estadual e municipal; a metodologia e a competência para o cálculo do indicador; e as medidas corretivas a serem tomadas em caso de descumprimento dos limites.

A PEC, por fim, classifica como crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo o descumprimento da norma. Em outras palavras, a emenda faz com que prefeito, governador ou presidente esteja sujeito a perder o cargo caso não baixe o peso dos tributos aos níveis determinados.

A matéria está na fase de coleta de assinaturas – e, por isso, ainda não foi protocolada na Casa.

Governo teria de apertar os cintos

Se a proposta prosperar, porém, o governo terá que promover severas reestruturações. Segundo cálculo da Receita Federal, em 2017 (dado mais recente) a carga tributária estava em 32,43% do PIB (veja abaixo a série histórica). Um estudo dos economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro aponta para um peso bem maior em 2018, de 35,07%.

Mesmo com uma carga tributária bem superior a 30% do PIB, o poder público mal consegue empatar despesas com receitas. Na esfera federal, por exemplo, o governo teve de se endividar em R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes neste ano, superando o teto da chamada "regra de ouro" por meio de um crédito suplementar. Em 2020, o rombo previsto é ainda maior, de R$ 367 bilhões.

De acordo o líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto (GO), entretanto, o governo terá tempo para se adaptar e, com isso, não desrespeitar o limite proposto na Legislação. "Nós sabemos que será preciso fazer um equilíbrio, por isso vamos propor um modelo gradual. A ideia é tirar 1% da carga por ano, diminuindo os gastos por meio da modernização da máquina pública e da diminuição da burocracia", explica o deputado.

Na visão dele, o combate à sonegação e a revisão de desonerações compensaria uma possível queda na arrecadação. "Temos grupos privilegiados que não pagam impostos no Brasil", opina o parlamentar.

Na esfera federal, as renúncias de impostos equivalem a pouco mais de 4% do PIB, de acordo com estimativas da Receita. Passar a cobrar dos desonerados, como sugere o deputado, em tese permitiria reduzir na mesma medida os montantes cobrados dos contribuintes que pagam tributos normalmente.

A questão é como sincronizar esses movimentos. Se não for acompanhada de queda simultânea no que é recolhido dos demais contribuintes, a cobrança de impostos dos que hoje pagam menos teria como efeito inicial o aumento da carga tributária – exatamente o oposto do que busca a PEC. O mesmo raciocínio vale para o combate à sonegação.

Impacto nas finanças públicas é imprevisível

Na visão de especialistas, no entanto, essa conta pode não ser tão simples. João Eloi Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), alerta que não há como saber, na prática, como a arrecadação se comportaria.

"Teria que implementar essas medidas para verificar se a carga tributária iria cair ou não. Além disso, o governo tem que tratar de diminuir os gastos públicos, porque não adianta fazer um esforço para reduzir a carga de impostos e não ter recursos suficientes para manter a máquina pública", pondera.

Gustavo Fossati, professor da FGV Direito Rio, lembra ainda que o governo precisará fazer uma "ginástica financeira" para não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu artigo 14, a norma prevê que a renúncia de receitas deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, da garantia de que as metas fiscais não serão desrespeitadas e do detalhamento de medidas compensatórias de arrecadação.

"Não dá para fazer isso da noite para o dia. O governo teria que buscar dinheiro de outras formas – vendendo patrimônio público, por exemplo – e ainda reduzir mais as despesas", diz.

Se abrir mão de dinheiro, governo não paga despesas obrigatórias

Além da necessidade legal de compensar uma redução nas receitas, outro ponto é determinante para dificultar uma queda na carga de impostos: o tamanho dos gastos públicos obrigatórios. Em 2020 eles vão consumir 94% de todo o Orçamento da União.

Sem mudanças na legislação – a reforma da Previdência é uma delas –, o governo não tem como reduzir repentinamente despesas como o pagamento de aposentadorias e pensões, salários do funcionalismo, transferências constitucionais para estados e municípios ou os investimentos mínimos em saúde e educação.

"O Brasil não tem como rodar seu orçamento público e sua estrutura, hoje, com uma carga tributária abaixo de 33% ou 34% do Produto Interno Bruto", disse Lucas Dezordi, economista e professor da Universidade Positivo, em entrevista concedida à Gazeta do Povo em agosto.