As manifestações do dia 19 de abril viraram alvos de críticas, devido a grupos que, em meio aos pedidos pelo fim do isolamento social, defendiam a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de um inquérito para apurar quem são os responsáveis pelos atos antidemocráticos.
O que diz a Lei de Segurança Nacional
A Lei de Segurança Nacional em vigor no Brasil é a Lei 7.170, de 1983, que prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; e a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Os manifestantes que pediam fechamento do Congresso e do STF poderiam, inclusive, terem sido presos em flagrante com base nos dois artigos. São eles:
Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
-
Religião pode se misturar com política? Assista ao Pensando Bem
-
Conflito com Moraes e governo lança holofotes sobre os negócios de Elon Musk no Brasil
-
Alexandre de Moraes manda PF interrogar executivos do X no Brasil; acompanhe o Sem Rodeios
-
Moraes é convidado especial de Pacheco em apresentação de proposta de Código Civil
Comandante do Exército defende atuação do general Dutra no 8 de janeiro
O mais novo ataque à Lava Jato e a disputa entre Barroso e Salomão no CNJ
Governo de São Paulo propõe parceria com iniciativa privada para construção de 33 escolas
STF pode, enfim, proibir políticos de nomear parentes para cargos de alto escalão
Deixe sua opinião