Após sessão confusa, relator apresenta parecer pela admissibilidade da reforma da Previdência

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O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou nesta terça-feira (9) um parecer recomendando a admissibilidade total da reforma da Previdência. O relatório de 55 páginas foi lido no plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, ao final, os parlamentares pediram vista coletiva para poder analisar o documento. A expectativa é que a votação aconteça até a próxima quarta-feira (17).

A CCJ é a primeira parada da reforma da Previdência no Congresso. A comissão analisa a admissibilidade da proposta, ou seja, se não viola a Constituição e se pode continuar tramitando pela Câmara. Não há análise de mérito nesta etapa. Com isso, a comissão não pode fazer alterações no conteúdo do texto, como propor mudanças nas idades mínimas. A CCJ só pode votar pela admissibilidade total ou parcial ou pela não admissibilidade do texto. Em caso negativo, ele é arquivo.

Leia o relatório na íntegra:

O que disse o relator

Em seu parecer, o relator da reforma da Previdência na CCJ defendeu a admissibilidade total da proposta, pois não identificou "nenhuma incompatibilidade entre as alterações pretendidas pelo Poder Executivo e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente". E completou: "a proposição não encontra obstáculo à sua admissibilidade e tramitação".

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Marcelo Freitas também esclareceu em seu parecer que não é função da CCJ propor mudanças no texto, uma função da comissão especial, a segunda etapa de tramitação da reforma. "Ocorre, porém, que o exame reservado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é tão somente de constitucionalidade e, nesta senda, não encontramos desconformidades que possam ser destacadas em relação às regras constantes da Proposta de Emenda à Constituição."

Relator defende diversos pontos da reforma

Freitas também defendeu diversos pontos da proposta que vêm causando polêmica, como as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), a desconstitucionalização de muitas das regras previdenciárias, o regime de transição e a criação de um sistema de capitalização.

Freitas ressaltou no texto que as mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria rural têm provocados "maiores ataques" e recomendou que a comissão especial, quando formada, " examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados".

Ele, porém, defende as mudanças no BPC, já que diz que o objetivo do governo é antecipar uma renda de R$ 400 para idosos miseráveis a partir dos 60 anos. Atualmente, só idosos miseráveis acima de 65 anos podem receber o benefício. O valor, porém, é maior: um salário mínimo. Pela nova regra, o idoso só vai receber o mínimo a partir de 70 anos.

Já sobre as mudanças na aposentadoria rural, com instituição de uma cobrança anual de R$ 600 e igualação de idade mínima entre homens e mulheres, o relator não sai em defesa das mudanças.

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Sobre a desconstitucionalização das regras, diz que "não haverá, pois, qualquer prejuízo à segurança jurídica, também chamada de confiança legítima, sendo descabido o argumento de que o cidadão será colocado num “quarto escuro”.

E esclarece que houve ao longo do tempo no Brasil uma tendência para a "hiperconstitucionalização" e que tratar as regras previdenciárias através de lei complementar "terão considerável grau de proteção contra alterações abruptas ou irrefletidas. Isso porque a lei complementar exige quórum qualificado de maioria absoluta para sua aprovação e votação nominal dos parlamentares".

Freitas também afirmou que reforma não viola princípio de isonomia, pois traz regra de transição e trata com condições especiais quem deve tratar, como militares e mulheres.

Sessão foi marcada por confusões

A sessão da CCJ começou tumultuada. Logo no início, a oposição fez uma questão de ordem e pediu para apresentar emendas e destaques à proposta encaminhada pelo governo. O deputado Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da comissão, negou o pedido, pois eventuais modificações no texto só podem ser feitas na comissão especial, que é onde se analisa o mérito.

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Depois, a oposição (PT, PSB, PSOL, PDT e PCdoB) tentou obstruir o requerimento para alterar a ordem do dia. O requerimento permitia que o delegado Marcelo Freitas lesse o seu relatório no primeiro momento da sessão. A oposição, porém, acabou derrotada: 39 deputados votaram sim pela alteração, três não e 13 por obstrução. Com isso, a leitura do relatório foi a primeira coisa a ser feita na sessão.

Só que antes da leitura do parecer, a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) pediu para que a apresentação do relatório sobre a reforma da Previdência fosse retirada da pauta da sessão. O pedido foi negado: 40 deputados pediram para manter a pauta e três para retirar.

Todos esses requerimentos e questões de ordem fizeram com que o delegado Marcelo Freitas conseguisse ler o seu parecer somente após quatro horas do início da sessão. A sessão começou às 14h45.

Ainda assim, quando Francischini anunciou a leitura do parecer, já por volta das 18h15, deputados da oposição, como Gleisi Hoffmann, entraram com mais questões de ordem para atrasar ainda mais leitura do relatório.

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) chegou a acusar o colega delegado Waldir (PSL-GO) de estar armado. Com isso, a sessão foi suspensa por uns 20 minutos. Porém, Waldir negou e mostrou que estava postando apenas o coldre, não a arma.

A leitura começou apenas 18h50.