Prisão em segunda instância avança no Congresso. O que acontece agora?
- Brasília
- [20/11/2019] [22:21]
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A quarta-feira (20) foi um dia de boas notícias para quem espera mudanças na legislação que garantam a prisão em segunda instância. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto. E no Senado, mesmo com a CCJ local adiando a votação para a semana que vem, os parlamentares construíram um acordo para o avanço de um projeto sobre o mesmo tema que tem angariado a simpatia de mais congressistas.
A chave para o avanço na Câmara e no Senado é o fato de as propostas em deliberação não mais definirem alterações no artigo 5º da Constituição. O artigo é o que fala dos direitos fundamentais dos cidadãos e, para juristas, não pode ser modificado – ou seja, ainda que o Congresso aprovasse uma alteração, a decisão do Parlamento tenderia a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta da Câmara, então, enfocou os artigos 102 e 105 da Constituição, que falam das atribuições do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC cria a figura das ações revisionais; com isso, a interpretação jurídica passa a ser a de que o trânsito em julgado já seria alcançado após a segunda instância.
No Senado, a proposição que pode ser votada na semana que vem não aborda a Constituição – a modificação sugerida é no Código de Processo Penal (CPP), que passaria a prever a possibilidade de prisão dos condenados após a segunda instância. A autoria é do senador Lasier Martins (Podemos-RS).
No início da tarde desta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse esperar que o Parlamento encontre a decisão com a maior “segurança jurídica”. “Qualquer solução vai judicializar, vão ser mais um ou dois anos com a mesma polêmica, então, é melhor uma solução definitiva. O que tiver mais segurança jurídica vai prevalecer”, declarou.
Senado muda acordos e convida Moro para semana que vem
Entre menos de 24 horas, os senadores fizeram e derrubaram acordos acerca dos projetos sobre a prisão em segunda instância. Um dos acertos havia sido firmado com o ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro, para garantir a votação ainda na quarta. No fim, prevaleceu outra combinação – a de que um pedido de vista coletiva interromperia a sessão e deixaria as definições para a próxima semana.
A CCJ do Senado, presidida por Simone Tebet (MDB-MS), agendou uma audiência pública sobre o assunto para terça-feira (26) – que terá Moro entre os participantes – e a expectativa é de que a proposta seja votada pelos parlamentares no dia seguinte, tanto na CCJ quanto no próprio plenário da casa.
“Precisamos de um processo que, em um prazo razoável, absolva os inocentes e faça com que os culpados sejam punidos”, disse Moro, em entrevista coletiva nesta quarta. Ele relembrou que a prisão em segunda instância fazia parte de seu pacote anticrime, apresentado por ele ao Congresso ainda no início do ano, e que permanece em tramitação.
O acordo definitivo fechado pelos senadores fez com que uma PEC que modificava o artigo 5º, elaborada por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), fosse retirada da pauta da CCJ. O foco é mesmo o de centrar esforços na proposição que muda o CPP.
Câmara tem votação mais tranquila do que o esperado e otimismo para continuidade
A Câmara também registrou modificações ao longo da noite da terça. Foi nesse período que o autor da PEC original, Alex Manente (Cidadania-SP), redigiu seu novo texto – sem abordar o artigo 5º – e a relatora Caroline de Toni (PSL-SC) finalizou seu parecer sobre a proposta.
A nova PEC de Manente foi pautada pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), e a votação transcorreu de forma mais tranquila do que o esperado. Não apenas pelo placar da votação, com 50 manifestações a favor e apenas 12 contrárias, mas também pelo andamento dos trabalhos. O processo foi concluído por volta de 16h45, o que surpreendeu Manente: “esperávamos concluir a votação no fim da noite, e no meio da tarde já votamos”.
A proposição acabou elogiada até mesmo por integrantes da oposição ao governo de Jair Bolsonaro. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi um dos que celebrou a redação de Manente. E Aliel Machado (PSB-PR), vice-líder da oposição, disse que liberaria a bancada para votar de acordo com as convicções particulares. Ao final, apenas quatro partidos formalizaram contrariedade à proposta: PT, Psol, Pros e PCdoB.
O discurso que acabou prevalecendo entre os deputados foi o da vitória do diálogo. “Havia resistência dos partidos em aprovar a admissibilidade da proposta que modificava o artigo 5º. Então cedi em minha posição, favorável à alteração, para compor. Conseguimos então vencer essa nova discussão e obtivemos um resultado estrondoso na CCJ”, afirmou Caroline de Toni.
A deputada ressaltou que a proposta pode contribuir para a redução da impunidade e negou as acusações de que a iniciativa tenha cunho casuísta, por causa da recente libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Casuística foi a mudança recente do STF para modificar o seu entendimento anterior”, afirmou ela.
Próximos passos da prisão em segunda instância
Enquanto no Senado a proposta já pode ter sua tramitação encerrada na próxima semana, na Câmara o processo será mais longo.
Após a aprovação pela CCJ, o projeto será apreciado por uma comissão especial, que será constituída pelo presidente Rodrigo Maia. Lá, terá que cumprir um rito que prevê um número elevado de sessões, se não houver acordo dos parlamentares em sentido contrário. “Estamos contando com a boa vontade do presidente Rodrigo Maia”, declarou Alex Manente.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini, reiterou que o próximo passo depende de um ato unilateral de Maia, mas destacou otimismo em torno do projeto. Ele relembrou que a proposta aprovada na quarta teve mais votos na CCJ do que a reforma da Previdência, que acabou sendo aprovada com tranquilidade no plenário. “O clima é favorável demais para a aprovação da PEC”, celebrou.
Comentários [ 21 ]
ALVARO JOSE JUNQUEIRA NUNES
± 1 horas
Na segunda instância se conclui a análise do mérito, ou seja, culpado ou inocente. Os recursos a tribunais superiores não alteram isto, ora são protelatórios apenas ou existam erros processuais ou contrariem a Constituição. Em suma, culpado vai para a cadeia!
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Sergio
± 2 horas
Nós eleitores é que temos que executar a pena na segunda instância. Vamos saber quais os políticos que votaram contra e vamos investir na rejeição a esses futuros candidatos. Tenho como meta de convencer 100 eleitores a não votar em determinado candidato. Faça a sua meta e sua campanha. Os políticos faz campanha do lado que mais os convém, e nós eleitores fazemos o opostos a aqueles que são péssimos.
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Emerson
± 4 horas
Sinceramente penso que deveriam aproveitar a deixa e reconduzir ao xilindró todos e todas beneficiados(as) pela bagunça generalizada de dias atrás quando vimos depois de duas tardes de votação no tribunal das vaidades e a turminha ganhando liberdade em plena sexta feira no final da tarde.
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claudio luiz da cunha
± 7 horas
Não vai acontecer nada é inconstitucional.
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Giovanni Rosa da Silva
± 5 horas
Preguiça de ler dá nisso. Passa vergonha.
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Luigi Tenco
± 6 horas
O que se tenta agora é justamente mudar a Constituição, e, quem sabe, o chefe da sua quadrilha volta pra cadeia.
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Alex Fox
± 7 horas
Vejo muitos comentários atacando os políticos como se fossem todos iguais, NÃO SÃO. Existem bons e maus políticos trabalhando no legislativo e executivo, precisamos é demonstrar apoio aos bons e nos manifestar contra os ruins. Quando colocamos todos no mesmo **** estamos desestimulando os bons...
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JOSE DE PAULA
± 7 horas
roubou tem que ir pra gaiola....é lao lugar destes bandidos .
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Celso Vinotintto
± 8 horas
A justiça é uma só e por definição significa a qualidade do que está em conformidade com o que é direito, correto, honesto, mas, na interpretação do nosso poder judiciário, para a maioria dos seus membros, há muita coisa que pode ser adicionada a esse significado. Essa maioria citada acima entende a justiça como a qualidade do que está em conformidade com o que é direito, correto, honesto e algumas vezes desonesto e protetivo com aplicação de uma maquiagem que iluda o povo. Até quando, meu Deus?
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APJr
± 9 horas
Como já esta mais do que divulgado e sabido; TODOS os países ditos de primeiro mundo adotam a prisão em segunda, ou, já em primeira instância. Só os de mentalidade tacanha, os agentes do atraso, ou os mal intencionados são contra elas; ou, como todos também já sabem: PT, PC do B, PSOL e Pros. Muito difícil entender como alguém ainda tem coragem de votar em gente como essa ...
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Márcio dos Santos
± 8 horas
Mas não falta gente nessa sua lista de partidos ai? Até o momento não vi nenhuma manifestação do MITO sobre o assunto. Logo ele que deveria ter sido o primeiro a enviar uma proposta de alteração da legislação. Será q não fez pq não sabe como faz um projeto de Lei (pq nunca fez nenhum em 300 anos como de****do) ou pq isso pode atingir os filhotes que estão a cada dia mais enrolados ?
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RMSL
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STF liberou apenas os Presos RICOS como Lula, Zé Dirceu e outros. Quem não tem no mínimo seus 500 mil para chegar até o STF continua preso, ou seja, 90% dos presos continuam lá e os 10% que tem dinheiro ficam soltos. Tem que mudar mesmo isto.
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tamotsu kashino
± 9 horas
Pelo noticiaria parece que acoisa vão para frente, depois da manifestação do domingo passado ambiente politica estão mudando, vamos continuar nas ruas.
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RMSL
± 9 horas
Como dizem a única coisa que políticos tem medo é o Povo nas ruas.
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Alcir Carlos Sereni
± 9 horas
O que está em foco não é somente a prisão em segunda estância, mas sim a infinidade de recursos que é possível realizar nos processos, vc ganho um processo civil, e os recursos não acabam nunca. No processo penal então, nem temos ideia, falta somente apelar ao vaticano.
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Iracema Busana
± 10 horas
Por que essa palhaçada toda para prender o que é óbvio. Se fosse qualquer pessoa de bem que roubasse uma galinha para sustentar sua família, apodreceria na prisão. Essa cacalhada corrupta do colarinho branco criam as leis pata serem favorecidos , A lei é para todos sem distinção. Cumpra-se. Fora STF
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Sergio
± 10 horas
Na região de Maringá, o de****do Ricardo Barros é contra a prisão em segunda instância. Quais seus motivos pessoais para ter medo? E deve ter outros nomes.
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RLG
± 19 horas
Temo este Congresso por muitas razões inclusive pela votação da tal PEC que se refere a prisão de 2ª instância. Uma PEC não pode alterar artigo da Constituição que só pode ser mudada por uma Constituinte. O povo estará em risco porque o artigo 5º " “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade". Não se sabe o dia da manhã! O povo se ilude acreditando em quem diz que pode alterar qquer inciso do ART 5º por PEC, qquer estagiário(bom) de direito sabe disto.
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Freitas
± 9 horas
RLG, em que parte da CF diz que é proibida a PRISÃO em qualquer fase processual? Não se confunde definição de CULPA com PRISÃO. Uma pergunta: uma pessoa pode ser presa em flagrante? E o flagrante estabelece alguma CULPA? Óbvio que não, sequer houve julgamento. Nesses últimos 31 anos, tivemos 24 anos de PRISÃO, mas agora, quando chegou nos poderosos, estão dando nova interpretação à CULPA.
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RLG
± 17 horas
Se não me fiz entender me desculpe, vou ser mas clara. Os artigos 102 e 105 da Constituição, tratam das atribuições do STJ e STF. Tentar mudar os artigos é mera burla a Constituição pois a idéia é exatamente alterar para que a prisão seja após julgamento em 2ª instância. É exatamente ao contrário do que dispõem o inciso LVII do art.5º da CF . É o famoso e temido jeitinho brasileiro. Vai gerar ação de incostitucionalidade e não vingará.
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Robson
± 18 horas
Mas se você ler a matéria verá que não será alterado o art. 5º mas os artigos 102 e 105 que tratam da competência do STF e STJ. O que não pode é, depois de ter o mérito decido por um magistrado da primeira instância e três da segunda instância, ter que aguardar o STJ e STF abarrotados decidirem sobre uma prisão. Eles vão apenas revisar o processo e para desconstituir o trânsito em julgado e a pena condenatória vão ter que fazer enorme ginástica jurídica.
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