Quais são os projetos anticorrupção mais avançados no Congresso e as chances de aprovação

• 12

Em 2013, depois de os protestos de rua tomarem conta das maiores cidades do Brasil, um dos projetos de lei que transformavam corrupção em crime hediondo foi aprovado pelo Senado e chegou ao plenário da Câmara dos Deputados. Ali, foi retirado da pauta em 2014. E nunca mais foi levado a votação.

Ao longo dos meses que se seguiram às manifestações, novas iniciativas contra a corrupção se somaram a dezenas de outras que já tramitavam no Congresso Nacional. Ainda assim, poucos projetos de importância nessa área foram aprovados – uma exceção é a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), que dispõe sobre novos padrões de governança, riscos e compliance da empresa pública. A lei foi sancionada em 2016.

A Operação Lava Jato manteve o assunto em pauta, e ainda assim deputados e senadores não reagiram. Agora, com o fim da maior força tarefa contra a corrupção do país, o que esperar do Poder Legislativo com relação a soluções que ataquem esse problema?

“Combate à corrupção não é pauta do Congresso. Falta vontade política, mesmo com a renovação enorme que aconteceu na última eleição”, responde a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Ética contra a Corrupção, lançada em março de 2019, ela lembra que as prioridades do Legislativo são selecionadas por um pequeno número de lideranças. “Quando estamos falando de política, estamos falando do que vai ou não para a pauta. E quem tem o poder de pautar é o presidente da Casa. Muitos parlamentares de todos os partidos gostariam de ver projetos de combate à corrupção aumentando. Mas o presidente tem como respaldo a reunião de líderes partidários”, diz a deputada.

A considerar a lista de 35 prioridades que os novos presidentes da Câmara e do Senado receberam do presidente da República Jair Bolsonaro no início de fevereiro, projetos de lei voltados para o tema não têm muito futuro pela frente. Afinal, o documento, elaborado pela Secretaria de Governo da Previdência, não cita como prioridade nem um único projeto voltado a combater práticas de corrupção.

Quais projetos anticorrupção estão mais adiantados

Ainda assim, na avaliação de Adriana Ventura, alguns projetos anticorrupção são mais relevantes e têm maior urgência. O mais bem encaminhado, diz ela, é a PEC 199, que permite prisão após condenação em segunda instância judicial.

As comissões da Câmara, que ficaram paradas em 2020 por causa da pandemia de coronavírus, estão voltando a funcionar. E a expectativa é de que isso também ocorra com a comissão especial que avalia a PEC da Prisão em Segunda Instância. “Tudo indica que essa proposta vá caminhar, apesar da pressão contrária de parte dos parlamentares”, afirma a parlamentar.

Outro projeto já aprovado pela Câmara, e que agora tramita no Senado, é o PL 1485, que duplica a pena dos crimes de corrupção em tempos de calamidade pública. “Foi um parto aprovar na Câmara e agora está parado no Senado”, diz Adriana Ventura, que é a autora da proposta.

Já a PEC 333, que extingue o foro privilegiado de parlamentares no caso de crimes comuns, espera por votação no plenário da Câmara desde 2017. “Esse projeto está pronto, mas não seguiu para plenário por falta de interesse da Mesa Diretora da gestão anterior, mesmo sendo um dos pontos mais cruciais para o combate à corrupção”, diz Luciano Santos, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Perspectiva de avanços nos projetos anticorrupção é pequena...

Para Santos, quando o assunto é corrupção, “a perspectiva não é das melhores”, apesar de esse ter sido um dos principais temas da campanha eleitoral de 2018. “Essa preocupação não se refletiu em ações práticas, no Executivo ou no Legislativo. Quem domina o andamento do Congresso é o Centrão, e é evidente que essa não é uma pauta para esse grupo”, afirma o diretor do MCCE.

A Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção apresentou também um pacote de nove projetos de lei, inspirados nas 70 Medidas Contra a Corrupção, preparadas em 2018 pela ONG Transparência Internacional, sob a coordenação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com a participação de 373 diferentes instituições. Essas iniciativas, na expectativa de Ventura, “devem demorar três ou quatro legislaturas para chegar a plenário, como acontece com projetos que não tramitam em caráter de urgência”.

... e de retrocessos, alta

Por outro lado, há um movimento na Câmara e no Senado para votar, ainda em 2021, uma lista de projetos de lei com potencial para atrapalhar o combate à corrupção. São eles a Lei de Proteção de Dados Criminais, as mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro e alterações na Lei de Improbidade.

Luciano Santos, do MCCE, alerta que um grupo de trabalho recentemente criado para debater a legislação eleitoral também pode representar um retrocesso. “Para nós, a Lei da Ficha Limpa é inegociável. Quaisquer mudanças vão representar um recuo grave”, diz ele.

Mobilização da sociedade é a aposta para que projetos anticorrupção avancem

Os membros da Frente Parlamentar de Ética contra a Corrupção têm consciência das dificuldades em emplacar projetos de lei que dificultem os desvios de recursos públicos. “Como não temos o poder de pautar, ao menos queremos mobilizar a sociedade. Afinal, a corrupção se baseia no desvio de dinheiro da população, e a sociedade quer mudanças”, afirma Adriana Ventura.

Para ela, o legado da Lava Jato precisa ser respeitado. “Foi um marco. O fim da Lava Jato deixou todo mundo perplexo. Ainda falta muita coisa para apurar. Outras iniciativas têm que continuar, em várias frentes. A Lava Jato abriu os olhos de todo mundo. Espero que outras iniciativas prosperem nesse sentido.”

O tema corrupção pode não atrair o interesse do Legislativo, mas não sai da pauta para a sociedade, diz Luciano Santos. “Continuamos monitorando o trabalho do Congresso, buscando os parlamentares interessados em debater esse tema e com os setores da sociedade que querem buscar diminuir todos os males que o país sofre.”