Reforma tributária pode incluir alíquota diferenciada para saúde e educação

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As propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso podem incluir tratamentos especiais para as áreas de saúde e educação. Os dois projetos em apreciação no Legislativo preveem a criação de um imposto único sobre consumo e serviços, unificando tributos federais, estaduais e municipais – o que tem causado preocupação em representantes dos dois setores.

Mesmo com diferenças, as duas propostas já em tramitação incluem a fusão de PIS, Cofins e ISS (Imposto sobre Serviços), que incidem sobre os dois setores. Ao jornal Valor Econômico, o tributarista Hamilton Dias de Souza explicou que, hoje, os três tributos somam alíquota de 8,03% para empresas de educação e saúde.

Se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45, que tramita na Câmara, for aprovada como está, o percentual subiria para 25% – o que aumentaria a carga tributária para os dois setores em 211%, de acordo com os cálculos do tributarista. Isso porque ambos os setores não têm volumes de créditos tributários significativos a serem abatidos.

Como há duas matérias de reforma tributária com várias semelhanças tramitando na Câmara e no Senado, o Congresso deve criar uma comissão para unificá-las. Por enquanto, tanto a PEC 45 quanto a PEC 110, do Senado, ainda estão em análise pelas comissões nas duas Casas.

A principal diferença entre as duas diz respeito ao número de tributos unificados: enquanto a PEC 45 reúne cinco tributos (IPI, Cofins, PIS, ICMS e ISS) em um, a PEC 110 transforma nove tributos (além dos cinco já mencionados, IOF, Pasep, salário-educação e Cide) em um imposto sobre bens e serviços e outro seletivo.

Governo também quer unir PIS e Cofins, mas estuda exceções

Para além das proposições que tiveram origem no Legislativo, a expectativa é de que também entre na mesa de discussões uma proposta do governo de Jair Bolsonaro. Depois de meses de elaboração – que incluíram a queda do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e uma mudança de planos –, o projeto da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, começa a ganhar forma.

Em novembro, o novo secretário da Receita, José Roberto Tostes Neto, explicou que a reforma proposta pelo governo inclui quatro fases. A primeira delas também diz respeito à criação de um imposto de valor agregado, como as propostas já em tramitação no Congresso. A diferença é que o novo tributo, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), seria originado pela unificação, apenas, de PIS e Cofins.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado, disse que o governo será "sensível" aos impactos do CBS sobre os setores de saúde, educação e transportes. O objetivo, segundo ela, é evitar uma variação abrupta de preços.

O que ainda falta para a reforma tributária do governo

Ainda de acordo com Canado, a alíquota do CBS será única, entre 11% e 12%. Para não prejudicar os três setores, o governo estuda a possibilidade de isentá-los total ou gradualmente.

A isenção, porém, não seria para todos. A ideia é focar o benefício apenas para o atendimento de famílias de menor renda.

Segundo a assessora, a proposta que une PIS e Cofins já está pronta, mas aguarda o momento político adequado para apresentação ao Legislativo.

A reforma do governo deve incluir, ainda, a transformação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um tributo seletivo e a revisão da Cide; alterações no Imposto de Renda, como a limitação das deduções de gastos com saúde e educação e a tributação sobre lucros e dividendos; e a desoneração da folha de pagamento.