Rosa Weber dá 5 dias para Bolsonaro explicar decretos sobre armas e munições

• 21

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique os decretos que facilitam o acesso para a compra de armas de fogo e cartuchos, editados no dia 13 de fevereiro. As alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos. Os decretos foram contestados pelos partidos de oposição PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade. “Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo”, escreveu a ministra. “Requisitem-se informações ao Presidente da República, a serem prestadas, no prazo de cinco (05) dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três (03) dias.”