Senado aprova PEC do Orçamento de Guerra em segundo turno

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O Senado aprovou em segundo turno, nesta sexta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento de Guerra, que permite a separação dos gastos do governo para o combate à pandemia de coronavírus do Orçamento da União. Foram 63 votos favoráveis ao substitutivo do projeto, apresentado por Antonio Anastasia (PSD-MG), 15 contrários e uma abstenção. Como o texto foi alterado pelos senadores, a proposta volta à Câmara.

Os senadores fizeram duas principais alterações em relação ao texto da Câmara. A primeira foi a supressão do comitê gestor da crise. O texto dos deputados previa a criação desse comitê, que coordenaria todas as ações do Orçamento de Guerra. Já Anastasia removeu esse ponto, pois disse que o comitê ia se sobrepor às atribuições constitucionais do Executivo na gestão do Orçamento, criando um conflito federativo e institucional.

Outra importante alteração foi sobre a autorização do Banco Central (BC) para compra e venda de títulos. O Senado restringiu os tipos de títulos privados que podem ser negociados pelo BC. Os senadores também retiraram a regra que exigia participação do Tesouro Nacional em todas as operações e exigiram um grau de risco certificado para compra dos papéis. O objetivo da permissão é dar liquidez ao mercado.

Além dessas modificações, foi feita uma alteração para garantir que empresas socorridas pelo governo federal tenham a obrigação de manter empregos. O recebimento de benefícios da União com o objetivo de combater os impactos da pandemia do novo coronavírus estaria condicionado ao compromisso de manutenção de empregos.

A cláusula, porém, é genérica, pois estabelece que os critérios serão definidos "na forma dos respectivos regulamentos", ou seja decididos nas medidas específicas de cada programa.

O que é o Orçamento de Guerra

A PEC do Orçamento de Guerra cria uma espécie de "Orçamento paralelo". Ela separa os gastos públicos do governo para combate ao coronavírus do Orçamento oficial da União. Esses gastos vão parar no que se convencionou a chamar de "Orçamento de Guerra".

A proposta também traz regras específicas para os gastos públicos durante a pandemia do coronavírus, tirando as amarras que existem no Orçamento federal. Entre outras ações, o texto dispensa o governo de cumprir normas de responsabilidade fiscal, como a chamada "regra de ouro", e cria normas mais flexíveis para a contratação de profissionais e compra de equipamentos. A PEC ainda dá poderes adicionais ao Banco Central, como o de comprar títulos de empresas privadas.

No caso da regra de ouro, a PEC prevê uma suspensão da norma, que proíbe que o governo se endivide para pagar despesas obrigatórias, como salários e benefícios previdenciários. Com essa suspensão, o governo fica autorizado a emitir títulos da dívida sem autorização do Congresso.

Hoje, para poder fazer isso, é preciso apresentar um proposta de lei solicitando a liberação de crédito suplementar. Neste ano, o governo já fez a proposta, pedindo a liberação para emitir títulos de até R$ 343,6 bilhões. Desde o ano retrasado o governo vem descumprindo a regra de ouro e precisando recorrer ao Congresso.