STF libera uso de dinheiro do fundo da Petrobras em ações de educação e na Amazônia

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, validou nesta terça-feira (17) um acordo que prevê a destinação de quase R$ 2,6 bilhões pagos pela Petrobras em um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Pela decisão de Moraes, o dinheiro será usado para a educação e em ações na Amazônia.

O acordo foi assinado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), Câmara dos Deputados e Advocacia-Geral da União (AGU), com participação do Senado e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dos R$ 2,6 bilhões, a maior parte ficará com a educação: R$ 1,6 bilhão, que serão investidos da seguinte forma:

• R$ 1 bilhão em ações relacionadas à educação infantil;
• R$ 250 milhões ficarão com o Ministério da Cidadania para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz;
• R$ 250 milhões vão para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações relacionadas a projetos ligados a empreendedorismo, inovação, popularização da ciência, educação em ciência e tecnologias aplicadas, tais como Bolsas de pesquisa pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Construção da Fonte de Luz Síncrotron de 4ª Geração (SÍRIUS);
• R$ 100 milhões serão aplicados em ações socioeducativas em cooperação com os Estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O restante, pouco mais de R$ 1 bilhão, será destinado à Amazônia Legal, para prevenção, fiscalização e combate do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na região. O montante será destinado da seguinte maneira:

• R$ 630 milhões para ações como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ao amparo de orçamento no âmbito do Ministério da Defesa; ações de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama; entre outras atividades;

• R$ 430 milhões para execução pelos estados da região Amazônica.

Para Moraes, a destinação dos recursos previstas no acordo são para ações de “ inquestionável interesse e proveito público e social, não sujeitas a contingenciamento para atendimento a metas de desempenho fiscal, como é o caso das ações voltadas para a educação”.

O ministro definiu, ainda, que os R$ 430 milhões destinados aos estados devem ser distribuídos levando em conta a área territorial de cada estado; a população estimada atualmente; o número de focos de queimadas; a área desmatada total; e, inversamente, o PIB per capita dos estados.

Entenda o caso

A Justiça norte-americana concordou que 80% do valor devido pela Petrobras em um processo judicial nos Estados Unidos seja pago no Brasil. O valor, de R$ 2,6 bilhões, foi depositado em uma conta vinculada à Justiça Federal em Curitiba.

Pelo acordo entre a Petrobras e o MPF, homologado pela juíza Gabriela Hardt, que substituiu temporariamente o ex-juiz Sergio Moro depois que ele pediu exoneração para participar do governo Bolsonaro, metade desse valor seria usado para pagar eventuais indenizações a societários da estatal que questionam os prejuízos na Justiça.

O restante do dinheiro seria empregado em projetos sociais e programas de combate à corrupção a serem definidos por uma fundação criada e tutelada pelo Ministério Público Federal (MPF). O MPF ficaria responsável por constituir a fundação, que seria privada.  O acordo foi anulado por Moraes.

A iniciativa da força-tarefa em Curitiba gerou críticas de todos os lados e foi contestada, inclusive, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na decisão dessa terça-feira, Moraes afirma que “não há qualquer dúvida sobre a nulidade absoluta” do acordo firmado entre os procuradores da Lava Jato com a Petrobras, que foi homologado pela Justiça Federal em Curitiba.

Segundo o ministro, o acordo “desrrespeitou os preceitos fundamentais da Separação de Poderes, do respeito à chefia institucional, da unidade, independência funcional e financeira do Ministério Público Federal e os princípios republicano e da legalidade e da moralidade administrativas, pois ambas as partes do acordo não possuíam legitimidade para firmá-lo, o objeto foi ilícito e o juízo era absolutamente incompetente para sua homologação”.

Moraes destaca que o acordo prevê pagamento ao Brasil e, portanto, o dinheiro deve ser destinado aos cofres da União. “Pretendeu-se transformar receitas públicas decorrentes da restituição do montante da multa a ser paga pela Petrobras aos cofres da União em recursos privados, para sustentar Fundação de Direito Privado a ser constituída, organizada e gerida pelos Procuradores da República do Paraná, integrantes da Força-Tarefa Lava-Jato, caracterizando-se ilegal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)”, criticou Alexandre de Moraes.

“A execução do Acordo de Assunção de Compromissos, portanto, permitiria, ilegal, imoral e absurdamente, que Procuradores da República no Paraná (Força-Tarefa Lava-Jato) realizassem a custódia do montante depositado, a criação de fundação de direito privado, a elaboração de seus estatutos, a escolha de seu Conselho Curador (com a possibilidade de participação direta de membro do MP), a fiscalização de suas atividades e a destinação dos recursos, inclusive para os sócios minoritários da Petrobras”, prosseguiu o ministro.