Por que a OAB quer a volta da taxa do Ecad nos hotéis
Interior de um quarto de hotel: não apenas as músicas ouvidos nos rádios eram alvo da taxa do Ecad, mas também as exibidas em programas de TV.| Foto: Gazeta do Povo/Arquivo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, teve no último dia 7 um encontro incomum para um magistrado da Corte. Recebeu os compositores Paulo Sérgio Valle, autor músicas como “Evidências” (sucesso de Chitãozinho e Xororó) e “Samba de Verão” (eternizada por Caetano Veloso). Também estavam presentes os compositores Ivan Lins, Roberto Menescal, Danilo Caymmi e Mano Góes, além de representantes da OAB. O assunto da reunião foi a volta da "taxa do Ecad", a cobrança de direitos autorais, pela disponibilização de músicas nos quartos de hotéis – extinta por medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro.

Até novembro de 2019, as diárias dos hotéis embutiam a cobrança de cerca de R$ 0,60 por dia (em média) a ser paga a título de direitos autorais de músicos. Conhecida como taxa do Ecad, a cobrança era compulsória para todos os quartos de hotel que dispunham de rádio, TV ou outros tipos de aparelhos que toquem músicas. A cobrança também era feita na cabines de embarcações aquaviárias (como cruzeiros).

Em novembro, contudo, Bolsonaro assinou a MP 907/2019 isentando os quartos de hotéis e as cabines de navios da taxa. Mas, em dezembro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no STF alegando que a MP é inconstitucional.

O grupo de artistas que se reuniu com Toffoli foi defender a volta da cobrança, cujo valor arrecadado é distribuído aos músicos e compositores por uma instituição privada: o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Agora em janeiro foi a vez de o próprio Ecad ingressar no STF com uma ação questionando a medida provisória de Bolsonaro.

O que a OAB argumenta para pedir a volta da taxa do Ecad

O presidente da comissão especial de direitos autorais da OAB, Sydney Sanches, afirma que a aplicação de uma MP para extinguir a cobrança é “uma inconstitucionalidade flagrante”. “Não há urgência que justifique uma medida provisória”, afirma Sanches. “A medida provisória só pode ocorrer quando existe uma necessidade do poder público de resolver um determinado problema ou normatizar determinado setor para evitar um prejuízo público.” O argumento da OAB é basicamente o mesmo da ação do Ecad contra a MP.

O advogado Sydney Sanches também contesta a tese de que a medida vai favorecer os turistas, já que o valor economizado por eles seria muito pequeno. Para Sanches, os artistas serão os maiores prejudicados. “Estamos falando de um prejuízo anual de R$ 110 milhões para os compositores. O prejuízo afeta diretamente cerca de 100 mil compositores que são beneficiados por esses valores – e suas respectivas famílias, evidentemente.”

Em que as duas partes concordam, e em que discordam

Os dois lados concordam com a cobrança de direitos autorais pela reprodução de músicas nas áreas comuns e, portanto, públicas dos hotéis – tais como piscinas, halls, salas de jogos etc. Nesses casos, a taxa segue a mesma lógica do que ocorre com bares, boates, casas de shows, e restaurantes: o estabelecimento tem algum ganho comercial, ainda que indireto, por utilizar as músicas. O que se discute é se a imposição da mesma taxa deveria valer para os ambientes privados em que os clientes ficam, nos quais não é possível nem mesmo verificar se houve o "consumo" de música.

Um dos argumentos da indústria hoteleira é que os quartos de hotéis seriam como se fossem uma extensão de uma residência. Segundo essa visão, assim como os cidadãos não precisam pagar direitos autorais pela reprodução de músicas nos ambientes privados de suas casas, também deveria haver isenção para a disponibilização de músicas em quartos de hotéis.

Os compositores e defensores dos direitos autorais sustentam que a cobrança deve ser feita tanto nos espaços comuns como nos aposentos. Consideram que as músicas integram muitos serviços ofertados pelos estabelecimentos hoteleiros dentro dos quartos, e que os hotéis tiram proveito econômico das obras musicais num contexto de atividade comercial.

Taxa do Ecad: a guerra dos "precedentes perigosos"

Sydney Sanches alega que o fim da cobrança em quartos de hotel abriria um precedente que colocaria em risco a garantia dos direitos autorais no Brasil.

“É uma exceção na lei de direitos autorais que não tem previsão similar em nenhum lugar do mundo, e abre a possibilidade de que, se o hotel não precisa pagar, a boate também não precisa, o restaurante também não precisa… Porque o princípio é o mesmo.”

Huilder Magno de Souza, assessor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), afirma que a cobrança dos direitos autorais em quartos de hotel abre um precedente oposto.

“Se aceitarmos a cobrança em quartos de hotel, amanhã vamos ser cobrados em nossas casas”, diz ele. “A hotelaria entende que o quarto de hotel é um ambiente de frequência individual, como já conceituado pela Lei do Turismo.”

Artistas têm vantagem no Judiciário; hotéis apostam no Legislativo

A MP publicada em novembro não foi a única vitória da indústria hoteleira no ano passado. Em abril de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou uma revisão na Lei do Turismo que exclui da cobrança do Ecad os “espaços privativos, quartos, apartamentos e cabines, e os de uso exclusivo de hóspedes, de pacientes e de passageiros”. Para ter validade, a mudança ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

No Judiciário, o cenário é um pouco mais favorável para os artistas. Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que hotéis devem pagar direitos autorais pela disponibilização de músicas nos quartos.

“Após essa pacificação por parte do Judiciário, a rede hoteleira vem tentando, já há alguns anos, alterar a lei de direitos autorais, para criar uma isenção de pagamento dos direitos autorais de execução pública para os hotéis. Eles não vêm logrando isso, da mesma forma que não lograram do Judiciário”, diz Sydney Sanches, da OAB.

Huilder de Souza, assessor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, alega que as derrotas no Judiciário ocorreram em um contexto social diferente, e que as circunstâncias atuais são mais positivas para a indústria hoteleira.

“Nós estamos otimistas porque as decisões do STJ se deram em outro cenário”, afirma Souza. Segundo ele, os aplicativos de streaming não tinham a mesma força que têm hoje. “As músicas, hoje, estão todas nos smartphones.” Além disso, ele destaca que a decisão da Câmara dos Deputados sobre a Lei do Turismo dá maior respaldo à noção de que os quartos de hotéis não podem ser considerados locais de frequência coletiva.

Como foi a conversa com Toffoli

Sydney Sanches diz que a conversa da OAB e dos artistas com o ministro Dias Toffoli teve como objetivo reiterar o pedido de deferimento da liminar para suspender os efeitos da medida provisória.

Segundo ele, o ministro ouviu os argumentos não só dos advogados, mas também da classe artística. “Os grandes afetados não são os artistas que vão para o palco. É o cara que vive da composição. Ele depende desse tipo de arrecadação para sobreviver”, explica Sanches. Até o momento, não houve nenhuma decisão sobre o pedido.

Além do grupo que esteve no STF, outras lideranças dos compositores favoráveis à volta da taxa do Ecad são os músicos Nando Reis (ex-Titãs) e Roberto Frejat (ex-Barão Vermelho). Na reunião com Toffoli, os dois não puderam comparecer porque tinham outros compromissos.

A OAB e os artistas esperavam que Toffoli se pronunciasse antes do fim do recesso judiciário, o que até agora não ocorreu. “Se ele não der, depois do recesso, que termina no final de janeiro, devemos reiterar o pedido”, diz.

Tanto o processo da OAB quanto o do Ecad foram distribuídos à ministra Rosa Weber.

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