O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas, em sessão virtual nesta quarta-feira (10), as contas do primeiro ano de governo do presidente Jair Bolsonaro. O parecer formulado pelo órgão aponta sete irregularidades na execução do orçamento em 2019. Agora, o documento segue para apreciação do Congresso Nacional.
Em seu voto, o ministro relator, Bruno Dantas, apontou, inicialmente, que as despesas realizadas em 2019 foram em montante superior aos créditos orçamentários aprovados pelo Congresso Nacional para o exercício. Na prática, os créditos permitem que o governo federal transgrida a chamada regra de ouro, que impede que o Executivo federal contraia dívidas para pagar despesas correntes.
De acordo com o relator, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) foi obrigado a utilizar dotações orçamentárias de 2020 para custear despesas do exercício de 2019, no total de R$ 1,48 bilhão. A falta de dinheiro aconteceu porque o governo decidiu realocar parte dos valores destinados ao pagamento de benefícios, que já haviam sido aprovados em crédito suplementar no Congresso, para outras despesas.
"Ou seja, havia recurso e dotação para pagamento dos benefícios previdenciários, mas esses foram destinados a outros fins, o que deixou o INSS a descoberto a poucos dias do final do exercício. Na prática, o Poder Executivo extrapolou em R$ 1,48 bilhão a autorização orçamentária de 2019, visto que a despesa em epígrafe pertence ao exercício encerrado, mas foi arcada com recursos de 2020", explica o parecer.
Em outro episódio semelhante, o Executivo repassou R$ 2,6 bilhões a organismos internacionais, por passivos de exercícios anteriores, sem suporte em dotações orçamentárias. "Para além da violação a dispositivo constitucional, a assunção de compromissos sem autorização orçamentária configura descumprimento da autorização legal para realização de despesas. No limite, o Poder Executivo estaria extrapolando a competência do Parlamento de autorizar dispêndios governamentais", afirmou o ministro.
Além de desrespeitar a regra de ouro, esse tipo de prática também é uma maneira de burlar o teto de gastos. Isso porque o excesso nas despesas é transferido para os exercícios subsequentes, no que o ministro definiu como uma "rolagem irregular de obrigações financeiras". Somando os dois casos, o governo gastou R$ 2 bilhões em 2019 sem ter a previsão no orçamento.
Concessão de benefícios tributários sem requisitos da LRF e aporte na Emgepron
Outro ponto considerado irregular pela Corte diz respeito à concessão de créditos tributários. De acordo com o TCU, nove normas editadas pelo governo implicaram em renúncia fiscal de R$ 182,86 milhões. O Executivo, entretanto, não observou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para esse tipo de concessão.
Mais uma irregularidade apontada pelo parecer foi a transferência de R$ 7,6 bilhões à Emgepron, uma estatal não dependente. O aporte de capital foi destinado à aquisição de corvetas e de um navio de apoio antártico para a Marinha do Brasil. Segundo o TCU, o mecanismo foi, na realidade, uma forma de terceirizar despesas da Administração Direta e, mais uma vez, contornar o teto de gastos.
"Da forma como ocorreram, as capitalizações à Emgepron não sensibilizaram o cumprimento do teto de gastos em 2019. De outra forma, caso a aquisição dos equipamentos fosse realizada pela própria Marinha, haveria imediato reflexo no resultado do teto de gastos", explica o relator.
Mais adiante em sua análise, Bruno Dantas ressalta que "artifícios criativos" desse tipo podem resultar na perda de credibilidade das regras de responsabilidade fiscal.
"Se as regras fiscais não se mostram viáveis, que sejam aprimoradas pelo processo legislativo apropriado; enquanto vigerem, contudo, que sejam respeitadas, não apenas formalmente, mas em sua essência, sem manobras que intentem deludir a sociedade e os agentes econômicos e terminem, ao cabo, revelando falta de compromisso com a responsabilidade fiscal e o próprio ordenamento constitucional. Tudo isso colabora para um ambiente de confiabilidade, integridade e transparência, transmitindo credibilidade à sociedade e ao ambiente de negócios no país", afirmou.
Ministro faz alerta sobre "possível desvio de finalidade" em gastos com publicidade
O relator também fez considerações sobre os gastos da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom). Dantas apontou o risco de que o aparelho estatal e os recursos do orçamento estejam sendo utilizados "como instrumentos de limitação à liberdade de expressão e de imprensa, por meio da distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o governo federal".
Segundo ele, mesmo que tenha havido uma redução de 28% nas despesas da Secom de 2018 para 2019, chama a atenção que alguns canais de comunicação tenham sido privilegiados em detrimento de outros, "sem que houvesse aparentemente justificativas para tanto".
Por conta disso, o ministro recomendou que os gastos com publicidade e propaganda passem a ser detalhados em "um site único e de fácil acesso ao público", para que haja mais transparência nas despesas.
Veja a íntegra do voto do relator Bruno Dantas:
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