Texto-base da reforma da Previdência é aprovado na Câmara. E agora?

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência, que estabelece uma idade mínima para aposentadoria, entre outras mudanças. A aprovação veio por larga margem de votos – foram 379 votos favoráveis e 131 contra. Por se tratar de uma emenda constitucional eram necessários, no mínimo, 308 votos (três quintos dos deputados) para a matéria avançar.

Agora, os parlamentares precisam apreciar os destaques de bancada, ou seja, pedidos pontuais de mudança nos textos feitos pelos partidos. Ao todo, são 31 destaques – um deles já foi recusado, o que excluía os professores da reforma. A expectativa era para que boa parte dos destaques fosse votado ainda nesta quarta, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), resolveu encerrar antes devido ao “quorum perigoso”, ou seja, os opositores à reforma poderiam conseguir maioria para aprovar ou rejeitar os outros 30 destaques. Uma nova sessão foi convocada às 9 horas desta quinta-feira (11) para retomar as votações.

Só depois dessa etapa é que o texto da PEC nº 6/2019 poderá ser votado outra vez, agora em segundo turno. A previsão é de que isso ocorra até sábado (13). Aprovado novamente, a reforma poderá então seguir para avaliação do Senado, o que deve acontecer a partir de agosto, na volta do recesso parlamentar.

Texto-base da reforma da Previdência

O texto-base da reforma aprovado em plenário é o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e aprovado na comissão especial no dia 4 de julho, por 36 votos a 13. O relator manteve a espinha dorsal do projeto original enviado pelo governo, mas fez algumas mudanças.

Ele, por exemplo, excluiu da proposta qualquer mudança na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também retirou, por falta de acordo com líderes partidários, a aplicação automática das regras para estados e municípios e a possibilidade de o governo criar um novo regime previdenciário baseado no sistema de capitalização. A inclusão dos municípios, porém, pode voltar, através de um destaque nesta quarta.

O relator também reduziu o tempo mínimo de contribuição para mulheres no INSS, fixando em 15 anos, como é atualmente (o governo queria 20); criou mais uma regra de transição para servidores e iniciativa privada; fixou idade mínima para professoras em 57 anos; e definiu que quem ganha até R$ 1.364,43 por mês terá direito a receber o abono salarial (o governo queria o benefício só para quem ganha até um salário mínimo; hoje, o critério é dois salários mínimos).

As demais principais regras de aposentadoria aprovadas foram propostas pelo governo e não sofreram modificações.

O que muda

O texto-base da reforma da Previdência aprovado pela Câmara estabelece idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada (INSS) e servidores públicos da União: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo mínimo de contribuição exigido será de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres no caso do INSS, e de 25 anos para quem é funcionário público.

Para quem já está no mercado, haverá regras de transição, que duram de 12 a 14 anos. Caberá a cada trabalhador decidir qual é mais vantajosa para o seu caso. Trabalhadores da iniciativa privada terão quatro regras de transição diferentes para escolher e os funcionários públicos, duas.

Professores e policiais civis e federais terão direito a regras especiais de aposentadoria. No primeiro caso, os professores podem se aposentar com 60 anos (homens) e 57 (mulheres), desde que atinjam 30 anos de contribuição. Já para policiais, a idade mínima será de 55 anos, com no mínimo 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de contribuição. As regras podem, contudo, ser flexibilizadas, pois partidos vão apresentar destaques nesta quarta para isso.

As alíquotas de contribuição vão mudar para todos os trabalhadores, variando conforme a faixa salarial. No INSS, elas partem de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) e chegam a 11,68% (incidente sobre a faixa salarial que vai até R$ 5.839,45, o teto do INSS em 2019). No caso dos servidores públicos federais, partem de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) até 16,79% (para quem ganha até R$ 39 mil).

O cálculo do valor da aposentadoria também muda em relação às regras atuais. O cálculo vai considerar a média de todos os salários de contribuição desde o Plano Real. Quem tiver contribuído exatamente pelo novo tempo mínimo exigido terá direito a 60% da média salarial. A cada ano trabalhado a mais, serão acrescidos dois pontos percentuais. Com isso, 40 anos de contribuição darão direito a aposentadoria integral, isto é, idêntica à média salarial. Contribuições muito baixas poderão ser excluídas do cálculo, se o trabalhador assim preferir, mas nesse caso elas também não contarão como tempo de contribuição.

Como foi a sessão

A votação da reforma da Previdência foi retomada na tarde desta quarta-feira, após uma sessão desgastante no dia anterior. Inicialmente, a ideia do presidente da Câmara era votar o texto-base da reforma na terça-feira, mas isso não foi possível devido ao inúmeros requerimentos de obstrução e pelo adiantado da hora. A sessão entrou na madrugada e foi encerrada por volta da 1 hora desta quarta.

Ao longo da sessão de hoje, a oposição foi sofrendo derrotas que já indicavam que o governo teria quórum para aprovação do texto principal – como a rejeição para a retirada do tema da pauta e a decisão de se votar os destaques de modo global e não individualizado. Na maior parte das votações, as propostas relacionadas à reforma obtiveram aprovação de mais de 308 deputados, número mínimo para a realização de emendas na Constituição.

Somente os partidos de oposição (PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB) orientaram para que seus deputados votassem contra o texto. O Partido Verde liberou a sua bancada para votar. PMN, PHS e Rede não encaminharam voto, pois não possuem bancada – tem um só deputado cada. As demais siglas foram favoráveis.

Os debates realizados ao longo da quarta repisaram argumentos que lideranças dos dois lados apresentam desde o início dos debates sobre a reforma.

Os parlamentares contrários à alteração dizem que a conta da reforma será paga pelos mais pobres e que outras soluções para a crise fiscal brasileira poderiam ser adotadas, como a taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos.

Os defensores da reforma, por sua vez, alegam que os gastos nos cofres públicos com aposentadorias e pensões são excessivos e prejudicam investimentos em outros campos, como saúde, educação e infraestrutura. Aliados do governo Bolsonaro também criticaram o PT pelo fato de o partido não ter efetuado, quando esteve no governo, as modificações que hoje propõe.