CVM: um xerife lento

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A reportagem principal no caderno de economia do GLOBO de hoje fala da morosidade dos processos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o xerife do mercado financeiro. Além disso, a CVM aplica inúmeras multas, mas na hora de recolher o dinheiro, só uma ínfima parcela é de fato cobrada. Diz o jornal:

Desde 2008, a CVM puniu com inabilitação — pena aplicada apenas para casos julgados graves ou de reincidência de irregularidades dos envolvidos — 24 pessoas e empresas que atuam no mercado financeiro, entre administradoras de carteiras, administradores de empresas e conselheiros. Um levantamento mostra que 15 deles recorreram contra a decisão no Conselhinho, o que implica a suspensão automática da punição até o novo julgamento. Uma parte segue atuando no mercado. Já o número de absolvições no período chegou a 878.

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Na própria CVM, o prazo médio de julgamento de processos administrativos sancionadores em geral cresceu nos últimos anos: era de 701 dias em 2011 e passou a 794 dias neste ano, segundo dados levantado pelo escritório Levy & Salomão Advogados. Dos 21 processos administrativos sancionadores julgados em 2013, sete se referem a procedimentos iniciados entre 2006 e 2009. Segundo ex-diretora da CVM Norma Parente, atualmente professora da PUC-Rio, a morosidade dos processos prejudica o efeito “educativo” da pena aplicada pela autarquia. Ela defende que a CVM acelere seus processos, estabelecendo prazos para julgamentos.

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Desde 2008, foram 201 processos administrativos julgados na CVM sobre diferentes irregularidades, com mais de 1.500 acusações. São casos tão diversos como uso de informação privilegiada, negligência de administradores, falta de transparência das empresas e até erro de contabilidade de balanços. São casos de atuais e ex-executivos de empresas como Petrobras, Sadia, Ipiranga, Positivo Informática e os bancos BTG Pactual e Credit Suisse. Do total, 884 acusações contra empresas e pessoas acabaram em absolvições. Outras 595 resultaram em multas.

A realidade é que a CVM costuma ser reativa, lenta e muitas vezes incapaz de exercer sua função de guardiã das regras do jogo no mercado. Isso, na verdade, não é exclusividade nossa. A própria SEC, a CVM americana, costuma falhar em seu papel também. Dediquei espaço em meu livro Privatize Já para explicar melhor os motivos dessas falhas comuns dos vigias dos mercados. Segue:

A SEC, por exemplo, que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) americana, costuma falhar miseravelmente em sua função de órgão regulador das gestoras. Um estudo realizado por Luigi Zingales, da Universidade de Chicago, concluiu que a SEC foi responsável apenas por 7% das descobertas de fraude no mercado financeiro. Esta incompetência atingiu o ápice com o escândalo de Bernard Madoff, o gestor de investimentos condenado a 150 anos de prisão por criar o maior esquema de pirâmide financeira da história.

Entre 2005 e 2009, um investidor chamado Harry Markopolos escreveu várias cartas à SEC alertando sobre os indícios de fraude no fundo de Madoff. Markopolos sabia que a rentabilidade apresentada por Madoff era boa demais para ser verdade. Seu esforço não obteve bons resultados, e a SEC arquivou o caso.

Por outro lado, a Aksia, uma empresa privada contratada por investidores para avaliar os gestores, publicou vários relatórios recomendando o afastamento de seus clientes dos fundos geridos por Madoff, com base em inúmeros alertas encontrados em suas análises. Um dos sinais de alerta era o tamanho dos fundos sob gestão, incompatível com a estratégia supostamente utilizada por Madoff. Outro sinal grave era o conflito de interesses na administração e custódia dos fundos, efetuadas pela Madoff Securities, empresa do mesmo grupo que fazia a gestão dos ativos.

Para piorar a situação, a firma que auditava essa empresa tinha apenas três empregados, sendo um aposentado de 78 anos que vivia na Flórida, uma secretária, e um contador que trabalhava num cubículo em Nova York. Essa operação parecia estranhamente pequena perto da escala das atividades de Madoff.

Como tudo isso pode ter sido ignorado pela SEC? Qual foi o resultado desta falha absurda por parte do “vigia” dos mercados? Alguma punição? Ao contrário: a SEC demandou mais verbas no ano seguinte, alegando necessidade de mais pessoal para fiscalizar o setor melhor.

Seu orçamento saiu de US$ 882 milhões em 2007 para US$ 970 milhões em 2009, enquanto o quadro de pessoal aumentou de 3.470 para 3.642 funcionários no mesmo período. Em 2011, o orçamento foi ampliado para US$ 1,67 bilhão, e o total de empregados subiu para 3.844. A incompetência foi premiada! Os contribuintes americanos pagaram mais para bancar um serviço que, como se provou, é muito melhor realizado por empresas privadas. Os 70 funcionários da Aksia fizeram um trabalho melhor que os mais de 3 mil trabalhadores da agência estatal.

Por que a empresa privada se saiu, nesse caso e em muitos outros, tão melhor que a estatal? Porque se no livre mercado uma empresa privada for ineficiente, ela irá à falência. Esta pressão faz com que as empresas privadas tenham que melhorar, ou então desaparecem, cedendo lugar para outras mais competentes. Nas estatais esta pressão não se faz presente, pois quando elas “quebram”, basta o governo aportar mais capital, dinheiro da “viúva”, que a vida continua.