Juízes que se julgam acima das leis. Ou: Por que o Senado deve dizer "não" a Fachin

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“Não é suficiente que homens honestos sejam apontados para juízes; todos conhecem a influência do interesse na mente do homem, e como inconscientemente seu julgamento é distorcido por essa influência.” (Thomas Jefferson)

Professores que, em vez de instruírem seus alunos ou tentarem lhes ensinar a pensar por conta própria, julgam-se “reformadores” da sociedade, representam uma grande ameaça ao futuro do país. Fenômeno análogo ocorre quando juízes se julgam acima das leis, e arrogam-se o poder e a sabedoria para reescrever a própria Constituição. Ambos podem ter origem no mesmo sujeito: Gramsci.

A esquerda deseja politizar a Justiça, transformá-la numa espécie de “justiça popular”, onde a “opinião pública” julga em vez de leis estabelecidas. Em vez de o Estado de Direito, tem-se o arbítrio dos juízes “esclarecidos”, aqueles que pensam incorporar as demandas sociais.

A ideia de uma Constituição limitando os poderes do governo, de forma clara, com pesos e contrapesos estabelecidos, é uma ideia liberal e instigante. Os “pais fundadores” dos Estados Unidos, munidos com os ideais iluministas, defensores da liberdade individual, criaram a Constituição para amarrar as mãos dos governantes, restringindo seu poder.

Um governo de leis, conhecidas ex ante por todos, ao invés de um governo arbitrário e ilimitado de homens, sujeitos às paixões humanas: uma meta e tanto.  E tudo aquilo que os arrogantes e autoritários rejeitam, pois pretendem se colocar acima de todos e impor sua visão de mundo aos demais.

Digo tudo isso para chegar ao excelente artigo de Demétrio Magnoli publicado no GLOBO hoje, redimindo-se do anterior, que critiquei aqui. Demétrio disseca o pensamento de Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma para o STF e que será sabatinado pelo Senado.

Fachin fez campanha aberta para Dilma, o que não é crime e nem anula a priori sua capacidade de agir com imparcialidade como ministro do STF. Mas o pior, como mostra Demétrio, não é seu partidarismo, e sim sua visão da própria Justiça.

O jurista indicado por Dilma defende o conceito de mudança social pelo Direito, ou seja, é daquela ala que encara as leis como instrumentos de “justiça social”, substituto do termo mais objetivo “justiça”, delegando enorme poder discricionário ao próprio juiz. Retira-se a venda da estátua e adota-se o olhar “social” do juiz, imbuído de sua profunda missão reformadora do mundo.

O STF deve ser o guardião da Constituição, que só pode ser alterada pelo poder Legislativo. Mas Fachin rejeita essa ideia, e não só é crítico da Constituição (legítimo, ainda que sua crítica seja pela esquerda), como gostaria de dar autonomia aos juízes para alterá-la (absurdo). O marxismo contra o “livre mercado” deveria ser uma bandeira jurídica, o que é temível quando vem de um defensor do MST, e assustador quando proferido por um potencial ministro do STF.

Juízes e ministros do STF jamais deveriam ser ativistas judiciais. Não combina com sua função. Esses militantes querem, na verdade, escrever uma nova Constituição na marra, ignorando o devido processo legislativo para tanto, substituindo a voz dos representantes do povo pela suposta “voz das ruas”, que alegam escutar como ninguém mais. Mas não foram eleitos, não tiveram votos. Demétrio conclui:

Displicente, o Senado aprovou o nome de Dias Toffoli, ao qual faltava o “notório saber” para ocupar uma cadeira no STF. Agora, os senadores enfrentam um desafio distinto: o nome escolhido por Dilma usa um indiscutível “notório saber” para contestar a ordem constitucional e as prerrogativas do Congresso. É hora de dizer “não”.

A credibilidade do STF já foi bastante afetada com a entrada de Dias Toffoli, e também com a conduta de Lewandowski durante o mensalão. Resgatar tal credibilidade daquele que é o guardião de nossa Constituição deveria ser a meta de qualquer brasileiro preocupado com nosso futuro e nossa liberdade. Permitir a entrada de um ativista que se considera acima da própria Constituição vai claramente à contramão desse caminho necessário. Que o Senado tenha o bom senso de barrar essa indicação.

Rodrigo Constantino