O presidente americano, Donald Trump , viola a Constituição dos Estados Unidos ao bloquear pessoas que o criticam ou debocham de suas mensagens nas redes sociais, decidiu um tribunal federal americano nesta terça-feira, ao examinar um recurso do ocupante da Casa Branca contra uma decisão de um ano atrás. A sentença pode ter implicações mais amplas sobre como a Primeira Emenda da Constituição americana, que versa sobre a liberdade de expressão, se aplica às redes sociais.
Os três juízes do tribunal de apelações decidiram unanimemente que, uma vez que Trump usa o Twitter para anunciar decisões relacionadas ao governo, ele não pode impedir cidadãos americanos de terem acesso às suas mensagens nem tampouco de responderem a elas, mesmo se de forma crítica ou jocosa.
A Primeira Emenda permite proibir uma autoridade que usa uma rede social para tratar de assuntos de governo de excluir pessoas e inviabilizar “um diálogo on-line aberto”, mesmo se disserem coisas das quais a autoridade discorda, escreveu em sua decisão o juiz Barrington D. Parker.
Durante o julgamento, Trump alegou que não está atuando de forma oficial quando bloqueia usuários, argumento desconsiderado pela Justiça.
“O presidente e vários membros de seu governo descreveram seu uso da conta como oficial”, afirmou o tribunal de apelação. “Concluímos que a prova da natureza oficial da conta é incontestável. Também concluímos que, uma vez que o presidente escolheu uma plataforma e abriu seu espaço interativo para milhões de usuários e participantes, não pode excluir seletivamente aqueles com pontos de vista com os quais não está de acordo”, completou o tribunal.
“Esse debate, por mais desconfortável e desagradável que possa ser, não deixa de ser uma coisa boa”, escreveu o juiz Parker. “Ao julgar este recurso, lembramos aos litigantes e ao público que, se a Primeira Emenda significa alguma coisa, ela significa que a melhor resposta a declarações desfavoráveis em assuntos de interesse público são mais declarações, e não menos.”
A questão é extremamente polêmica e suscita paixões. São dilemas da era moderna digital, da política cada vez mais misturada ao mundo do entretenimento. Antes de mais nada é preciso lembrar que os Estados Unidos não são a Coreia do Norte, ou seja, trata-se de um país com ampla trajetória de defesa das liberdades individuais.
Claro que não é infalível, e já errou antes. Mas essa ressalva é importante para rebater quem automaticamente chama de censura qualquer um dos dois atos – o do presidente de bloquear usuários ou o da Justiça de impedi-lo de fazer isso. Esse é o típico caso em que o mais prudente é não tomar um lado de forma radical.
Sim, o Twitter é uma empresa particular, o Donald Trump pessoa física é um usuário, e nesse acordo voluntário deveria valer as regras determinadas entre as partes, ponto. Eis a visão libertária. Muito simplista, sem dúvida. O Twitter e as demais redes sociais não são simplesmente “empresas privadas”, mas plataformas digitais que se tornaram gigantes por se venderem como plataformas neutras. Tornaram-se, assim, as praças públicas da era moderna. Alguma regulação parece inevitável, portanto.
Por outro lado, Trump não é apenas um indivíduo usando a rede, mas sim o presidente dos Estados Unidos, e que faz uso dessa rede para fins políticos e eleitorais. Fica quase impossível dissociar um do outro, ou seja, entender que na conta pessoal fala somente o cidadão, enquanto assuntos de governo são tratados pelas contas oficiais. Alguém leva isso a sério, ainda mais conhecendo Trump?
Meu lado libertário acha ruim um indivíduo, seja quem for, ficar impedido de bloquear quem quer que seja em sua conta particular. Meu lado conservador, porém, entende que há um claro trade-off aqui, que valores da liberdade estão em choque, e que qualquer decisão sacrifica alguma parte.
Não tenho forte opinião no embate entre ambos os lados, mas estou inclinado a concordar com a decisão da Corte: sendo presidente, usando seu canal para se comunicar com o povo e os eleitores, Trump o cidadão perde direitos para Trump o presidente, que tem certos deveres. Quando o cidadão Trump diz alguma coisa, todos sabem perfeitamente que é o presidente falando também, e que isso tem implicações políticas.
Por fim, fica o recado aos que alegam que podem falar o que der na telha em suas contas privadas, pois não falam ali como os funcionários públicos que são. Não é bem assim. Foi o caso do ministro da Educação, que resolveu fazer piada de mau gosto e depois se esquivou afirmando que não falava como ministro ali, mas apenas como cidadão. Comentei o caso aqui, reforçando a importância da liturgia do cargo e lembrando que não é possível dissociar um do outro.
Rodrigo Constantino
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