Em jogo hoje, a própria Constituição e a independência da Câmara

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Hoje é um dia muito importante para nossa democracia. Ficaremos sabendo se ela ainda existe e é defendida pela própria Casa do Povo, pelos representantes dos cidadãos, já que o próprio Supremo Tribunal Federal, supostamente o guardião da nossa Constituição, já não parece disposto a defende-la.

Não deveria importar, no debate, O QUE o deputado disse. Ele poderia ter dito até mesmo que Lula é o máximo, que respeita o legado assassino de um ditador como Fidel Castro, que considera a ditadura Venezuelana uma democracia, ou que entende a lógica do assalto. Não importa! Ou não deveria importar.

O que está em jogo é a Constituição Federal do Brasil, a independência entre os poderes, a autonomia da Câmara dos Deputados e a Imunidade Material dos parlamentares, que serve até mesmo para a defesa de bizarrices como o socialismo e o comunismo. Ou de "boçalidades direitistas".

O editorial da Gazeta do Povo foi ao ponto: "O constituinte, tendo aprendido com os episódios históricos e com a experiência das democracias consolidadas, quis preservar de forma especial o direito à liberdade de expressão daqueles que detêm o mandato parlamentar". É o que dizia Alexandre de Moraes em livro sobre o assunto, antes de virar ministro.

O problema maior tem vindo do STF, porém, como aponta Lacombe: "A escalada do autoritarismo passa, sim, por decisões e movimentos do STF. O exemplar da Constituição que Rosa Weber entregou a Bolsonaro devia ser o único que o STF tinha; sem o livrinho, os ministros criaram uma lei máxima bem particular".

O jornalista Guzzo também bateu no mesmo ponto: "Um Congresso Nacional e um Poder Executivo que ficam o tempo todo de quatro diante desse Judiciário, em nome das 'instituições', da 'harmonia entre os poderes' e da paz universal, não estão apaziguando nada, nem ninguém, com o seu comportamento".

Outro jornalista renomado, Alexandre Garcia, demonstra preocupação com os rumos dos acontecimentos também: "É bem o espírito daquele inquérito da fake news, em que o Supremo é ao mesmo tempo vítima, investigador, Ministério Público, julgador e carrasco. Fico pensando o que os estudantes de Direito devem estar pensando de tudo isso".

Nada disso parece preocupar nossos ministros, porém. A entrevista do presidente do STF Luiz Fux à Folha hoje é lamentável em todos os sentidos. Aliás, esses agentes políticos do Supremo não podem ver um holofote e aí já começam os problemas. É mais grave pois Fux é um dos poucos juízes de fato ali, mas vem agindo também como ativista político, o que é grave.

"Eu acho que a sociedade tem uma capacidade de julgar imediatamente quando os atos são assim tão graves. Então eu acho que a sociedade não está preparada para receber uma carta de alforria em favor desse paciente". Fux não está lá para interpretar o que a "sociedade" parece desejar, e sim para preservar a Constituição. No mais, o ministro vive numa bolha: o que a sociedade não tolera é a soltura de Lula, Dirceu e do André do RAP, líder do PCC.

"Não se pode viver num país em que pessoas usufruam da liberdade de expressão para atacar as instituições, a democracia, os valores morais da nossa Constituição", disse o ministro. Ora, então não se pode viver num país dominado pelo esquerdismo! Ou por esse STF, o primeiro a rasgar a Constituição para proteger seus companheiros petistas.

Infelizmente, essa visão de que para impedir a "boçalidade bolsonarista" vale tudo tem seduzido todos os "inteligentinhos", que dominam a mídia, mas não falam em nome do povo. Foi o caso do filósofo Pondé: "Os bolsonaristas são a nova praga da política brasileira. O deputado Daniel Silveira é uma ameaça à inteligência e a democracia. Um boçal pleno. Deve ficar em cana. O STF está coberto de razão".

Pena. Pondé virou o inteligentinho que tanto denunciava. E do tipo bem autoritário. Boçais têm lugar na democracia também, ora. E até boçais comunistas, como vemos aos montes. O STF vai prender todos, por acaso? Boçalidade virou crime? Parlamentar perdeu a imunidade material, garantia constitucional?

Allan dos Santos parece ter muito mais percepção do que está em jogo do que Pondé: "O problema do deputado Daniel é ser hétero, branco, policial e de direita. Se fosse ladrão, índio, gay, negro, esquerdista e bandido, já teria advogado de jatinho mesmo que tentasse esfaquear um candidato à presidência".

O Brasil assiste assustado ao espetáculo de arbítrio, de perseguição, de abuso de poder e de duplo padrão. Ou a Câmara vota pela sua liberdade e autonomia hoje, ou nem precisamos mais de uma Casa do Povo: melhor destituir o Congresso todo e decretar os onze ministros do STF os imperadores absolutos do país.

Rodrigo Constantino

Economista pela PUC com MBA de Finanças pelo IBMEC, trabalhou por vários anos no mercado financeiro. É autor de vários livros, entre eles o best-seller “Esquerda Caviar” e a coletânea “Contra a maré vermelha”. Contribuiu para veículos como Veja.com, jornal O Globo e Gazeta do Povo. Preside o Conselho Deliberativo do Instituto Liberal. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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