Saiu no jornal Valor uma reportagem sobre o plano de Toffoli para empresas em recuperação judicial por conta da Lava Jato. O presidente do STF defende que empreiteiras paguem as dívidas com a União com retomadas de obras paralisadas. Pode parecer razoável à primeira vista, mas se trata de um perdão inaceitável para quem ajudou, com o PT, a destruir o Brasil.
“Uma empresa que entrou na leniência tem que pagar uma devolução. Ela pode pagar em obras. Então, você tem um levantamento, de um lado, de obras paradas. E você coloca a empresa para operar ali. Ela não perde os empregos, não perde o ‘know-how’ que tem e paga a dívida com a União com a finalização de obras paradas”, explicou Toffoli.
A proposta, porém, enfrenta alguns obstáculos. Um deles é o debate sobre como o Estado selecionará uma empresa para concluir determinada obra, já que hoje esse tipo de processo exige a realização de uma licitação e o respeito ao princípio constitucional da impessoalidade. “Estamos estudando se vai precisar ter alteração normativa ou se só um convênio entre todas as instituições resolve isso”, disse Toffoli.
Convênio entre todas as instituições? Isso não soa um tanto parecido com um... cartel? Não fica parecendo um "acordão" para beneficiar quem deveria ser punido por ter se lambuzado no maior esquema de corrupção da história do Brasil?
Segundo dados do CNJ, hoje cerca de 14 mil obras estão paradas no Brasil - um investimento que ultrapassa a marca de R$ 144 bilhões. No entanto, o levantamento mostrou que apenas 6% das paralisações foram causadas por decisões judiciais. “Isso nos surpreendeu. Achávamos que era um percentual maior”, reconheceu o presidente do STF.
Segundo o ministro, o maior problema são “projetos malfeitos na origem” e obras em que há denúncia da licitação em uma gestão e o novo gestor não quer tocar o empreendimento, para não ter problemas com a Justiça. “O programa reúne todas as instituições, chega a um acordo e você dá tranquilidade ao gestor, o coordenador de despesa, poder tocar aquilo sem medo de depois pagar o preço de algo que tenha sido feito por outro gestor.”
Isso não soa como uma espécie de licença para roubar? Se há problema de origem, então esse problema precisa ser exposto e, se for o caso, resultar em processo, julgamento e eventualmente condenação, não? Ou vamos simplesmente aceitar a ideia de que empreiteiras e estado podem ignorar questões éticas em nome de empregos?
O presidente do STF também disse ter sido mal interpretado quando afirmou, em uma entrevista no ano passado, que a Operação Lava-Jato “destruiu empresas”. “A Lava-Jato foi importante, só que a nossa legislação não foi suficiente no que diz respeito às pessoas jurídicas. Se em relação às pessoas físicas a colaboração premiada funcionou, em relação às pessoas jurídicas ela não funcionou e precisa ser aperfeiçoada”, concluiu Toffoli.
Pode ser. Mas depende do que se entende por "aperfeiçoada" aqui. Se isso significar molezinha para empreiteiros corruptos, então acho pouco provável que o povo brasileiro dará apoio. Os delatores na pessoa física pagaram preços altos, com devolução dos recursos desviados e prisão em alguns casos. A leniência das empresas vai acarretar na "punição" de fazer obras e receber por elas?!
O 'know-how' dessas empresas não se perderia numa "destruição criadora". Não é a Odebrecht ou a OAS que possuem tal expertise, e sim seus funcionários. E eles seriam certamente realocados em novas empresas que fossem disputar tais licitações. Já quanto aos recursos roubados, essas empresas têm ativos, patrimônio, não? Ou a ideia é preservar justamente as fortunas de quem foi cúmplice do PT no assalto ao povo brasileiro?
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