Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?

Os recursos arrecadados com multas de trânsito não podem ser usados de forma aleatória pelos governos municipais, estaduais e federal.

A destinação do dinheiro das infrações consta no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os recursos devem ser usados para sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização.

Além disso, 5% do valor total deve ser repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).

Apesar do que consta no CTB, a emenda constitucional nº 93, de 2016, prevê que 30% dos valores arrecadados com multas podem ser usados para outras finalidades da administração pública.

Essa emenda vence em 31 de dezembro de 2023. E se não houver uma nova legislação, o valor total das multas deve retornar exclusivamente às questões de trânsito.

Créditos

Imagens: Divulgação/PRF, Aniele Nascimento/Arquivo/ Gazeta do Povo, Daniel Castellano/SMCS, Lucília Guimarães/SMCS.

Montagem: Gustavo Ribeiro.