Aborto, armas e ideologia de gênero: decisões contestáveis dos governos de Lula e Dilma

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Contabilizando os dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mais o período em que a ex-presidente Dilma Rousseff ficou no poder antes de sofrer o impeachment, o PT esteve à frente do governo federal por quase 14 anos. Nesse período, diversas medidas contestáveis em relação a áreas como posse de armas, aborto e políticas relacionadas à ideologia de gênero foram colocadas em prática pelo Executivo. Boa parte delas em completa consonância com as diretrizes do Partido dos Trabalhadores, tradicional defensor de pautas progressistas.

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Em relação ao aborto, por exemplo, a posição do PT é pela descriminalização da prática, chegando até a punir parlamentares que se declararam pró-vida. Ainda assim, apenas em 2007 a posição partidária sobre o aborto foi consolidada durante o congresso nacional do partido, em que os petistas aprovaram a “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público evitando assim a gravidez não desejada”.

Durante sua permanência no poder, Lula trabalhou alinhado com essa diretriz. Uma das primeiras medida de seu governo diretamente relacionada com a prática do aborto foi uma portaria do Ministério da Saúde promulgada em 2005 regulamentando a justificação e autorização para o aborto em caso de gravidez decorrente de estupro.

Antes da portaria, era exigido que a mulher apresentasse um boletim de ocorrência para poder iniciar o processo no sistema de saúde. Com a portaria, passou a ser solicitado apenas que a mulher fizesse um relato circunstanciado do estupro para poder realizar o aborto em uma unidade hospitalar.

Nesse mesmo ano, outra portaria, desta vez da Secretaria Especial de Política para as Mulheres (SPM), subordinada à presidência da República, instituiu a Comissão Tripartite “para discutir, elaborar e encaminhar proposta de revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez”.

A Comissão Tripartite finalizou seus trabalhos em 1º de agosto de 2005 e apresentou, em setembro, um anteprojeto de lei que previa a “realização legal do aborto, por decisão das mulheres, em gestações de até 12 semanas, e com até 20 semanas se a gravidez fosse resultante de violência sexual”.

O posicionamento da gestão Lula em relação ao aborto também ficou claro no Segundo Relatório Brasileiro sobre o Tratado de Direitos Civis e Políticos, enviado pelo governo ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), também no ano de 2005. Um dos trechos do documento diz que “o atual governo assumiu o compromisso de rever a legislação repressiva do aborto, para que o princípio da livre escolha no exercício da sexualidade possa ser plenamente respeitado”. Outro trecho diz que no Brasil a punição contra o crime do aborto seria excessiva.

Apoio à descriminalização do aborto

No Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3), lançado por Lula em 2009, havia expressamente um item prevendo que o governo apoiaria “aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.

Na época, havia diversos propostas de lei visando a legalização do aborto no país, vários de autoria de parlamentares petistas, como a do então deputado José Genoino (PT-SP), que previa a descriminalização da prática do aborto para as mulheres com até 12 semanas de gestação e permitia a prática nos casos de má-formação do bebê.

O item do PNDH3 causou muita polêmica, sendo criticado pelos setores pró-vida. O desgaste com a proposta foi tão grande que o próprio governo acabou modificando o texto. Em maio de 2010, o trecho foi alterado para “considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde”.

O governo de Dilma Rousseff também esteve alinhado com a defesa do aborto, mesmo que de forma mais discreta. Em 1º agosto de 2013, Dilma sancionou a Lei 12.845, sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais integrantes da rede SUS. Entre os itens da lei, há a previsão de “profilaxia da gravidez”, ou seja, a administração de pílula do dia seguinte em mulheres vítimas de estupro. A lei ainda estabelece a obrigatoriedade de as mulheres serem informadas sobre todos “os diretos legais e serviços sanitários disponíveis”. Isso inclui informações sobre a realização do aborto, que embora seja crime no Brasil, não é penalizado em casos de estupro.

Em complemento a essa lei, em março de 2014, uma portaria do Ministério da Saúde incluiu o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

A medida estabelecia o pagamento de R$ 443,40 para cada procedimento realizado e foi bastante criticada. Dias depois, Dilma usou as redes sociais para tentar explicar a medida, ressaltando que “o aborto continua ilegal no Brasil. A regulamentação que houve foi para casos já previstos em lei”. As críticas continuaram e a portaria foi revogada em maio do mesmo ano.

Desarmamento em massa

O direito ao porte e posse de armas é outro tema que não teve muito apoio nos governos petistas. Lula foi o responsável por sancionar, em 2003, primeiro ano de seu mandato, a Lei 10.826, ou Estatuto do Desarmamento. A lei restringiu drasticamente a comercialização, posse e porte de armas de fogo e munições no Brasil, estabelecendo regras rígidas para cada caso.

Em 2004, começou uma campanha nacional para o desarmamento, com o recolhimento das armas sem registro que estavam em posse da população. Quem entregasse uma arma espontaneamente poderia receber de R$ 100 a R$ 300. Apenas na primeira fase da campanha, entre março de 2004 e outubro de 2005, 440 mil armas foram recolhidas e destruídas.

Em 2013, Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011, que garantia o direito a porte de armas de fogo para agentes e guardas prisionais, assim como integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo que não estivessem de serviço.

A justificativa usada pela então presidente foi a de que a medida aumentaria o número de armas em circulação o que iria “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”. Um ano depois, a própria presidência da República apresentou um projeto de lei sobre o mesmo tema, mas sem incluir os guardas portuários. Durante a tramitação, deputados e senadores chegaram a incluir esse item na proposta, mas Dilma mais uma vez usou seu poder de veto.

Ideologia de gênero

Tradicional pauta “progressista”, a ideologia de gênero foi um dos temas que mais avançou durante os governos petistas. Em 2004, o governo Lula lançou o programa “Brasil sem Homofobia”. No documento, o governo definiu identidade sexual como “o sentimento de masculinidade ou feminilidade que acompanha a pessoa ao longo da vida. Nem sempre está de acordo com o sexo biológico ou com a genitália da pessoa”.

Em 2008, o governo realizou a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT. E nesse mesmo ano, criou o chamado “Processo Transexualizador” no Sistema Único de Saúde (SUS). O processo disponibiliza de forma gratuita terapia medicamentosa hormonal (estrógeno ou testosterona) e também procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual.

Lula criou ainda a Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de LGBT, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos em 2010. No mesmo ano, o Ministério da Fazenda determinou que pares do mesmo sexo pudessem fazer declaração de Imposto de Renda conjunta. No ano seguinte, último do governo de Lula, foi elaborado o 1º Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil e realizada a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT.

Durante a gestão de Dilma Rousseff, as pautas relacionadas à ideologia de gênero também avançaram. Em 2013, por exemplo, houve a criação do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra LGBTs, e em 2015 a realização da 1ª Pré-Conferência de Mulheres Trans.

Dilma também determinou, por meio do Decreto 8727/2016, o uso de nome social e o reconhecimento da "identidade de gênero" de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.