A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiram pareceres discordantes sobre a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. A AGU se posicionou a favor da MP, enquanto a PGR pediu a suspensão de seus efeitos.
Os dois órgãos se posicionaram sobre a questão a pedido da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois que cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediram medida cautelar para suspender a MP imediatamente.
Os requerentes alegam que a medida afronta princípios constitucionais como os da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da função social da empresa. Na visão deles, é necessário dar liberdade ao provedor para que ele seja capaz de coibir a propagação de informações falsas e de manifestações de ódio e de intolerância contra grupos e pessoas vulneráveis.
Já o governo federal considera que a MP que altera o Marco Civil é importante para evitar a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos pelas redes sociais. Nos últimos anos, diversos perfis de direita tiveram seus conteúdos moderados por redes como Facebook, Twitter e Instagram. Membros do governo Bolsonaro consideram que essas decisões têm viés ideológico e ferem a liberdade de expressão, e a MP têm o objetivo de solucionar isso.
Por que o PGR quer a suspensão da MP
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, é preciso suspender a MP de Bolsonaro porque a liberdade de expressão não é um direito absoluto e porque o Marco Civil já tem dispositivos para lidar com os problemas suscitados na justificativa da MP.
Segundo o órgão, o debate de ideias em ambiente democrático “não abre espaço para condutas de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime democrático”.
Citando um voto do ex-ministro do STF Celso de Mello, o PGR afirma que “a liberdade constitucional de expressão do pensamento não legitima o discurso de ódio”. Diz que a MP, ao estabelecer uma série de condições para que um conteúdo possa ser excluído, acaba dificultando a ação das redes sociais em coibir o discurso de ódio.
Além disso, afirma que o Marco Civil da Internet já possui dispositivos para evitar “atuação exagerada e desnecessária de remoção de conteúdos”.
Por que o AGU é contra a suspensão da MP
Para o advogado-geral da União, Bruno Bianco, o governo cumpriu os requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de uma MP, já que acontecimentos recentes tornaram a moderação de conteúdo pelas redes sociais um assunto urgente.
O AGU destaca que “a censura judicial somente é possível, e ainda assim em caráter excepcional, quando se verifica, mediante análise objetiva, que a chefia do Poder Executivo incorreu em abuso manifesto” na transgressão de requisitos para uma MP. Esse não foi o caso da MP que altera o Marco Civil, afirma o AGU.
Sobre a urgência da MP, Bianco ressalta que “desde o início da pandemia da Covid-19 foi identificada em todo o mundo uma expansão considerável das ações de moderação de redes sociais”. Isso acabou ampliando “ainda mais a quantidade de decisões unilaterais voltadas à retirada de conteúdo e ao bloqueio de contas de usuários”.
Com isso, é “urgente e necessário” estabelecer regras claras e específicas sobre o uso das redes, “de modo a proteger seus usuários contra decisões arbitrárias, unilaterais, subjetivas e sigilosas eventualmente tomadas pelos provedores de redes sociais”, diz o AGU.
-
Juristas infiltram ideia do “PL da Censura” em proposta de novo Código Civil
-
Bolsonaro critica visita de Macron a Lula e sugere “cobiça” pela Amazônia
-
Governo Tarcísio muda nome de assentamento de Che Guevara para Irmã Dulce e MST reage
-
Bolsonaro bate Lula em pesquisa e Gilmar Mendes revela seu lado; acompanhe o Sem Rodeios
Moraes e Dino querem 14 anos de prisão a pai da presidente da associação de presos do 8/1
Depoimento de diretor da PF confirma ilegalidades na detenção de jornalista português
CFM aprova resolução que proíbe uso de cloreto de potássio em abortos
Propostas de emenda escancaram que ameaças do novo Código Civil são reais
Deixe sua opinião