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| Foto: Henry Milleo/Gazeta do Povo

Após cinco sessões, a Câmara dos Vereadores de Curitiba concluiu nesta quarta-feira (14) a aprovação de 63 emendas ao texto original do Plano Diretor encaminhado pela gestão de Gustavo Fruet. As sugestões votadas até o momento tinham consenso na casa legislativa. Ainda faltam 103 propostas a serem votadas, sendo que em cerca de 80 há discordâncias entre os legisladores – ou seja, a votação pode demorar ainda mais.

Para acelerar a aprovação das emendas, os vereadores concordaram em apresentar as propostas em blocos divididos pelos temas comuns a elas. A votação, entretanto, segue ocorrendo individualmente. Líder do prefeito Gustavo Fruet na Câmara, o vereador Paulo Salamuni (PV) disse que as votações devem se estender, pelo menos, até o próximo dia 20. O parlamentar disse ainda que aproximadamente 20 emendas não têm indicação da liderança para serem aprovadas.

Após aprovado em primeiro turno, o Plano Diretor deverá ser votado no segundo. Essa votação ocorrerá dez dias após ser encerrada a primeira, com as emendas já incorporadas ao texto principal. Depois, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito. Inicialmente, previa-se que ele seria promulgado diretamente pelo presidente da casa, vereador Ailton Araújo (PSC). Mas após uma mudança de interpretação na legislação sobre o assunto, os parlamentares decidiram reencaminhar o documento para sanção do prefeito Gustavo Fruet.

Regularização Simplificada

Entre as emendas aprovadas entre terça (13) e quarta-feira (14), destaca-se a que aprovou a regularização simplificada de construções mediante o pagamento de outorga ao município. A prefeitura estima que algo em torno de 70% das construções da cidade sejam irregulares.

Pela proposta aprovada, o Executivo terá 60 dias para publicar um decreto com os procedimentos necessários para regularização. Proprietário de imóveis construídos até 31 de dezembro de 2012 poderão aderir à medida que irá flexibilizar parâmetros urbanísticos para que os proprietários possam obter a legalização de seus imóveis.

POLÊMICA

Alvo de uma subemenda já aprovada – apresentada pelo vereador pastor Valdemir Soares (PRB) –, a isenção de pagamento para regularização de imóveis comunitários que servem a atividades sem fins lucrativos também vai depender de decreto municipal. O texto da emenda principal, entretanto, não deixou claro se o prefeito Gustavo Fruet poderá decretar a regularização simplificada e vetar a isenção ou se a aprovação da emenda principal automaticamente aprova a subemenda. A medida beneficia imóveis que servem, por exemplo, a igrejas, escolas e centros comunitários. O entendimento da Câmara dos Vereadores é de que a aprovação da principal está atrelada à aprovação da subemenda.

Mas, em entrevista recente à Gazeta do Povo, o secretário de Urbanismo Reginaldo Coreiro havia se posicionado contrário à isenção. “Acredito que, se houver cobrança, tem de ser para todos. E o recurso é importante para investir em áreas carentes da cidade”.

O afrouxamento das regras será aplicado justamente onde elas costumam ser mais desrespeitados: porcentual da área de terreno que pode ser construída; uso do espaço entre o portão e a fachada; atividade comercial não autorizada para a região; e altura máxima e número de pavimentos. A proposta prevê a aquisição de potencial construtivo e a cobrança de multas administrativas.

Os recursos serão aplicados no Fundo Curitiba Mais Humana, também objeto de emenda ao Plano Diretor. Aprovado nesta quarta, esse fundo receberá recursos de potencial construtivo que serão aplicados exclusivamente em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Na área de habitação, também foi aprovada a autorização para que a Cohab verticalize regiões passíveis de regularização fundiária e assentamento em até quadro andares. A ideia é que se abram espaços para implantação de equipamentos e atividades de lazer e cultura nessas regiões.

Já na área de mobilidade, uma das emendas dá prazo de até três anos para que o município implante um sistema de bicicletas compartilhadas integradas à rede de transporte coletivo e com as malhas cicloviárias do município.

Acessibilidade e IPTU verde

Os vereadores também aprovaram nesta semana emendas que tratam de acessibilidade, como a que prevê a ampliação do Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial (Sites) e a que visa remover obstáculos em calçadas.

Com relação ao meio ambiente, foi aprovado o IPTU Verde. Pela proposta, contribuintes terão redução no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se adotarem práticas como sistema de captação com reuso da água da chuva e energia solar, construção com material sustentável, utilização de energia passiva e sistema de utilização de energia eólica, além de telhado ou parede verde. Os descontos e outras medidas que podem contar com o benefício ainda deverão ser alvo de decreto municipal.

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