A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (ABRAJUC) divulgou uma nota de repúdio à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de desmonetizar veículos de comunicação conservadores. Para a entidade, a ordem é típica de um "Estado de Exceção" e, por isso, exorta tanto o TSE quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) a "retomarem o cumprimento de suas missões constitucionais".
"A ordem, manifestamente abusiva, inconcebível em uma democracia, fere de morte o Estado de Direito, instalando no país um verdadeiro Estado de Exceção, suspensas todas as garantias constitucionais e os direitos fundamentais, impostas, manu militari, a tão odiosa censura prévia e mais, promovendo inadmissível confisco de verbas de natureza alimentar", afirmaram.
Os juristas criticam ainda outras decisões recentes do Judiciário. "A decisão em questão, somada às recentes prisões ilegais de um jornalista, de um deputado federal e de um presidente de partido político, configuram inescusável usurpação de todos os poderes do Estado que, em última análise, pertencem ao povo e foram erigidos à categoria de inalienáveis pelo Constituinte de 1988", apontaram.