O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em segundo turno, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. Pela PEC, os gestores públicos que não investirem os percentuais mínimos em educação previstos em lei nos anos de 2020 e 2021 não serão responsabilizados. A justificativa da proposta é a pandemia.
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De acordo com o texto, a compensação do que se deixou de aplicar na educação deve ser feita nos anos de 2022 e 2023. A liberação para o não cumprimento do investimento mínimo não se aplica ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"O texto, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal", informou a Agência Senado.
Sessenta e um senadores votaram a favor da PEC nesta terça-feira (21) e 14, contra. O autor da PEC foi o senador Marcos Rogério (DEM-RO). A medida agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
“Não nos parece razoável punir os gestores com a impossibilidade de celebração de convênios e de operações de crédito junto a bancos, com a perda de assistência da União ou de estados, com processo por crime de responsabilidade, com a perda de cargo e a inelegibilidade pela total impossibilidade de aplicar recursos em escolas que não puderam ser abertas, afirmou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da PEC, antes da votação em primeiro turno.