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Plenário da Câmara dos Deputados: redução da maioridade penal agora segue para votação do Senado. | Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Plenário da Câmara dos Deputados: redução da maioridade penal agora segue para votação do Senado.| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução. (...)O problema é a educação [como dizem os opositores da PEC]? É sim. Mas há 30 anos estamos falando que a culpa é da educação e ela não melhorou

Moroni Torgan (DEM), deputado.

questionável

O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Ministério Público do Paraná, diz que a redução da maioridade penal é inconstitucional e deve enfrentar reações em tribunais superiores. Isso porque a inimputabilidade de adolescentes menores de 18 anos seria uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (19) à noite, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando se assume o risco de matar) e lesão corporal seguida de morte. Foram 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção. Eram necessários 308 votos para aprovar a PEC. Agora o projeto segue para o Senado.

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A aprovação da PEC é uma vitória pessoal do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia em que foi noticiado que ele será denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no escândalo investigado na Lava Jato. Na primeira votação da proposta, o plenário havia derrubado a redução da maioridade por margem estreita. Mas Cunha usou um artifício do regimento da Casa para colocar o assunto novamente em votação, um dia depois de ser derrotado e conseguiu a aprovação.

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Mobilização do governo

Durante toda a quarta-feira, o governo reforçou a pressão sobre os parlamentares para tentar derrotar a PEC. Assessores do governo, em especial do Ministério da Justiça, fizeram corpo a corpo com os deputados pelos corredores da Casa para tentar derrubar a proposta.

O governo divulgou uma nota técnica de duas páginas, assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e entregou aos parlamentares panfletos com suas argumentações em letras grandes e coloridas. Mas não adiantou e o governo acabou derrotado.

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Os deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), defensores da redução da maioridade e integrantes da bancada da bala, foram fotografados durante a sessão fazendo gestos que simulavam tiros.

Parlamentares se alternaram em discursos contra e a favor da mudança na Constituição. Cabo Sabino (PR-CE) defendeu a redução. “Essa PEC deveria ser batizada de PEC do povo brasileiro, que apoia essa medida”, disse.

Moroni Torgan (DEM-CE), que, como Sabino, é da bancada da bala, também fez discurso pró-redução. “A proposta envolve os jovens criminosos de 16 e 17 anos que cometeram crimes hediondos. O que estamos fazendo, ao aprovar a redução, não é novidade mundo afora”, disse.

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Contra

O petista Alessandro Molon (RJ) tentou argumentar pela derrubada da PEC. “No mundo, os países estão revendo suas decisões. É o caso da Espanha, que reduziu e depois ampliou a idade penal. Se aprovarmos essa PEC, será um grande retrocesso para o país.”

Weverton Rocha (PDT-MA) disse que votaria contra a redução e que é preciso investir em educação. “O caminho para se resolver não é o das cadeias. Se não tivemos capacidade de incluir e capacitar esses jovens, não devemos mandá-los para a prisão”, disse Rocha.

Ivan Valente (PSol-SP) também estava entre os contrários à redução. “Isso aqui é populismo penal.”

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