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Regulamentação do CFM foi publicada nesta quinta
Regulamentação do CFM foi publicada nesta quinta| Foto: Reprodução

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quinta-feira (9) uma resolução que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para que transexuais se submetam à cirurgia para a remoção do órgão sexual masculino, popularmente chamada de "mudança de sexo". Por outro lado, o documento aumenta de 16 para 18 anos o acesso à mastectomia, cirurgia de remoção total das mamas, no caso de pessoas biologicamente classificadas como mulheres, mas que optam por modificar o corpo porque não se identificam no gênero de nascimento.

A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, substitui as regras que estavam em vigor desde 2010 e é resultado de dois anos de debates entre médicos, associações e famílias de transgêneros.

Além da mudança na faixa etária para acesso às cirurgias, a norma atualizada também especifica que medicamentos para bloqueio da puberdade e tratamento hormonal só devem ser prescritos a maiores de 16 anos. A resolução proíbe qualquer tipo de intervenção antes do início da puberdade. Crianças e adolescentes de até 15 anos com dificuldade de aceitar o sexo biológico devem receber atendimento psicossocial.

Segundo a resolução, antes da receber autorização para qualquer cirurgia ou tratamento, todos os transgêneros precisam ser atendidos por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que inclua psiquiatra, endocrinologista, ginecologista, urologista e cirurgião plástico. Pacientes com menos de 18 anos precisarão também do acompanhamento de um pediatra e as ações sugeridas deverão envolver pais ou responsáveis legais pela criança ou adolescente. Neste caso, escolas e instituições de acolhimento precisam ser envolvidas no atendimento.

Questão técnica

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (9), o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Donizetti Giamberdino, esclareceu que a publicação da resolução não deve ser confundida com estímulo a tratamentos hormonais ou a cirurgias para mudança de sexo. O pediatra explicou que a redução de 21 para 18 anos na idade mínima para que transexuais possam se submeter à cirurgia de mudança de sexo é uma "mera adequação às normas jurídicas do país".

"Trabalhamos nas questões técnicas. São dois anos de discussões de um conceito que já existe há 25 anos. Não há nenhuma modificação. São simplesmente aprimoramentos de necessidades de correção de procedimentos médicos. Não há nenhuma questão de incentivo a nada, pelo contrário. Nós queremos proporcionar segurança e melhor saúde a essa população."

A endocrinopediatra Myrna Campagnoli vê com bons olhos a resolução do CFM. "Antes não existiam normas, apenas diretrizes para tratamento do que hoje se classifica como incongruência de gênero. Era uma coisa aberta, dava um entendimento de que se você se sentisse apto a conduzir isso sozinho, tudo bem", diz a médica.

"Hoje, aos 13 ou 14 anos, os pacientes já chegam com o tratamento planejado na cabeça e querem impor isso ao médico. Muitos acabam cedendo, porque veem que o paciente está sofrendo." A pediatra acredita que o novo posicionamento do CFM vai desencorajar médicos que decidiam tratar indivíduos de forma isolada e que o atendimento multidisciplinar vai trazer mais segurança aos pacientes e eficácia aos tratamentos.

Outro ganho, na visão dela, é a definição de como devem ser tratados os menores de 18 anos.

"Os casos de incongruência de gênero geram muito conflito na adolescência, por isso havia uma euforia em antecipar tratamentos, mas não é o melhor momento para se tomar uma decisão que seja irreversível ou de difícil reversibilidade", afirma a médica.

SUS

Apesar da nova resolução do CFM, por enquanto, nada muda no atendimento de saúde pública a transgêneros, segundo a chefe de gabinete da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, Maria Inez Gadelha.

"Eu quero esclarecer que uma resolução do CFM é uma resolução de ética profissional. Então ela está dizendo que se um médico, em qualquer lugar do Brasil, proceder a hormonioterapia a um paciente de 16 anos, ele não estará cometendo infração técnica", disse a representante do Ministério da Saúde durante a entrevista coletiva."

Ela salientou também que a execução de eventuais alterações no atendimento precisa ser decidida junto com as secretarias estaduais de Saúde. "As decisões de mudanças têm que ser vistas conjuntamente com os estados, porque o SUS é descentralizado", afirmou.

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