Cota para deputados e benefícios fiscais para negros: o que querem os juristas que revisam leis sobre o racismo

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A Câmara dos Deputados instalou, no dia 21 de janeiro, a Comissão contra o Racismo – grupo formado por advogados, procuradores de justiça, defensores públicos, juízes e demais juristas, todos negros –, que tem como objetivo propor alterações na legislação brasileira com o objetivo de “combater o racismo estrutural e institucional”.

Nas últimas semanas, os integrantes se reuniram virtualmente para encontros entre os grupos temáticos que compõem a comissão, para avaliar alterações em projetos de lei que estão tramitando em Brasília. Os trabalhos devem ser encerrados até o final de maio, quando os juristas encaminharão um relatório à Câmara dos Deputados com sugestões para os projetos de lei atuais e, eventualmente, novas proposições.

Existem propostas em discussão como responsabilização de empresas e órgãos do poder público em casos de discriminação racial ocorridos dentro dessas instituições; cotas raciais eleitorais; condições de crédito especiais para empreendedores negros; revisão de aspectos tributários que sejam “injustos” com a população negra e medidas que favoreçam pessoas negras em contratos com a administração pública, como as licitações. Das medidas relacionadas ao aspecto econômico, o que levanta questionamentos é o foco unicamente na raça, com ausência de critérios socioeconômicos para determinar quem terá acesso aos benefícios.

A comissão, que possui 20 integrantes, foi criada a partir da morte de João Alberto Silveira Freitas, o consumidor negro que, em novembro de 2020, foi espancado até a morte por seguranças dentro de um supermercado em Porto Alegre. A Justiça, no entanto, ainda não concluiu se o crime teve como motivação o aspecto racial.

Além de avaliar projetos de lei para sugerir novos mecanismos que tratem da questão racial a partir de políticas públicas e ações afirmativas, o grupo planeja avaliar leis já existentes. De acordo com informações da assessoria de comunicação da Câmara, o grupo pretende “dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas como o encarceramento em massa da população negra, a violência das abordagens policiais e o cruzamento do racismo com outros tipos de discriminação, como o machismo e a homofobia”.

De concessão de crédito com condições especiais a benefícios em contratos com o poder público

A comissão está estruturada em cinco grupos temáticos: “Direito econômico, tributário e financeiro em questões raciais”; “Medidas de combate ao racismo institucional no setor privado”; “Medidas de combate ao racismo institucional no setor público”; “Sistema de justiça criminal e racismo”; “Direitos sociais para a população negra”. Os grupos já deram início a reuniões entre os integrantes e estão atualmente analisando projetos de lei em andamento e ouvindo especialistas nos temas relacionados. Em seguida, passarão a ouvir segmentos da sociedade, como empresas, trabalhadores (por meio de sindicatos) e movimentos sociais.

Chiara Ramos, que é servidora pública, mestre em Direito e líder do grupo temático “Direito econômico, tributário e financeiro em questões raciais”, disse à reportagem que o grupo discute temas como possibilidade de disponibilização de linhas de crédito com condições especiais para afroempreendedores, viabilidade de uma renda mensal mínima permanente nos moldes do auxílio emergencial e avaliação de possíveis “injustiças” no sistema tributário relacionada a aspectos raciais.

“Estamos vendo os movimentos que surgem em termos de direito e justiça tributária. Enxergamos um problema: a forma como o sistema tributário é colocado onera de maneira desproporcional quem está na base da pirâmide, e quem está nessa base, sobretudo salarial e em empregos informais, são os negros, principalmente as mulheres negras. Proporcionalmente essas pessoas pagam muito mais tributos”, afirma Chiara. “As soluções legislativas, porém, ainda não temos. Apenas debates até o momento”.

Críticas à atuação do grupo

Na reunião virtual realizada em março, juristas que estão à frente dos grupos temáticos que compõem a comissão apontaram uma série de ações afirmativas (programas e medidas especiais) a serem adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada que estão no radar da comissão. No escopo dessas ações citadas há iniciativas de todo tipo, dentre elas estão medidas para aumentar a efetividade do que foi proposto pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que determina diretrizes para coibir a discriminação racial e políticas para reduzir a desigualdade social.

Na maior parte das propostas citadas pelos presentes na reunião, que envolvem benefícios econômicos, entretanto, são levados em conta apenas critérios raciais e não socioeconômicos.

Questionada pela reportagem se as medidas relacionadas a esse tipo de benefícios levarão em conta critérios de renda ou se o direcionamento será feito unicamente pelo critério racial, independentemente do aspecto socioeconômico, Chiara Ramos ressaltou que as iniciativas tem a ver com combate ao racismo, e que as medidas não são necessariamente vinculadas à renda. “É de combate realmente ao racismo. É para aperfeiçoar a legislação antirracista”, afirma.

Ela diz também que as proposições serão avaliadas sempre considerando a interseccionalidade: “Não é possível pensar o racismo sem pensar em outros problemas, como machismo, LGBTfobia e capacitismo”, declara Chiara Ramos, que se autodefine “afrofeminista”.

Diante desse quadro, a atuação dos juristas, focada em combater o racismo, é vista com ressalvas pelo advogado José Antônio Rosa, especialista em Direito Eleitoral, que também é negro. Para ele, propor benefícios por critério de raça sem avaliar a questão socioeconômica corresponde a não olhar para o bem comum da sociedade.

“Nesse passivo social que temos no Brasil, a grande maioria que é afetada são pessoas negras. Mas tem muita gente branca também. Hoje fome e miséria não têm cor. Na pandemia, o Brasil todo empobreceu mais ainda. Se fizermos políticas de cunho universal é possível resolver os problemas de todos”, opina.

Ele avalia o movimento como “aparelhado” a partir de um viés ideológico que estaria acima do interesse real da população. “Essas políticas identitárias são nefastas. Elas têm sua importância, mas dentro de uma racionalidade, de um limite lógico. Tudo isso tem que ser tratado com razoabilidade. A sociedade é muito mais rica do que o pensamento de um movimento social, de uma corporação”. Rosa também cita que atualmente existe um grande conjunto de instituições na sociedade que têm a preocupação de combater comportamentos racistas, mas essa é uma mudança paulatina, muito mais relacionada à formação a partir da educação de qualidade.

“No Brasil não existem ações políticas conjuntas no sentido de trazer uma grande qualificação na nossa educação de forma objetiva, não ideológica, para capacitar nosso cidadão para que possa ser verdadeiramente livre”, afirma.

“O que precisamos nesse momento é direcionar esforços para educar as pessoas. Não uma educação em que se precise dar relevância à questão racial, mas uma educação humanitária, centrada na pessoa, na dignidade da pessoa, valorizando a pessoa. No momento que você centraliza a pessoa, desaparece cor, condição social e raça”.

José Antônio Rosa, especialista em Direito Eleitoral, negro

Responsabilização institucional com relação ao racismo

Outro item polêmico destacado pela comissão refere-se a medidas de combate ao “racismo institucional” a partir da retirada de foco da responsabilização individual por atos de discriminação racial, passando a responsabilizar empresas e órgãos do poder público, com possibilidade de aplicação de multas como aspecto pedagógico a fim de reduzir episódios de racismo.

“Precisamos sair do registro individualizante, atomizante, que não enfrenta o racismo no seu caráter estrutural e institucional, para passar para esse chamado de responsabilização para as instituições públicas e privadas. Esse é um salto fundamental”, disse a deputada federal Áurea Carolina (PSOL-MG) no dia 5 de março, em reunião com os integrantes da comissão.

Para Chiara Ramos, o combate ao racismo no Brasil está muito ligado à responsabilização do indivíduo, e é necessário avançar na legislação que responsabiliza empresas e órgãos públicos sem tirar a responsabilidade da pessoa que comete o crime. Ela defende que a medida tem efeito “pedagógico e repressivo”.

“Essa responsabilização às instituições é no sentido de multas, mas também de incentivos a empresas que adotem práticas antirracistas, por exemplo. Existem projetos que preveem selos para empresas que façam isso e, consequentemente, algumas vantagens no trato com o poder público”.

Chiara Ramos, que é servidora pública, mestre em Direito e afrofeminista

José Antônio Rosa avalia que medidas como essa podem criar ambientes de constrangimento que, eventualmente, podem se transformar em ressentimento e ódio.

“É a mesma visão binário do ‘nós’ contra ‘eles’, é a visão do oprimido e opressor, da luta de classes. É nessa direção que estamos entrando. Muita gente infelizmente está assumindo essa postura e ela está tomando corpo”, cita o advogado.

José Antônio Rosa, especialista em Direito Eleitoral, negro

Em sua visão, apesar de haver, indiscutivelmente, episódios de racismo no Brasil, não é possível afirmar que se trata de um país racista. “O Brasil infelizmente demorou muito para abolir a escravidão. Agora dizer que temos racismo institucionalizado é depreciativo; é se colocar numa condição de vítima que é inaceitável”, pontua.

A reportagem questionou a jurista integrante da comissão sobre a existência de debates dentro do grupo para evitar que sejam criados mecanismos que possam ser vistos como algum tipo de privilégio devido ao aspecto racial. Para ela, no entanto, é impossível para pessoas negras visualizarem a possibilidade da construção de privilégios.

“Enquanto nós não formos metade do Congresso Nacional, metade das câmaras legislativas, não estivermos representados em mais 50% no Poder Judiciário e em todos os espaços de poder, não existe como se constituir um sistema de privilégio de pessoas negras. O que existe é uma tentativa de correção das distorções provocadas pelo racismo”, avalia.

Chiara Ramos, que é servidora pública, mestre em Direito e afro-feminista