Propostas
Confira outros princípios e diretrizes de destaque no caderno de propostas da Conferência Livre do Sistema de Justiça do Paraná:
- Formar lista tríplice, a ser encaminhada ao governador, para a escolha da direção das instituições policiais, fixado o mandato de dois anos.
- Promover a reabilitação da população criminalizada com ações voltadas ao tratamento penal e especial atenção à saúde, educação, geração de renda e socialização por meio da cultura e esporte.
- Desvincular a atividade policial de ingerência política.
- Priorizar o combate aos crimes contra a administração pública.
- Abrir espaço para atuação de instituições intermediárias de representação coletiva, como sindicatos, associações de consumidores e ONGs.
- Criar um planejamento estratégico do sistema de execução penal, no que tange à destinação de recursos.
- Romper o isolamento das iniciativas de segurança pública para que se trabalhe a partir de uma rede de atores sociais: agências públicas de policiamento, serviços oferecidos pelo estado, agências privadas e sociedade civil.
O caderno de propostas da Conferência Livre do Sistema de Justiça do Paraná coloca a repressão aos crimes contra a administração pública (como superfaturamento de obras e desvio de verbas) como um dos principais pontos a ser melhorados no que diz respeito à segurança pública. Promovido pelo Ministério Público (MP-PR), Tribunal de Justiça (TJ-PR) e seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) na terça e na quarta-feira, o evento sugeriu iniciativas que serão encaminhadas à 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), agendada para o fim de agosto. Para essa repressão, capacitar agentes de investigação nessa área é prioridade.
De acordo com o promotor e professor do mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Fábio André Guaragni, a repressão de ações contra a administração pública ainda não se institucionalizou na sociedade. "A política criminal não prioriza esse tipo de crime", diz. Uma das frentes de trabalho, conforme Guaragni, seria o investimento específico nessa área, como varas especializadas ou até mesmo uma câmara do Tribunal de Justiça. "Essas varas contariam com auditores e contadores capacitados para fazer vistoria nas contas públicas", afirma.
Conselheiro Estadual da OAB-PR e um dos organizadores do evento, Juliano Breda também enxerga a necessidade de aprimorar o sistema de investigação desses crimes. Como as apurações, muitas vezes, envolvem cargos públicos importantes, como ministros e senadores, treinamento especial desses profissionais é fundamental. "O envolvimento politico se relaciona com essas investigações", justifica. Além do treinamento, as investigações necessitam de independência.
Guaragni explica que o superfaturamento de uma obra ou o desvio de verbas em uma licitação repercute em algum momento na população. "Esse tipo de crime é gerador de uma série de filhotes em geral, ações contra o patrimônio", afirma. "Quando se reprime esse tipo de crime, evitamos que a população acabe se tornando mais miserável", acrescenta. Breda afirma que o combate aos atentados à administração pública já é buscado por muitas instituições. "O Ministério Público elegeu como prioridade a luta contra a criminalidade econômica", diz.
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