Daniel Silveira critica “prisão arbitrária e ilegal” em carta lida na Câmara

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A esposa do ex-deputado federal Daniel Silveira, a advogada Paola da Silva Daniel, apresentou nesta terça-feira (9) uma carta escrita por Silveira na prisão, durante uma coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados.

Na carta, Silveira diz que já cumpriu 25% da pena imposta a ele, em 2022, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele cita que “Moraes tem protelado a progressão de regime, claro abuso de autoridade”.

"Já estou em excesso e desvio de execução, portanto, tornando ainda mais arbitrária a prisão, já ilegal. Peço aos deputados ouvirem esta mensagem que todos os dias denunciem em tribuna e cobrem meu direito a liberdade", escreveu Silveira.

De acordo com o ex-parlamentar, os 364 deputados que decidiram manter a sua prisão “perceberam, ainda que tardiamente, o precedente que abriram ao desobedecerem o comando constitucional”. “Transformaram o ordenamento jurídico em algo inexistente e criam um campo filosófico de interpretação que só deixa espaço a sofismas para perseguição a opositores políticos”, complementou.

Silveira ainda acrescenta que a sua prisão significa “um ataque direto frontal à democracia” e relembra o direito à liberdade de expressão. Ele cita a perseguição aos jornalistas Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio por “denunciarem abusos”, e à juíza Ludmila Lins Grilo, “exilada por se manifestar contra os arbítrios de um certo togado”.

“Em tempo, jamais critiquei membros do Supremo Tribunal Federal por serem membros do Supremo, e sim, por não saberem sê-lo com alguma dignidade. Falei contra sua impostura de estarem lá, não para protegerem a Constituição, mas para se protegerem de toda e qualquer crítica”, explicou Silveira na carta.

Na carta, o ex-deputado também lembrou a ida de parlamentares aos Estados Unidos e Europa, “para denunciar abusos de um único individuo”. “Ficou demonstrado que o Brasil está em uma posição desastrosamente sensível a nível internacional. Uma ditadura silenciosa com verniz de legalidade pela via mais rara: a do poder judiciário”, pontuou.

PL da Anistia

Ao final da carta, Silveira defendeu e cobrou a votação do PL da Anistia como uma forma de acabar com os “abusos de autoridade”.

“Esta anistia deve ser própria, geral, incondicionada e especial, e tem o condão de acabar de uma vez por todas com os inquéritos abertos inconstitucionalmente pelo STF, começando pelo malfadado e interminável inquérito 4781, e todos dele originados”, reforçou.

Depois da leitura da carta, a esposa de Silveira cobrou a dedicação dos parlamentares para aprovarem o PL da Anistia. A advogada ainda lamentou o “descaso” com a Constituição Federal que está sendo “rejeitada”, mas deveria “reger e guiar esse país”. “Estamos pagando o preço por lutar por liberdade no Brasil. Digo pelos presos políticos: se dediquem ao PL da Anistia para anular esses inquéritos ilegais”, declarou Paola.

Alguns parlamentares da oposição prestaram as suas homenagens e apoio ao ex-deputado Daniel Silveira. Também se comprometeram em buscar agilidade na tramitação do projeto de lei que garante anistia aos acusados e condenados, em razão das manifestações em Brasília.

O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, antes de seguir ao plenário.

Relembre o caso

O ex-deputado foi condenado a oito anos e nove meses por “coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. A decisão do STF foi porque Silveira publicou vídeos no quais ofendia ministros da Corte e defendia o AI-5, uma das medidas consideradas mais duras durante o regime militar e que cassou ministros do STF.

Em abril, ele teve novamente o pedido de progressão de regime negado por Moraes. No final de junho, o advogado Paulo Faria, que representa Daniel Silveira, voltou a pedir a progressão do regime de prisão, do fechado para o semiaberto.

O advogado de Silveira disse ao Entrelinhas que seu cliente já cumpriu todos os requisitos para as chamadas remições de pena, que são leituras, trabalhos e cursos. "Ele está há 57 dias além do prazo legal para poder permanecer nesse regime”, finaliza.