Decisão sobre reajustes fica nas mãos de juízes

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Na última sexta-feira, o Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER-PR) entrou com um recurso para barrar o recente aumento de 9,74% nos pedágios das rodovias paranaenses. As concessionárias e o governo do estado vêm travando uma batalha judicial com mais de 150 ações tramitando na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De um lado, o DER questiona os reajustes anuais, os termos aditivos que permitiram o corte de algumas obras e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Do outro, as concessionárias recorrem à Justiça para garantir o reajuste, previsto em contrato, e a proibição de manifestações nas praças de pedágio.

O DER e as concessionárias também não chegam a um acordo sobre a quantidade de ações existentes. De acordo com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), seriam 85 ações "originais", que geraram outras, somando um total de 162. As concessionárias seriam autoras de 40 delas. Já o DER afirma que são 90 ações iniciais que resultaram em 154. Dessas, 90 seriam das concessionárias; 30 do governo do estado, DER e Procuradoria Geral do Estado; 22 do Ministério Público Federal e Estadual; e 12 classificadas como genéricas, que incluem as ações populares. O único ponto de concordância é que pelo menos 30 ações são fruto da não-homologação do reajuste anual por parte do DER. Desde 2003 são os juízes que decidem se o pedágio sobe ou não.

Nenhum dos dois lados sabe dizer o custo desse número elevado de ações. Mas, para as concessionárias, a disputa judicial exige uma equipe permanente de advogados, que cuida das questões relacionadas ao pedágio e precisa acompanhar toda a movimentação dos tribunais. No DER também há um departamento jurídico, que tem como uma das funções monitorar as ações. Na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma equipe de cinco procuradores cuida desse tema, além do procurador-geral, Carlos Frederico Marés de Souza Filho.

Valquíria Basseti Prochmann, chefe da procuradoria-administrativa da PGE, afirma que o governo do estado é isento de custos processuais, portanto não há grandes gastos. O que pode gerar ônus para o governo no futuro é alguma decisão favorável às concessionárias, que resulte em indenização. "Mas com certeza o custo para a sociedade é bem maior. E não é só financeiro. Deve-se levar em conta a defesa do interesse público que está envolvido", argumenta.