De saída da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) protocolou ontem um projeto de decreto legislativo que convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Antes de ser votado em plenário, o projeto deve passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública. Na última quarta-feira, Feliciano comandou sua última sessão como presidente da Comissão. O projeto alega o aumento da criminalidade infantojuvenil no país. "Esses são indicadores da necessidade evidente de alteração da legislação", diz a proposta.
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