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Lei antifumo

Exceção prevista na lei, fumo em tabacarias ainda não tem regras definidas

No Paraná, atualmente, estão registrados 3,7 mil estabelecimentos cuja atividade é tabacaria. Apesar de brecha da legislação, não deverá ser liberado o fumo em todas

  • Gladson Angeli
Lei antifumo do estado prevê, para reincidentes, multa de R$ 11,8 mil, contra R$ 1 mil da norma municipal |
Lei antifumo do estado prevê, para reincidentes, multa de R$ 11,8 mil, contra R$ 1 mil da norma municipal
 
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A lei estadual antifumo, que entra em vigor dia 28 de novembro, proíbe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo, públicos e privados, em todo estado, mas abre exceção para as tabacarias. No entanto ainda não há regras específicas para estes estabelecimentos, principalmente no que diz respeito à diferenciação entre locais destinados ao comércio de cigarros e os voltados para o consumo. A exigência da legislação é que as tabacarias instalem exaustores de fumaça.

Atualmente, 3.742 estabelecimentos estão registrados na Junta Comercial do Paraná com atividade de tabacaria. Os alvarás de funcionamento são liberados pelas prefeituras com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Ministério da Fazenda. Só na capital paranaense são 284 estabelecimentos comerciais com alvarás de tabacaria. Destes, 154 são listados como vendedores varejistas e 130 como atacadistas. O fumo não será liberado em todos os estabelecimentos, pois a maioria não é preparada para o consumo dos produtos no local.

Não é raro encontrar tabacarias que além da venda do cigarro e acessórios para fumantes, como isqueiros, também comercializam revistas, artigos importados e outros tipos de produtos que não estão ligados ao setor do fumo. O presidente da Junta Comercial do Paraná, Julio Maito Filho, explica que alguns estabelecimentos possuem mais de uma atividade.

Em Curitiba, onde a legislação antifumo entra em vigor dia 19 de novembro, os fiscais da Vigilância Sanitária deverão analisar cada caso individualmente. De acordo com o diretor do Centro de Saúde Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde, Sezifredo Paz, o entendimento é que os locais deverão ser voltados exclusivamente para os produtos fumígenos. “Não poder ser bar e tabacaria, restaurante e tacabacaria”, explica.

O sócio-proprietário da Tabacaria Varadero, Milton Prado da Cruz, conta que mesmo sendo uma exceção dentro da lei antifumo, os estabelecimentos especializados como o seu já registram queda no movimento, de cerca de 30%. Cruz afirma que a impossibilidade de vender bebidas para os clientes tornaria inviável a manutenção do negócio. “Quem vem a uma tabacaria também quer beber, não dá para fumar a seco. Se não pudermos oferecer estes serviços teremos que fechar as portas”, diz. Adaptações

Algumas adaptações já estão previstas na lei antifumo. As tabacarias deverão anunciar, de forma clara, na entrada que são exclusivamente destinados ao consumo de cigarros e outros produtos fumígenos. A lei determina, ainda, que estes estabelecimentos deverão adotar condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar para impedir que a fumaça contamine ambientes protegidos pela legislação.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) do Paraná e proprietário da tabacaria Tesouros de Cuba, Rafael Ghignone, explica que seu estabelecimento já possui equipamentos de ar condicionado e exaustão. “São equipamentos caros, entre R$ 40 mil e R$ 50 mil, mas é preciso garantir a saúde de nossos clientes e colaboradores”, afirma. Para o médico Jayme Zlotnik, presidente da Associação Paranaense Contra o Fumo, o grande benefício da lei antifumo é impedir que as pessoas respirem fumaça, contra a vontade, por terem de dividir o espaço com os fumantes. “Nas tabacarias, os frequentadores e funcionários assumem o risco de ser também um fumante passivo”, diz.

Ghignone disse que só tem conhecimento de três estabelecimentos em Curitiba que seguem estes padrões. O gerente-geral do Hotel Bourbon Curitiba, onde funciona a tabacaria La Casa Del Tabaco, Silvio Rossi, disse que o ambiente também já está preparado. Rossi não acredita que a lei antifumo aumentará o número de clientes do estabelecimento. “A tabacaria tem um público específico. São apreciadores que vão degustar principalmente charutos. É um ritual, diferente dos fumódromos aonde as pessoas iam só para fumar um cigarro”, afirma.

Fiscalização

Em Curitiba, o cumprimento da lei antifumo será fiscalizado por 200 técnicos na Vigilância Sanitária em seu trabalho de rotina em bares e restaurantes. Também será montada uma equipe específica para a nova legislação, com seis equipes de duas pessoas. A Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) do Paraná informou que a lei antifumo ainda deve passar por uma regulamentação que definirá os detalhes sobre a fiscalização.

A legislação curitibana prevê punição que vai de multa de R$ 1 mil reais até a cassação do alvará, para estabelecimentos que permitirem o fumo em lugares fechados. Já a lei estadual prevê multas a partir de R$ 5,8 mil.

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