Fachin diz não ter dúvida sobre inconstitucionalidade do marco temporal

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Durante encontro com parlamentares da esquerda, nesta quarta-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse não ter dúvidas sobre a inconstitucionalidade do marco temporal.

Os deputados pediram para Fachin analisar um pedido de suspensão imediata do marco temporal e para retirar as ações ligadas ao tema da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Participaram da audiência os deputados Nilto Tatto (PT-SP), Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), Celia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Carol Dartora (PT-PR).

Também esteve presente o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Maurício Terena, que pediu a Fachin para declarar inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que instituiu o marco temporal.

"Eu já tive a oportunidade de dizer no voto, portanto, não cometo aqui nenhuma inconfidência a repetir que, à luz do parâmetro constitucional, não tem dúvida alguma acerca da inconstitucionalidade do marco temporal", afirmou Fachin.

A lei do marco temporal (Lei 14.701/23) foi promulgada no dia 2 de janeiro de 2024 após o Congresso derrubar os vetos do presidente Lula (PT).

A Lei determina que os povos indígenas só poderão reivindicar a posse de terras que ocupavam, de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

A aprovação da Lei foi uma reação do Congresso à decisão do STF que, em setembro de 2023, considerou inconstitucional a tese do marco temporal. O ministro Edson Fachin foi o relator da ação.

Após a promulgação da lei, vários partidos da esquerda e entidades ligadas à agenda indígena entraram no STF com ações contra a Lei aprovada no Congresso. Todas as ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

"O relator está atento a todas as questões e estamos a falar de uma questão crucial para a vida brasileira, no país e na nação para merecerem a dignidade que proclamam para si mesmo, tem que, antes de tudo, preservar aquilo que o legislador constituinte insculpiu no fecho funcional para que nós todos tenhamos um futuro habitat, e, portanto, é também missão deste tribunal contribuir ao guardar a Constituição para que esse futuro também seja futuro habitável", disse Fachin na audiência com os deputados.

Atualmente, o Senado discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/23) que também trata da tese do marco temporal.

Nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da PEC após um pedido coletivo de vista. O tema retornará à pauta de votação em outubro.

Os membros da comissão concordaram com o adiamento, diante da perspectiva do funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissão de conciliação faça uma “construção política de alto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderes em torno da demarcação das terras indígenas.